F E L I Z

A N O

N O V O!

Bem-vindo 2014

O SALÁRIO MÍNIMO MENSAL PARA 2014 FOI FIXADO EM R$ 724,00

Decreto assinado pela Presidente Dilma Rousseff, na segunda-feira desta semana (23), fixou em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) o salário mínimo mensal do país. O ato da Presidente está baseado na Lei nº 12.382, de 25.2.2011, que delegou esta atribuição ao Pode Executivo federal.

Dessa forma, o valor do salário mínimo diário ficou em R$ 24,13 (vinte e quatro reais e treze centavos) e o do salário mínimo horário em R$ 3,29 (três reais e vinte e nove centavos).

Publicado no dia 24 deste mês, o Decreto nº 8.166, de 23 de dezembro de 2013, terá vigência a partir de 1º de janeiro de 2014.

Seguro-desemprego passará a ser pago com identificação biométrica até 2015

Brasília - Os saques do seguro-desemprego passarão a ser feitos, até o final de 2015, por meio da identificação biométrica do beneficiário. O prazo consta de resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), publicada hoje (23) no Diário Oficial da União.

De acordo com o Ministério do Trabalho, a novidade tem como objetivo reduzir fraudes e aumentar a segurança no pagamento. Segundo a resolução, a identificação biométrica será exigida apenas no recebimento do seguro-desemprego em dinheiro vivo.

A resolução faz parte de um pacote de medidas adotado para equilibrar o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que registrou déficit nominal de R$ 222,3 milhões de janeiro a agosto deste ano, contra lucro de R$ 179,9 milhões no mesmo período de 2012. O rombo considera a parcela do FAT que financia o capital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Outra resolução, também publicada hoje, busca o aumento de receitas, a redução de despesas e a melhoria da gestão do FAT. O Codefat pediu ao Tesouro Nacional que restitua ao FAT os valores que deixou de receber do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) por causa de desonerações tributárias. Pelo pedido, o Tesouro também terá de cobrir o pagamento de beneficiários sem vínculo empregatício.

A resolução propõe ainda que as empresas com índice de rotatividade da força de trabalho acima da média para o setor paguem uma contribuição adicional ao FAT. A medida tem como objetivo desestimular que empresas demitam funcionários e os contratem novamente depois de cinco meses. Nesse período, os empregados recebem o seguro-desemprego.

A redução das despesas com o seguro-desemprego e com o abono salarial é uma das prioridades da equipe econômica para o próximo ano. No fim de outubro, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou que o governo estuda obrigar os beneficiários do seguro-desemprego a passar por cursos de qualificação. Atualmente, a exigência só vale para o segundo pedido do benefício num período de dez anos.

Formado pela arrecadação do PIS/Pasep, o FAT tem duas destinações. Uma parcela de 60% financia o pagamento do seguro-desemprego, do abono salarial para quem ganha até dois salários mínimos e programas de qualificação profissional. Os 40% restantes são repassados ao BNDES, que fornece empréstimos subsidiados a empresários para estimular o desenvolvimento da economia. (Agência Brasil, segunda-feira,23.12)

PESQUISA REVELA OS TRABALHOS QUE MAIS ENGORDAM

O tabloide britânico Daily Mail publicou na edição deste domingo (22) os resultados de uma pesquisa realizada pela CareerBuilder Co., empresa norteamericana atuante em 21 países, que se dedica a ofertar empregos, através de busca na internet, e à pesquisa sobre trabalho. Revelaram-se então as oito atividades profissionais tendentes a gerar sobrepeso em quem as pratica.

De acordo com esses estudos, os três primeiros lugares na lista dos trabalhos que facilitam o ganho de peso por seus executores estão: assistência administrativa, engenharia e magistério, nesta ordem. Nesse grupo podem estar cerca de 59% dos 3.700 profissionais entrevistados que ganharam sobrepeso de 10 libras (equivalente a 4 quilos e meio).

Seguem-se na fat list da CareerBuilder, a partir do quarto lugar, as seguintes atividades: enfermagem, tecnologia da informação e atividades ligadas à lei (magistratura, ministério público, defensoria pública, advocacia e polícia).

No final da lista - ou os que menos engordam - estão as operações com máquinas industriais (e em fábricas) e os cientistas.

As explicações para esse acúmulo de peso são as seguintes: alto nível de estresse no trabalho, hábitos alimentares pouco saudáveis e sedentarismo.

Porém, nem todos, evidentemente, ganharam sobrepeso no trabalho. Uma amostra de 16% do grupo dessas oito profissões disseram que, na verdade, até emagraceram durante o tempo em que exerceram uma dessas atividades.

Nova ferramenta da Caixa Econômica Federal permite consultar extratos do FGTS nos últimos 25 anos

Brasília, DF - A Caixa Econômica Federal lançou ferramenta para gerar e visualizar extratos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A ferramenta permite consultar, pela internet, o extrato dos lançamentos dos últimos 25 anos, ocorridos após a centralização das contas do FGTS na Caixa. Antes, o trabalhador podia obter, pela internet, apenas os últimos seis registros. O serviço eletrônico “Extrato Completo” já está disponível nos endereços: www.caixa.gov.br e www.fgts.gov.br.

O trabalhador deverá cadastrar senha para acessos às informações, informando seu PIS e aceitando o “Termo de Cadastramento”. Além do “extrato completo”, o internauta encontrará os serviços como atualização de endereço, extrato por e-mail e serviços no celular.

A estimativa da Caixa é 2 milhões de acessos ao novo serviço até o final 2013. Nos últimos 12 meses, mais de 25 milhões de trabalhadores acessaram os serviços eletrônicos do FGTS. A Caixa enviou mais de 300 milhões de extratos diretamente para as residências desses clientes. A Caixa também disponibilizou, no período, consultas de saldo nos terminais de autoatendimento e enviou mais de 50 milhões de mensagens eletrônicas para o telefone indicado pelo trabalhador.

De acordo com a Caixa, ao optar pelo serviço de mensagens no celular, o trabalhador recebe, gratuitamente, informações da conta vinculada ao FGTS, como o valor do depósito mensal feito pelo empregador, o saldo atualizado com juros e correções monetárias, a liberação de saque e outras movimentações. São enviadas duas mensagens por mês: uma referente ao recolhimento regular e outra referente ao crédito de juros e atualização monetária. A adesão a esse serviço inibe a geração de extrato bimestral do FGTS, contribuindo para a preservação do meio ambiente e redução do consumo de papel, diz a Caixa. (Agência Brasil)

O SINDICATO DOS EMPREGADORES DOMÉSTICOS DO RIO DE JANEIRO POSTOU NO SEU SITE

DEPUTADA BENEDITA DA SILVA RECEBEU DIRIGENTES DO SINDICATO DOS EMPREGADORES DOMÉSTICOS DO RJ EM SEU GABINETE NO RIO

     

A deputada federal Benedita da Silva, relatora do Projeto de Lei Complementar nº 302/2013 (Lei do Trabalho Doméstico) na Câmara, recebeu na tarde desta segunda-feira (25), no seu Escritório de Trabalho no Rio – fato político inédito até então –, o Presidente do Sindicato dos Empregadores Domésticos do Rio de Janeiro – SINEED-RJ, Aloysio Santos, a Conselheira da entidade, Élida Gervásio Gouveia, e o advogado Álvaro Costa para uma conversa a respeito da proposta do PLP 302/2013 já aprovado no Senado Federal, em apreciação atualmente na Casa.

Inicialmente, a deputada ressaltou que, nesse tempo (referindo-se aos seis meses em que o projeto aguarda votação na Câmara dos Deputados), as lideranças partidárias têm envidado esforços no sentido de encontrar um ponto de convergência para alguns dispositivos controvertidos da proposta de regulamentação da Emenda Constitucional nº 72/2013, que concedeu novos direitos aos empregados domésticos.

A relatora do projeto de lei esclareceu aos sindicalistas que ela, pessoalmente, seus diligentes assessores e demais técnicos que a auxiliam nesse mister, demonstram total interesse na conclusão das negociações com as forças que atuam na área sindical, com os representantes dos Ministérios do Trabalho e Emprego (MTE), da Previdência Social (MPS) e do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), além da Casa Civil e parlamentares da oposição ao Governo petista. Segundo a deputada ela conseguirá acelerar o processo legislativo sem prejudicar o ideal de levar o projeto a debate na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) e Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

No  centro  da foto  a relatora do PLP 302/2013  e Aloysio Santos,
 Presidente do SINEED-RJ, ladeados por Álvaro Costa, advogado, 
e Élida Gouveia, conselheira da entidade sindical

A liderança sindical estadual, por seu turno, destacou a necessidade de as autoridades do Poder Executivo curvarem-se diante da realidade e reconhecerem a existência dos sindicatos patronais domésticos – um fato concreto no direito coletivo do trabalho –, inclusive respeitando o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em consideração ao papel constitucional atribuído a essas associações. O Presidente do Sineed-rj destacou que o Ministério do Trabalho e Emprego se mostra refratário a essa circunstância.

Os sindicalistas fluminenses hipotecaram seu apoio ao trabalho desenvolvido incansavelmente pela deputada no cenário nacional desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 até agora, valendo-se do ensejo ainda para mencionar a posição do sindicato patronal contrária ao endurecimento das negociações por parte dos Ministérios do Trabalho e Emprego (MTE) e da Previdência Social (MPS). A voz da categoria destacou que não é justo que apenas os trabalhadores e empregadores domésticos cedam nas suas reivindicações em benefício do social, mas que o Governo também renuncie a posições radicais, aceitando reduzir o custo da mão de obra doméstica porque a categoria patronal não se beneficia financeiramente do trabalho desses profissionais. Como destacaram os dirigentes da categoria “o empregador doméstico não é agente econômico mas é categoria econômica nos termos da lei trabalhista”.

Câmara aprova multa para quem não assinar carteira de empregado doméstico

Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou hoje (26)  o Projeto de Lei 7.156/10, do Senado, que estabelece multa para quem descumprir a Lei 5.859/72, que regula o trabalho do empregado doméstico. O projeto, aprovado em caráter conclusivo, seguirá para sanção presidencial, a menos que haja recurso para que seja analisado pelo plenário da Câmara.

De acordo com o projeto, o patrão que não registrar a contratação do empregado doméstico na Carteira de Trabalho pagará multa. Ela será calculada a partir de valor definido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e será elevada em pelo menos 100% .

A multa poderá ser reduzida se o empregador reconhecer voluntariamente o tempo de serviço do empregado, com a efetivação das anotações e o recolhimento das contribuições previdenciárias. O montante arrecadado com a multa será destinado ao próprio doméstico prejudicado. (Post da Agência Brasil de 26.11.2013 - 20h52m)

CONGRESSO NACIONAL VOTA A FORMAÇÃO DE CONSÓRCIO DE EMPREGADORES URBANOS

Tramita no Senado Federal (SF) projeto de lei que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no sentido de introduzir no diploma trabalhista o artigo 2-A, instituindo o consórcio de empregadores urbanos. Segundo o senador Rodrigo Rollemberg, autor da proposta, esta foi inspirada no consórcio de empregadores rurais.

O projeto em foco foi aprovado na semana passada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado e, se não houve recurso, será apreciado agora pelo Plenário das Casa.

Esse tipo de associação de empregadores já existe no meio rural há mais de uma década porque a Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, incluiu na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o art. 25-A, equiparando esse consócio de pessoas físicas produtoras rurais ao empregador rural para fins de contribuição à Previdência Social.

A aprovação desse projeto parece ser tranquila porque o próprio relator da matéria, senador Sergio Souza, ao votar ressaltou tal fato e, inclusive, emendou a proposta inicial para alterar também a Lei do Regime Geral de Previdência Social.

Fórum criado pelo MPT vai inspecionar demissões no Complexo de Suape

O Ministério Público do Trabalho (MPT) deu início, nesta quarta-feira (6), ao Fórum de Requalificação de Mão de Obra de Suape. O grupo foi criado para evitar que os mais de 42 mil funcionários que devem ser desligados da construção da Refinaria Abreu e Lima, nos próximos dois anos, fiquem sem recolocação no mercado de trabalho. Quando o projeto de R$ 35,8 bilhões for concluído, em 2015, devem restar no local cerca de mil trabalhadores - a maioria, concursada.

O fórum reúne representantes do MPT, do governo do estado, da Petrobras, responsável pela obra, e das empresas que fornecem para o projeto. A primeira reunião acontecerá no dia 11 de dezembro, quando as empresas que formam os consórcios que tocam a construção da refinaria devem entregar um documento como histórico dos funcionários que hoje estão trabalhando, quantos são pernambucanos, quais os postos que atuam e quando eles devem ser desligados do projeto.

“Precisamos entender o quanto será aproveitado desta mão de obra e o que pode ser transformado em postos de trabalho em outras obras”, afirmou a procuradora do Trabalho Débora Tito. “As denúncias do não cumprimento de verbas recisórias já chegam ao ministério. O nosso trabalho será cobrar que os pernambucanos sejam encaminhados para outros projetos e aqueles que não são do estado possam voltar para a sua cidade já com todos os recursos pagos”, complementou a procuradora. 

Dos 42 mil funcionários que serão desligados dos empreendimentos, estima-se que quase 60% sejam pernambucanos. (DiariodePernambuco.com.br).

CRISE NO COMPLEXO DE SUAPE EM PERNAMBUCO PREOCUPA O MPT

O Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE) realizará, nessa quarta-feira (6), audiência pública para discutir a desmobilização de milhares de trabalhadores no Complexo Industrial Portuário de Suape, onde estão instaladas empresas dos segmentos petrolífero, gás, naval e offshore. Pelos cálculos dos procuradores do trabalho mais de 40 mil trabalhadores devem ser dispensados nos próximos dois anos.

O Complexo de Suape – idealizado nos anos de 1960 – é um polo de investimentos nordestino, com base nos exemplos francês e japonês de sistema porto-indústria, que por sua estrutura moderna e localização estratégica, prometia tornar-se uma opção natural entre as grandes rotas de navegação do país.

O objetivo do órgão do Ministério Público Federal é discutir o cumprimento da legislação trabalhista no momento da rescisão dos contratos. O MPT informou que recebeu denúncias de trabalhadores que estariam sendo dispensados sem receber os valores devidos.

A audiência está agendada para a sede do órgão do Executivo e terá a participação de técnicos da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Para o ato foram notificadas a Secretaria do Trabalho, Qualificação e Emprego, além das vinte maiores empresas contratadas da Petrobras, que também foi intimada.

Senadores divergem sobre definição de trabalho escravo

Houve discordâncias conceituais na primeira sessão de discussão sobre o projeto (PLS 432/2013) que regula a expropriação de propriedades urbanas e rurais onde fique comprovado o trabalho escravo.

Kátia Abreu (PMDB-TO) parabenizou o relator, Romero Jucá (PMDB-RR). Na opinião dela, a proposta traz segurança jurídica ao definir trabalho escravo como aquele realizado de modo forçado ou com restrição à liberdade, por meio de dívidas com o empregador ou pela falta de transporte.

Para Ana Rita (PT-ES), porém, a proposta precisa ser mais bem debatida porque flexibiliza o conceito.

Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) pediu a ampliação dos debates e alertou para o risco de inocuidade da previsão de expropriação caso o conceito seja restringido.

A PEC 57A/1999 — que será regulamentada pelo PLS 432/2013 — estabelece, além do cultivo de drogas, o trabalho escravo como motivo para a expropriação de terras. Como a PEC não foi pautada para a ordem do dia, vários senadores questionaram a análise do projeto. O presidente do Senado, Renan Calheiros, anunciou que a PEC deverá ser votada hoje e garantiu que o PLS 432/2013 somente será votado após a PEC.

Jucá comunicou que deverá preparar calendário especial para que a PEC possa ser votada num único dia.

Tramitação especial

Por se tratar de uma proposta da Comissão Mista Especial para Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição, a tramitação é especial e obedece ao rito definido no Regimento Comum do Congresso. Assim, são necessárias duas sessões de discussão para que o projeto seja votado em primeiro turno. Depois deve haver um intervalo de 48 horas para que o projeto seja votado em segundo turno. Apesar da tramitação especial, o quórum para que seja aprovado é de maioria simples.

A discussão do PLS 432/2013 foi acompanhada por trabalhadores da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) de vários estados do país. (Jornal do Senado)

Produtores brasileiros de suco de laranja são denunciados na Europa por violação da legislação trabalhista

Deputados do Parlamento Europeu receberam ontem (14), denúncias de que o suco de laranja fabricado no Brasil e exportado para países da União Europeia (UE) é produzido por mão de obra que trabalha em condições precárias em nosso país.

Segundo a imprensa portuguesa há exploração e abusos praticados pelos plantadores brasileiros e acordo de preços entre os grande fabricantes de suco de laranja localizados na Alemanha e em Portugal que se beneficiam dessa situação.

Membros de uma delegação brasileira que se encontra em Bruxelas revelaram que as empresas alemãs Lidl, Aldi, Edeka e Rewe sabem das condições e aceitam essa realidade presente nos campos brasileiros violadora da legislação trabalhista europeia. De acordo com os jornais portugueses Diário de Notícias e Jornal de Notícias as denúncias visam a "consciencializar os consumidores europeus sobre as condições de produção dos sumos que bebem".

O grupo de brasileiros anunciou ainda que será recebido nesta terça-feira (15) por deputados europeus, entre eles as portuguesas Maria do Céu Patrão Neves e Ana Gomes, o irlandês Guy Mittchell e o maltês David Casa - destaca o Jornal de Notícias na sua edição de hoje.

GREVE DOS BANCÁRIOS DEVE ACABAR NESTE FIM DE SEMANA

Uma nova proposta, que eleva para 8% (aumento real de 1,82%) o índice de reajuste salarial, foi apresentada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) ao Comando Nacional dos Bancários, coordenado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), na madrugada de hoje (11). A proposta, apresentada após o 22º dia de greve, será levada agora às assembleias para ser votada.

O comando de greve está orientando os sindicatos a promover assembleias até segunda-feira (14) e a aceitar a nova proposta, que inclui ainda reajuste de 8,5% do piso salarial (ganho real de 2,29%) e de 10% sobre o valor fixo da regra básica e sobre o teto da parcela individual da Participação nos Lucros e Resultados (PLR). A proposta também eleva de 2% para 2,2% o lucro líquido a ser distribuído linearmente na parcela adicional da PLR.

As negociações feitas ontem com a Fenaban duraram 16 horas. A compensação dos dias parados será feita de segunda a sexta-feira, até 15 de dezembro, com uma hora extra diária. (Agência Brasil)

LEI CRIA PONTOS DE APOIO PARA CAMINHONEIROS E DEMAIS USUÁRIOS DE ESTRADAS

Tramita na Câmara dos Deputados (CD), em caráter conclusivo, projeto de lei que torna obrigatória a construção dos chamados Pontos de Apoio em rodovias federais e estaduais. A inciativa partiu do deputado Santo Agostini (DEM/SC) e foi acolhida nessa terça-feira (8), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com parecer favorável do deputado Armando Vergílio (PSD/GO), relator do projeto.

O Projeto de Lei nº 785/2011 havia sido aprovado pela CD em abril de 2012, mas sofreu alterações no Senado Federal (SF), cujas emendas agora foram aprovadas. Assim, as estradas disponibilizarão Pontos de Apoio (a lei fala em estações de parada para todos os veículos) em toda sua extensão para atender "a real necessidade para os usuários da via, principalmente esses trabalhadores (referindo-se aos caminhoneiros) que vivem cortando as rodovias com suas cargas em jornadas exaustivas sem, ter onde descansar adequadamente", conforme justificativa do autor do projeto.

O PL 785/2011 também dispõe que a cada 150 quilômetros haverá um desses pontos de apoio – de preferência em áreas onde exista posto de combustíveis – e deverá ser monitorado para segurança dos motoristas, passageiros e cargas transportados.

TRABALHADORES, EMPREGADORES E PROFISSIONAIS LIBERAIS NÃO SE ILUDAM: O TABAGISMO É UMA DOENÇA E A NICOTINA UM AGENTE CANCERÍGENO

Embora este blog seja focado nos direitos trabalhista, processual trabalhista e previdenciário, isso não me impede de demonstrar preocupação com a saúde dos demais cidadãos. Essa é uma das razões da matéria. Esta justificativa deve ser apresentada aos caros seguidores e leitores. Outro motivo está no fato de conhecer médicos que ainda conseguem tempo para atuar nessa campanha contra o tabagismo sustentados, por certo, pela conscientização profissional.

O Programa Nacional de Controle do Tabagismo no Brasil (PNCT) desenvolvido pelo Ministério da Saúde (MS), tem o Instituto Nacional de Câncer (INCA) como órgão coordenador e executor do Programa de Controle do Tabagismo e Outros Fatores de Risco de Câncer. O INCA vem envidado esforços incansáveis para alertar a população brasileira dos riscos que correm os dependentes do tabagismo, atuando ativamente para reduzir a iniciação ao consumo de tabaco, na proteção contra os riscos dessa substância, na ampliação dos meios de tratamento do fumante, no controle dos produtos derivados do tabaco e no enfrentamento às estratégias implantadas pelos produtores não só na propaganda, como também a influência do lobby dessa indústria.

Foto Google

Como destacam as mensagens do INCA "o tabagismo é, reconhecidamente, uma doença crônica, resultante da dependência à droga nicotina, e um fator de risco para cerca de 50 doenças, dentre elas, câncer, asma, DPOC (Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica), infecções respiratórias e doenças cardiovasculares" e, embora as estatísticas gerais registram que o uso está em descenso no País, há regiões onde o consumo permanece alto em populações mais vulneráveis – destacam, por sua vez, especialistas do Ministério da Saúde. 

E não precisa ser expert para concluir que as pessoas estão fumando cada vez mais cedo, especialmente as mulheres, foco da intensa propaganda na mídia durante muitos anos. Elas já ameaçam tomar o lugar dos homens na prevalência de fumantes no País.

Foto Google

Foto Google

Seja inalado (como cigarro tradicional, de palha, de Bali ou de cravo; o cachimbo, o charuto, o bidis ou o nargui-lé), mascado (como o fumo de rolo ou a folha da planta) ou aspirado (o rapé) os produtos derivados do tabaco fazem muito mal à saúde dos usuários e, com relação aos chamados tabagistas passivos – indivíduos não-fumantes (bebês, crianças e adultos) que inalam a fumaça porque convivem com fumantes em ambientes fechados – esses produtos oriundos do tabaco aumentam os riscos de doenças graves como o câncer de pulmão, a pneumonia, as bronquites e a asma.

SINDICATO DOS EMPREGADORES DOMÉSTICOS DO RIO DIVULGA SITE DA ENTIDADE

O Sindicato Estadual dos Empregadores Domésticos do Rio de Janeiro - SINEED-RJ divulgou esta manhã o seu site. Os Sócios Fundadores e os interessados em ingressar nos quadros da entidade podem acessar em http://www.sineed-rj.org.br

IMPLANTAÇÃO OBRIGATÓRIA DA FOLHA DE PAGAMENTO DIGITAL TEVE O PRAZO PRORROGADO

Instituído pelo Decreto Federal nº 6.022, de 22 de janeiro de 2077, o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), que torna eletronica a recepção, validade, armazenamento e autenticação dos livros e documentos contábeis de "interesse dos fiscos das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil", sofreu alteração no que diz respeito a um dos seus  documentos.

A Receita Federal divulgou novo cronograma para a Folha de Pagamento Digital, um dos documentos que devem ser obrigatoriamente transmitidos por todas as empresas do país à Receita Federal por via eletrônica, prorrogando o prazo de cumprimento dessa obrigação para o ano que vem. 

Pelo novo esquema, as grandes empresas (com faturamento superior a 48 milhões de reais) deverão enviar a Folha de Pagamento Digital dos seus empregados durante o primeiro semestre do 2014, enquanto que os microempreendedores individuais, pequenos produtores rurais e empresas com lucro de até 48 milhões de reais deverão fazê-lo no segundo semestre do ano.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO (RJ) VAI ALTERAR A JURISDIÇÃO DAS VARAS DA CAPITAL

Em Sessão Extraordinária na tarde desta quinta-feira (5), no Plenário Délio Maranhão, o Tribunal Pleno do TRT/RJ instituiu uma comissão conjunta de estudos para analisar a proposta de divisão da jurisdição das 82 Varas do Trabalho da Capital. O grupo, que será composto por magistrados de 1º e 2º graus, técnicos, advogados e procuradores, terá 180 dias para concluir os trabalhos.

A criação da comissão recebeu apoio da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região (Amatra-1), da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região e da Seccional Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ), cujos representantes compareceram à sessão, presidida pelo desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond, Presidente do TRT/RJ.

O presidente do TRT/RJ, desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond, fala ao Tribunal Pleno, observado pela procuradora-chefe do MPT-1ª Região, Teresa Cristina Basteiro: ele lembrou que a descentralização é um dos objetivos estratégicos do Poder Judiciário

Com base em relatório preparado pelo Comitê de Apoio à Administração (CAD), o TRT/RJ elaborou minuta de resolução administrativa que divide a jurisdição das VTs da Capital em três regiões - Centro-Sul, Oeste e Norte -, com o objetivo de facilitar o acesso dos jurisdicionados à Justiça do Trabalho.

Além da mobilidade urbana, a comissão agora criada avaliará outros aspectos da proposta, como possíveis conflitos de competência que surgiriam com a descentralização e o impacto do Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT) sobre a medida. (AIC do TRT/RJ)

OS EMPREGOS QUE MAIS MATAM TRABALHADORES NOS EUA

A Forbes Brasil divulgou na quinta-feira passada (29), o resultado da pesquisa realizada pelo Escritório de Estatísticas do Trabalhador, com a lista das 10 profissões mais perigosas, em termos de acidente de trabalho, naquele país. O Censo de Lesões Fatais no Trabalho de 2012, revelou que lá, os lenhadores são os têm o mais alto índice de óbito por acidente de trabalho.

Em segundo lugar nesta lista móbida vêm os pescadores, seguidos pelos pilotos, copilotos e engenheiros de teste, reparadores de telhados, operários de estruturas metálicas (moldagem e montagem), catadores de resíduos e materiais recicláveis, trabalhadores de linhas de transmissão de energia elétrica de alta tensão.

As categorias profissionais que menos matam na América do Norte, de acordo com esse estudo, são: os trabalhadores da construção civil (10º lugar), os trabalhadores rurais (9º lugar) e os caminhoneiros (8º lugar).

No Brasil, diferentemente do que ocorre nos Estados Unidos, os trabalhadores da área de serviços (atendimento hospitalar e trabalhadores em supermercados, mercearias e armazéns), os operários das indústrias extrativas, da construção civil e da indústria acucareira, estão entre os que mais sofrem acidente de trabalho com o resultado morte.

Entre as ilações que podem ser feitas a partir dessa realidade, está a de que o estágio de desenvolvimento sócio-econômico dos países modifica o quadro de acidentalidade com morte entre os trabalhadores. Outra preocupação para os emergentes.

SINDICATO DOS EMPREGADORES DOMÉSTICOS DO RJ DIVULGA LOGOMARCA VENCEDORA E ANUNCIA CAMPANHA DE ADESÃO

O Sindicato dos Empregadores Domésticos do Rio de Janeiro (SINEED-RJ), entidade patronal fundada recentemente no estado, revelou a logo eleita para representação visual da sua marca e anunciou que dentro de poucos dias fará campanha de adesão ao quadro de associados.

O SINEED-RJ, por força da legislação civil e trabalhista, é um agente social inserido no sensível mundo do trabalho, especificamente do trabalho doméstico. Isso ocorre em momento oportuno, porque o Congresso Nacional está votando a lei complementar que regulamentará as relações de trabalho doméstico, por força da Emenda Constitucional nº 72/2013, outorgada no início deste ano, que estendeu a essa categoria profissional diversos direitos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores urbanos e rurais.

Seus fundadores, patrões e patroas cariocas e niteroienses, afirmam que pretendem ocupar o espaço criado pela lei constitucional, representando condignamente o empregador doméstico, sob o princípio "Agregando valores ao sindicalismo brasileiro".

A novel entidade, com sede na Barra da Tijuca, no Rio, e Escritório de Apoio Administrativo, no Centro de Niterói, promete que logo estará presente em todo território fluminense com  representantes que atendam aos requisitos estatutários.

RECEITA FEDERAL FACILITA A VIDA DOS CONTRIBUINTES COM PENDÊNCIA NO IMPOSTO DE RENDA

Ontem (20) a Receita Federal anunciou que disponibilizaria a partir de hoje, 21 de agosto, um novo serviço para autorregularização de informações prestadas pelos cidadãos que pagam imposto de renda. Esse novo serviço “permite que o contribuinte conheça desde logo o resultado da análise preliminar do pedido de restituição, ressarcimento ou compensação”, por meio de uma caixa postal, disponibilizada pelo órgão no ambiente do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-Cac), no sítio da Receita.

Identificado pela Receita Federal como Autorregularização, esse novel serviço permite que o contribuinte corrija casuais erros de preenchimento do Programa Eletrônico de Restituição Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação ou apresente retificação de outras declarações apresentadas ao Fisco.

O Leão garante que o contribuinte receberá, em sua caixa postal, mensagem comunicando o resultado preliminar da análise e orientando-o a acessar o detalhamento do resultado preliminar, no link Consulta Análise Preliminar PER/DCOMP - Autorregularização, disponível no e-Cac. 

No fim do prazo concedido para autorregularização, a análise do direito creditório será revisada considerando as informações prestadas nos documentos retificadores, se apresentados.

Mas atenção: se houver discrepância da análise disponibilizada e a retificação não for cabível, o contribuinte não deve, como resposta à oportunidade de autorregularização, apresentar justificativas ou documentos comprobatórios. A Receita Federal alerta que o contribuinte “deve aguardar o recebimento do despacho decisório e, dentro do prazo legal, poderá, então, apresentar manifestação de inconformidade instruída com os documentos comprobatórios que julgar pertinentes”.

Conselhos regionais e federais de fiscalização profissional poderão expedir carteira provisória de registro

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (14) projeto de lei que prevê a expedição de carteiras provisórias de registro profissional  pelos conselhos de fiscalização profissional enquanto os profissionais recém-formados esperam a expedição do diploma de conclusão do curso superior. De acordo com a proposta (PL 3443/12), as carteiras terão validade de 180 dias.

Segundo o autor, deputado Pedro Uczai (PT-SC), muitas instituições de ensino superior entregam declarações provisórias de conclusão de curso, pois a expedição do diploma registrado ocorre vários meses após a formatura. Mas, de acordo com o deputado, grande parte dos conselhos só aceita o diploma.

Na CCJ, a proposta recebeu parecer favorável da relatora, deputada Iriny Lopes (PT-ES). O texto, que já havia sido aprovado também pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para sua análise pelo Plenário. (Agência Câmara Notícias)

TRIBUNAL FLUMINENSE PRETENDE DESCENTRALIZAR A JUSTIÇA TRABALHISTA DO RIO

Baseado em estudos da demanda local pela justiça, mobilidade urbana, crescimento populacional dos bairros (censos de 2000 e 2010) e estimativa de crescimento (2020), dados sobre as localidades de prestação de serviços e modelos estatísticos de projeção do mercado de trabalho, a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, decidiu levar em frente a pretensão de transferir algumas varas do centro do Rio - local onde os trabalhadores evidentemente não residem - para a Zona Oeste.

Des. Carlos Alberto Araújo Drummond,
Presidente do TRT da 1ª Região

O propósito dessa caminhada para áreas fora dos grandes e exauridos centros metropolitanos, segundo o desembargador do trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond, Presidente do tribunal, atende ao objetivo estratégico da corte trabalhista fluminense de facilitar o acesso à Justiça, tal como foi definido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Planejamento Estratégico do Poder Judiciário para o quinquênio 2010-2014.

Para esse efeito, os técnicos do tribunal trabalhista adotaram a divisão do município do Rio de Janeiro, conforme critérios definidos pela Prefeitura carioca, em cinco Áreas de Planejamento, compreendendo as trinta e três Regiões Administrativas da capital.

PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PODE VOTAR O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AINDA NESTE MÊS

O deputado Fábio Trad, Presidente da Comissão Especial do Congresso que analisa o projeto do novo Código de Processo Civil (CPC) teve um encontro no início desta semana com o Presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, a fim de agendar a votação em Plenário do Projeto de Lei nº 8046/2010, de autoria do senador José Sarney, produto do trabalho da comissão de juristas, presidida pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, em 2009.

O projeto de lei em foco foi aprovado na reunião do dia 17 de julho da Comissão Especial do Congresso, após um longo período de debates e muita negociação entre seus membros. A proposta ficou na Comissão Especial durante praticamente dois anos, diante de alguns desacordos a respeito de, pelo menos, quatro destaques (dois sobre normas para os tribunais marítimos, um sobre a necessidade de as partes serem ouvidas antes de a ação individual ser convertida em ação coletiva e o último sobre a imprescindibilidade de incluir a separação judicial entre os dispositivos processuais que tratam do divórcio.

Havia ainda resistências pontuais, como por exemplo, a respeito do direito aos honorários profissionais de advogado público e procedimentos das ações possessórias. Ficou decidido também que o novo codex regulará todas as ações que não sejam penais, isto é, civis, trabalhistas, direitos do consumidor, entre outras. Mais uma vez, a parte do processo judicial trabalhista da Consolidação dos Leis do Trabalho (CLT) foi fonte de inspiração da lei processual civil.

Para o deputado Paulo Teixeira, relator da proposta, o novo CPC, que representa um grande avanço no direito processual brasileiro, deverá não só agilizar a tramitação dos feitos, com o processo eletrônico, como também por ter mecanismos hábeis a impedir os recursos procrastinatórios, artifícios legais para adiamento de atos judiciais, um novo tratamento das liminares e outras novidades nesse sentido.

Comissão do Senado aprova projeto de lei que permite dividir as férias anuais em dois períodos

Projeto de lei de autoria do senador Paulo Paim, que navega na esteira da Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil em 23 de setembro de 1998, teve o substitutivo do senador Armando Monteiro aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal (SF), na reunião da última quarta-feira (17). 

A iniciativa visa permitir que todos os trabalhadores, em casos excepcionais, possam gozar as férias anuais fracionadas em dos períodos e não apenas os menores de 18 anos e os maiores de 50 anos como acontece atualmente com a redação do § 2º do artigo 134 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que o projeto pretende suprimir.

POLÍCIA FEDERAL FAZ MANIFESTAÇÃO EM TODO PAÍS

Nessa terça-feira (16), policiais federais marcharam pelas principais avenidas das capitais brasileiras, manifestando a decepção que tomou conta da categoria com o descaso das autoridades federais com relação a essa corporação, uma das poucas do país que mantem alto índice de respeitabilidade pública. 

A Polícia Federal - pelo que já fez e faz em prol da moralidade pública e bom conceito internacional da corporação - merecia mais atenção e respeito do Palácio do Planalto e do Ministério da Justiça. A solução para os problemas estruturais da PF já foi destacada pela imprensa nacional mais de uma vez  mas, além de promessas e reuniões em Brasília, DF, nada foi concretizado.

Na capital federal, durante a manhã de ontem agentes, escrivães e peritos caminharam da sede do órgão até o Congresso Nacional alertando a população e os parlamentares para fatos negativos que estão afetando a eficiência da Polícia Federal brasileira - uma das bem conceituadas do mundo - e abalando a estrutura dos quadros da entidade.

Ouvido pela Agência Brasil, o Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, Jones Borges Leal, revelou que, cada ano, cerca de 200 policiais deixam o Departamento, desmotivados com a falta de atenção com a reestruturação da PF e pelos baixos vencimentos da categoria.

Já Flávio Werneck Meneguelli, diretor do Sindicato dos Policiais Federais do Distrito Federal, destacou à imprensa que, nos últimos seis anos, o governo vem prometendo dar uma solução para a desestruturação do órgão e desatualização do equipamento da corporação e nada fez até agora. Disse mais: que os agentes federais sofrem assédio moral e pressão política por meio de procedimentos disciplinares internos "com viés político".

Senado aprova projeto de lei que regulamenta o trabalho doméstico

Senado Federal, Brasília, DF

O Plenário do Senado Federal aprovou, por unanimidade, no final da noite de ontem (11), o texto do projeto de lei que regulamenta a Emenda Constitucional nº 72/2013, que estendeu diversos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aos domésticos.

Na ocasião, o relator do projeto, senador Romero Jucá, destacou para seus pares que a Casa tinha de "garantir as condições econômicas para que o empregador mantenha o empregado", porque uma das preocupações da Comissão Mista do Congresso que produziu o relatório, base do projeto de lei, é a garantia do emprego "e a proposta visa à simplificação, à redução de encargos para o empregador e todas as garantias trabalhistas e previdenciárias para o empregado" - enfatizou o senador.

O projeto de lei aprovado segue para exame e votação na Câmara dos Deputados.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO SENADO ACABA DE APROVAR O RELATÓRIO DE ROMERO JUCÁ

Em reunião na manhã de hoje (10), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou o parecer do senador Romero Jucá, relator do projeto de lei complementar que regulamenta os direitos trabalhistas e previdenciários dos empregados domésticos, oriundos da Emenda Constitucional nº 72/2013.

Senadores votam o Parecer do senador Romero Jucá na Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (Foto Agência Senado)

Como foram apresentadas diversas emendas na tramitação do projeto nessa Comissão, estou aguardando mais notícias da Câmara Alta para postar no blog. Contudo, não creio que as emendas ora aprovadas pelos senadores tragam maiores preocupações para os empregadores domésticos.

O PROJETO DE LEI DO TRABALHO DOMÉSTICO RECEBEU TRÊS EMENDAS NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA DO SENADO

Ontem (4), enquanto os associados do Sindicato dos Empregadores Domésticos do Rio de Janeiro estavam reunidos em assembleia geral ouvindo novidades a respeito da regulamentação da Emenda  Constitucional nº 72/2013 e também avaliando a situação das pessoas e famílias que contratam trabalhador doméstico, os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal tomavam conhecimento do Relatório reformulado do senador Romero Jucá.

Na reunião da Comissão o relator apresentou novo parecer acolhendo três das cinco emendas recebidas no período regimental. Obtiveram parecer favorável então a emenda do senador José Agripino (regulamenta a ação fiscalizadora do auditor-fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego  - MTE, prevista no artigo 44 do projeto de lei), a da senadora Lúcia Vânia (acrescenta o inciso VII ao parágrafo único do artigo 27) e a do senador Aloysio Nunes Ferreira (dá nova redação ao § 2º do artigo 5º, que trata do contrato de trabalho por prazo determinado).

Consta que o relator aproveitou a oportunidade para fazer alguns ajustes no projeto no que tange ao detalhamento da composição do Simples Doméstico - que unifica o pagamento dos tributos devidos ao INSS, ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)  e à Receita Federal - bem como tornou mais clara a destinação da alíquota de financiamento do seguro contra acidente do trabalho.

Se tudo correr sem maiores entraves colocados por parlamentares da situação na tramitação do projeto regulamentador da EC nº 72/2013, ele poderá ser votado na próxima quarta-feita (10) na Comissão, seguindo após para o plenário do Senado Federal.

SINDICATO DOS EMPREGADORES DOMÉSTICOS DO RIO DE JANEIRO REALIZA ASSEMBLEIA GERAL NESTA QUINTA-FEIRA

A Diretoria do Sindicato dos Empregadores Domésticos do Rio de Janeiro e os associados  estarão reunidos em Assembleia Geral nesta quinta-feira (4), às 17:30 horas, no Auditório do Tiffany Business Center, situado na Rua Coronel Moreira César, no núcleo do alto comércio da cidade, para dar seguimento aos atos de constituição da entidade.

Em nota divulgada nesta segunda-feira (1º), a associação sindical informa que, entre os assuntos a serem tratados na assembleia, está a atual fase da Lei Complementar que tramita no Senado Federal regulamentadora das relações do trabalho doméstico. A Vice-Presidente da entidade, advogada e professora Élvia Maria Gonçalves, adiantou a este blog que, entre as novidades a serem anunciadas na ocasião está uma questão jurídica relevante que envolve inconstitucionalidade de lei.

PEC que transforma os recursos extraordinário e especial em ações rescisórias está pronta para ser votada em comissão do Senado

Reunida ontem (26), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal (SF) aprovou requerimento do senador Pedro Taques dispensando a Audiência Pública que havia sido solicitada pelos senadores Francisco Dornelles e outros. 

Superada esta questão, a Proposta de Emenda à Constituição nº 15/2011, conhecida como a PEC dos Recursos, que altera os artigos 102 e 105 da Constituição Federal para transformar o recurso extraordinário e o recurso especial em ações rescisórias extraordinária (no Supremo Tribunal Federal) e especial (no Superior Tribunal de Justiça) já com voto favorável do Relator, senador Aloysio Nunes Ferreira, está pronta para ser votada na CCJ.

Relatório de CPI define crime de feminicídio

Com votação prevista para o dia 4, texto final da comissão que investigou violência contra a mulher dá pena de até 30 anos de prisão para assassino de mulher com quem houvesse afeto ou parentesco

A relatora da CPI mista que investigou a violência contra a mulher, senadora Ana Rita (PT-ES), leu ontem o relatório final da comissão. O texto, com 1.044 páginas, inclui 13 projetos de lei, um dos quais tipifica o crime de feminicídio, que é a morte de mulher por alguém com quem a vítima tenha relação íntima de afeto ou parentesco.

A presidente da CPI, deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), deu vista coletiva do relatório, cuja votação está prevista para o dia 4. Emendas e votos em separado poderão ser apresentados até dois dias antes.

Um projeto de resolução torna permanente, no ­Congresso, a Comissão de Combate à Violência contra a Mulher.

O relatório apresenta 68 recomendações para instituições dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário nos âmbitos nacional, estadual e municipal.

Em um ano e meio de trabalho, a CPI fez 37 reuniões, sendo 24 audiências públicas em 18 estados. Na análise de mais de 30 mil páginas de documentos, constatou-se uma grande discrepância entre os dados encaminhados pelas diversas instâncias, caso do número de delegacias de atendimento à mulher. Seriam 374 unidades especializadas no país, na conta da Secretaria de Políticas para Mulheres da Presidência da República; 543, nos números apresentados pelo Tribunal de Contas da União; e 415, nas contas feitas pela CPI a partir das informações fornecidas pelos estados.

Já os dados apresentados à CPI no Mapa da Violência 2012, do Instituto Sangari, apontaram que o Espírito Santo é o estado com maior número de homicídios, com 9,8 casos para cada 100 mil mulheres, seguido por Alagoas (8,3/100 mil) e Paraná (6,3/100 mil). Os estados com menos mortes são Piauí (2,6/100 mil), São Paulo (3,1/100 mil) e Rio de Janeiro (3,2/100 mil). No país, 43 mil mulheres foram assassinadas na última década. (Jornal do Senado)

O SINDICATO DOS EMPREGADORES DOMÉSTICOS REALIZARÁ ASSEMBLEIA GERAL EM INÍCIO DE JULHO

O Sindicato dos Empregadores Domésticos do Rio de Janeiro anunciou que vai realizar assembleia geral na tarde do dia 4 de julho, quinta-feira, para tratar das primeiras medidas concretas da entidade que representa os empregadores domésticos deste estado da Federação.

Segundo a nota, o Presidente da associação aproveitará a ocasião para colocar os associados a par da votação do projeto da "Lei do Trabalho Doméstico", originário do Relatório Romero Jucá, na Comissão Mista do Congresso Nacional, que ora tramita no Senado Federal (SF).

PARECER SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS DIREITOS DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS FOI APROVADO NA COMISSÃO MISTA DO CONGRESSO

Foi aprovado na tarde desta quinta-feira (6), o Parecer do senador Romero Jucá que regulamenta os novos direitos dos trabalhadores domésticos, originários da Emenda Constitucional nº 72/2013, resultante da PEC 66/2012. Agora o texto será encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional (CN) senador Renan Calheiros, que o submeterá às duas Casas legislativas como projeto de lei.

Há (boas) novidades no projeto saído da Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição que consubstanciam um olhar mais razoável e prático sobre o modo de cumprir as obrigações oriundas do acervo de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (cujo trabalho gera lucro ou vantagens financeiras aos seus empregadores) que foram estendidos aos trabalhadores no lar de outrem. 

Na primeira visão do texto ao qual tive acesso posso concluir que a "emenda  saiu melhor do que o soneto [a Emenda Constitucional]", tendo em vista que o regulamento impõe às famílias um modo menos gravoso de cumprir as obrigações patronais,  sem retirar direitos das empregadas domésticas. 

Como o texto acabou de ser liberado pela Comissão presidida pelo deputado Cândido Vaccarezza, vou examiná-lo com mais profundidade e breve postarei aqui alguns comentários a esse respeito. 

NÃO RESISTI

A realidade brasileira retratada pelo chargista 

Jornal de Brasília (4/6/2013)

ESTÁ DIFÍCIL CONSEGUIR CONSENSO NA COMISSÃO QUE TENTA REGULAMENTAR A EMENDA CONSTITUCIONAL DAS DOMÉSTICAS

Eis parte do discurso feito pelo deputado Cândido Vaccarezza no Congresso Nacional , nos primeiros dias do mês de abril passado, quando comunicou aos seus pares a criação da Comissão Mista para Regulamentar a Constituição Federal:

Deputado Cândido Vaccarezza 

"Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero apenas informar à Câmara e ao Brasil a iniciativa do Presidente Renan e do Presidente Henrique Eduardo Alves de constituírem uma Comissão Mista do Congresso para regulamentar a Constituição Federal nos itens em que falta regulamentação e fazer uma proposta para a Câmara e para o Senado de consolidação das leis do Brasil. O Relator desta Comissão é o Senador Romero Jucá; eu sou o Presidente. Nós destacamos, como hoje bem lembrou a Deputada Benedita da Silva, como primeiro item a ser regulamentado, o trabalho doméstico no Brasil. Eu convoquei uma reunião para quinta-feira, e até o dia 23 essa Comissão apresentará uma proposta para o nosso País de regulamentação dessa importante decisão.

Quero me dirigir a todos os brasileiros pedindo que tenham calma. Sabemos que essa relação de trabalho tem particularidades. As pessoas podem ficar tranquilas. Sabemos que os lares brasileiros não têm departamento de pessoal, não têm provisão orçamentária. Nós temos que construir um "SIMPLES" tanto para poder garantir a ampliação do registro do trabalho doméstico como para criar as condições para que os lares brasileiros, as pessoas que têm o recurso de ter empregados domésticos possam cumprir com as suas obrigações. Então, é para as pessoas ficarem tranquilas. Não pode haver desemprego, não pode haver nervosismo nesta hora. Obrigado, Sr. Presidente".

Bem, a data anunciada pelo deputado Vaccarezza para votação já venceu faz tempo e nada de aprovação do parecer do senador Romero Jucá. Isso é resultado da resistência que as entidades patronais domésticas demostraram aos parlamentares nos corredores da Câmara e do Senado e nos gabinetes dos deputados e senadores contra o custo financeiro da aplicação da Emenda Constitucional nº 72, de 2013. Se a coisa descambar para a igualdade integral dos direitos com os trabalhadores urbanos e rurais, isso vai provocar desemprego em massa da categoria que a EC nº 72/2013 quis proteger. O governo Dilma bem sabe da arapuca em que se meteu ao apoiar, irrestritamente, a PEC das Domésticas e agora receia ter de escolher entre ver a taxa de desemprego do país subir rapidamente ou assistir o aumento do deficit da Previdência Social em ano pré-eleitoral.