Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou hoje (26) o Projeto de Lei 7.156/10, do Senado, que estabelece multa para quem descumprir a Lei 5.859/72, que regula o trabalho do empregado doméstico. O projeto, aprovado em caráter conclusivo, seguirá para sanção presidencial, a menos que haja recurso para que seja analisado pelo plenário da Câmara.
De acordo com o projeto, o patrão que não registrar a contratação do empregado doméstico na Carteira de Trabalho pagará multa. Ela será calculada a partir de valor definido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e será elevada em pelo menos 100% .
A multa poderá ser reduzida se o empregador reconhecer voluntariamente o tempo de serviço do empregado, com a efetivação das anotações e o recolhimento das contribuições previdenciárias. O montante arrecadado com a multa será destinado ao próprio doméstico prejudicado. (Post da Agência Brasil de 26.11.2013 - 20h52m)
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Excelente noticia. Já estava mais do que na hora de os trabalhadores serem respaldados em seu direito de ter a carteira assinada desde o 1º dia de trabalho, conforme a lei e nunca cumprida pelos empregdores por não terem nenhuma penalidade e que ora é corrigido pela Câmara dos Deputados Federais, Projeto de Lei 7.156/2010.
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