Comissão do Senado aprova projeto de lei que permite dividir as férias anuais em dois períodos

Projeto de lei de autoria do senador Paulo Paim, que navega na esteira da Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil em 23 de setembro de 1998, teve o substitutivo do senador Armando Monteiro aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal (SF), na reunião da última quarta-feira (17). 

A iniciativa visa permitir que todos os trabalhadores, em casos excepcionais, possam gozar as férias anuais fracionadas em dos períodos e não apenas os menores de 18 anos e os maiores de 50 anos como acontece atualmente com a redação do § 2º do artigo 134 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que o projeto pretende suprimir.

POLÍCIA FEDERAL FAZ MANIFESTAÇÃO EM TODO PAÍS

Nessa terça-feira (16), policiais federais marcharam pelas principais avenidas das capitais brasileiras, manifestando a decepção que tomou conta da categoria com o descaso das autoridades federais com relação a essa corporação, uma das poucas do país que mantem alto índice de respeitabilidade pública. 

A Polícia Federal - pelo que já fez e faz em prol da moralidade pública e bom conceito internacional da corporação - merecia mais atenção e respeito do Palácio do Planalto e do Ministério da Justiça. A solução para os problemas estruturais da PF já foi destacada pela imprensa nacional mais de uma vez  mas, além de promessas e reuniões em Brasília, DF, nada foi concretizado.

Na capital federal, durante a manhã de ontem agentes, escrivães e peritos caminharam da sede do órgão até o Congresso Nacional alertando a população e os parlamentares para fatos negativos que estão afetando a eficiência da Polícia Federal brasileira - uma das bem conceituadas do mundo - e abalando a estrutura dos quadros da entidade.

Ouvido pela Agência Brasil, o Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, Jones Borges Leal, revelou que, cada ano, cerca de 200 policiais deixam o Departamento, desmotivados com a falta de atenção com a reestruturação da PF e pelos baixos vencimentos da categoria.

Já Flávio Werneck Meneguelli, diretor do Sindicato dos Policiais Federais do Distrito Federal, destacou à imprensa que, nos últimos seis anos, o governo vem prometendo dar uma solução para a desestruturação do órgão e desatualização do equipamento da corporação e nada fez até agora. Disse mais: que os agentes federais sofrem assédio moral e pressão política por meio de procedimentos disciplinares internos "com viés político".

Senado aprova projeto de lei que regulamenta o trabalho doméstico

Senado Federal, Brasília, DF

O Plenário do Senado Federal aprovou, por unanimidade, no final da noite de ontem (11), o texto do projeto de lei que regulamenta a Emenda Constitucional nº 72/2013, que estendeu diversos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aos domésticos.

Na ocasião, o relator do projeto, senador Romero Jucá, destacou para seus pares que a Casa tinha de "garantir as condições econômicas para que o empregador mantenha o empregado", porque uma das preocupações da Comissão Mista do Congresso que produziu o relatório, base do projeto de lei, é a garantia do emprego "e a proposta visa à simplificação, à redução de encargos para o empregador e todas as garantias trabalhistas e previdenciárias para o empregado" - enfatizou o senador.

O projeto de lei aprovado segue para exame e votação na Câmara dos Deputados.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO SENADO ACABA DE APROVAR O RELATÓRIO DE ROMERO JUCÁ

Em reunião na manhã de hoje (10), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou o parecer do senador Romero Jucá, relator do projeto de lei complementar que regulamenta os direitos trabalhistas e previdenciários dos empregados domésticos, oriundos da Emenda Constitucional nº 72/2013.

Senadores votam o Parecer do senador Romero Jucá na Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (Foto Agência Senado)

Como foram apresentadas diversas emendas na tramitação do projeto nessa Comissão, estou aguardando mais notícias da Câmara Alta para postar no blog. Contudo, não creio que as emendas ora aprovadas pelos senadores tragam maiores preocupações para os empregadores domésticos.

O PROJETO DE LEI DO TRABALHO DOMÉSTICO RECEBEU TRÊS EMENDAS NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA DO SENADO

Ontem (4), enquanto os associados do Sindicato dos Empregadores Domésticos do Rio de Janeiro estavam reunidos em assembleia geral ouvindo novidades a respeito da regulamentação da Emenda  Constitucional nº 72/2013 e também avaliando a situação das pessoas e famílias que contratam trabalhador doméstico, os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal tomavam conhecimento do Relatório reformulado do senador Romero Jucá.

Na reunião da Comissão o relator apresentou novo parecer acolhendo três das cinco emendas recebidas no período regimental. Obtiveram parecer favorável então a emenda do senador José Agripino (regulamenta a ação fiscalizadora do auditor-fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego  - MTE, prevista no artigo 44 do projeto de lei), a da senadora Lúcia Vânia (acrescenta o inciso VII ao parágrafo único do artigo 27) e a do senador Aloysio Nunes Ferreira (dá nova redação ao § 2º do artigo 5º, que trata do contrato de trabalho por prazo determinado).

Consta que o relator aproveitou a oportunidade para fazer alguns ajustes no projeto no que tange ao detalhamento da composição do Simples Doméstico - que unifica o pagamento dos tributos devidos ao INSS, ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)  e à Receita Federal - bem como tornou mais clara a destinação da alíquota de financiamento do seguro contra acidente do trabalho.

Se tudo correr sem maiores entraves colocados por parlamentares da situação na tramitação do projeto regulamentador da EC nº 72/2013, ele poderá ser votado na próxima quarta-feita (10) na Comissão, seguindo após para o plenário do Senado Federal.

SINDICATO DOS EMPREGADORES DOMÉSTICOS DO RIO DE JANEIRO REALIZA ASSEMBLEIA GERAL NESTA QUINTA-FEIRA

A Diretoria do Sindicato dos Empregadores Domésticos do Rio de Janeiro e os associados  estarão reunidos em Assembleia Geral nesta quinta-feira (4), às 17:30 horas, no Auditório do Tiffany Business Center, situado na Rua Coronel Moreira César, no núcleo do alto comércio da cidade, para dar seguimento aos atos de constituição da entidade.

Em nota divulgada nesta segunda-feira (1º), a associação sindical informa que, entre os assuntos a serem tratados na assembleia, está a atual fase da Lei Complementar que tramita no Senado Federal regulamentadora das relações do trabalho doméstico. A Vice-Presidente da entidade, advogada e professora Élvia Maria Gonçalves, adiantou a este blog que, entre as novidades a serem anunciadas na ocasião está uma questão jurídica relevante que envolve inconstitucionalidade de lei.