Ontem (4), enquanto os associados do Sindicato dos Empregadores Domésticos do Rio de Janeiro estavam reunidos em assembleia geral ouvindo novidades a respeito da regulamentação da Emenda Constitucional nº 72/2013 e também avaliando a situação das pessoas e famílias que contratam trabalhador doméstico, os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal tomavam conhecimento do Relatório reformulado do senador Romero Jucá.
Na reunião da Comissão o relator apresentou novo parecer acolhendo três das cinco emendas recebidas no período regimental. Obtiveram parecer favorável então a emenda do senador José Agripino (regulamenta a ação fiscalizadora do auditor-fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, prevista no artigo 44 do projeto de lei), a da senadora Lúcia Vânia (acrescenta o inciso VII ao parágrafo único do artigo 27) e a do senador Aloysio Nunes Ferreira (dá nova redação ao § 2º do artigo 5º, que trata do contrato de trabalho por prazo determinado).
Consta que o relator aproveitou a oportunidade para fazer alguns ajustes no projeto no que tange ao detalhamento da composição do Simples Doméstico - que unifica o pagamento dos tributos devidos ao INSS, ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e à Receita Federal - bem como tornou mais clara a destinação da alíquota de financiamento do seguro contra acidente do trabalho.
Se tudo correr sem maiores entraves colocados por parlamentares da situação na tramitação do projeto regulamentador da EC nº 72/2013, ele poderá ser votado na próxima quarta-feita (10) na Comissão, seguindo após para o plenário do Senado Federal.
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