PEC que transforma os recursos extraordinário e especial em ações rescisórias está pronta para ser votada em comissão do Senado

Reunida ontem (26), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal (SF) aprovou requerimento do senador Pedro Taques dispensando a Audiência Pública que havia sido solicitada pelos senadores Francisco Dornelles e outros. 

Superada esta questão, a Proposta de Emenda à Constituição nº 15/2011, conhecida como a PEC dos Recursos, que altera os artigos 102 e 105 da Constituição Federal para transformar o recurso extraordinário e o recurso especial em ações rescisórias extraordinária (no Supremo Tribunal Federal) e especial (no Superior Tribunal de Justiça) já com voto favorável do Relator, senador Aloysio Nunes Ferreira, está pronta para ser votada na CCJ.