Muitos especialistas e profissionais de RH ainda têm dúvida a esse respeito. Para muitos peritos em direitos sociais o empregado, ou seja, o trabalhador regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não pode recusar a promoção na carreira, salvo se alegar algum motivo justo para a negativa, enquanto outros — grupo minoritário — mais literais ao texto legal sustentam que a recusa representaria séria restrição ao poder diretivo do empregador. Porém não podemos perder de vista que o art. 442 c/c o art. 468 da CLT dispõem que o contrato de trabalho é um ajuste de natureza consensual e que qualquer alteração depende de duas vontades livres.
Deixo claro, desde logo, que estou tratando do instituto da promoção (alteração permanente do cargo previsto no contrato de trabalho) é autorizada pelo direito nacional, mas permite também que o trabalhador recuse qualquer modificação de cláusula do contrato que seja prejudicial à saúde, à honra, à fama e ao seu bom nome ou lhe cause dificuldade na vida social.
Apresso-me também em esclarecer que tinha a convicção de que não existia mais dúvida sobre esse tema nas relações de trabalho. Esse fato talvez tenha ressurgido em face da sanção da Lei nº 13.487, de 13 de julho de 2017, a qual introduziu diversas alterações na CLT.
Dois expoentes do direito do trabalho no Brasil, Nélio Reis e Délio Maranhão dissentiram, inicialmente, a respeito do tema; aquele, sustentando no livro "Alteração do Contrato de Trabalho (Freitas Bastos, 1968), que embora a doutrina entendesse que as alterações permanentes de cláusula do contrato de trabalho fossem vedadas pela lei, era viável a recusa à mudança de cargo por promoção, apoiada em motivos ponderosos e sem mudança de categoria profissional e este, entendia que a recusa era inviável (posição doutrinária que Délio Maranhão defendeu até 1992, no livro "Instituições de Direito do Trabalho" (três autores, LTr), quando o mestre Délio finalmente acolheu a tese de Nélio Reis e seguidores.
Cesarino Júnior, outro importante doutrinador pátrio, destaca no livro "Direito Social Brasileiro" (Saraiva, 1970), que o direito do trabalho brasileiro dedicou apenas dois dispositivos de lei para tratar do assunto promoção (arts. 358 e 461 da CLT). Ele conclui o seu comentário dizendo que "quando não há quadro organizado em carreira, que assegure a promoção por antiguidade ou merecimento, fica ela sujeita ao 'arbitrium boni viri' (arbítrio do bom poder) do empregador". Isso levou o professor Cesarino Júnior na época a meditar, com um quê de ironia: "...o empregador tem o direito de promover ou, de não promover" (livro citado pág. 199), dúvida ao que parece ressurgiu no século XXI.
Diante disso, resumo, para que não se sintam frustrados aqueles que se preocupam em cumprir as leis e os contratos firmados, recomendo ao pessoal de RH que, ao tomar conhecimento da decisão superior de promoção de empregado(a), faça chegar a notícia aos ouvidos do(a) escolhido(a) e aguarde o momento oportuno de revelar oficialmente — numa conversa restrita ou por outro meio de comunicação social aceito — a(o) promovida(o) e aguarde por um tempo razoável (15 a 30 dias) a aceitação. Essa conduta evitará qualquer problema futuro com essa alteração contratual.
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