Comissão do Senado aprova projeto de lei que permite dividir as férias anuais em dois períodos

Projeto de lei de autoria do senador Paulo Paim, que navega na esteira da Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil em 23 de setembro de 1998, teve o substitutivo do senador Armando Monteiro aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal (SF), na reunião da última quarta-feira (17). 

A iniciativa visa permitir que todos os trabalhadores, em casos excepcionais, possam gozar as férias anuais fracionadas em dos períodos e não apenas os menores de 18 anos e os maiores de 50 anos como acontece atualmente com a redação do § 2º do artigo 134 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que o projeto pretende suprimir.