Foi aprovado na tarde desta quinta-feira (6), o Parecer do senador Romero Jucá que regulamenta os novos direitos dos trabalhadores domésticos, originários da Emenda Constitucional nº 72/2013, resultante da PEC 66/2012. Agora o texto será encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional (CN) senador Renan Calheiros, que o submeterá às duas Casas legislativas como projeto de lei.
Há (boas) novidades no projeto saído da Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição que consubstanciam um olhar mais razoável e prático sobre o modo de cumprir as obrigações oriundas do acervo de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (cujo trabalho gera lucro ou vantagens financeiras aos seus empregadores) que foram estendidos aos trabalhadores no lar de outrem.
Na primeira visão do texto ao qual tive acesso posso concluir que a "emenda saiu melhor do que o soneto [a Emenda Constitucional]", tendo em vista que o regulamento impõe às famílias um modo menos gravoso de cumprir as obrigações patronais, sem retirar direitos das empregadas domésticas.
Como o texto acabou de ser liberado pela Comissão presidida pelo deputado Cândido Vaccarezza, vou examiná-lo com mais profundidade e breve postarei aqui alguns comentários a esse respeito.
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