ESTÁ DIFÍCIL CONSEGUIR CONSENSO NA COMISSÃO QUE TENTA REGULAMENTAR A EMENDA CONSTITUCIONAL DAS DOMÉSTICAS

Eis parte do discurso feito pelo deputado Cândido Vaccarezza no Congresso Nacional , nos primeiros dias do mês de abril passado, quando comunicou aos seus pares a criação da Comissão Mista para Regulamentar a Constituição Federal:

Deputado Cândido Vaccarezza 

"Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero apenas informar à Câmara e ao Brasil a iniciativa do Presidente Renan e do Presidente Henrique Eduardo Alves de constituírem uma Comissão Mista do Congresso para regulamentar a Constituição Federal nos itens em que falta regulamentação e fazer uma proposta para a Câmara e para o Senado de consolidação das leis do Brasil. O Relator desta Comissão é o Senador Romero Jucá; eu sou o Presidente. Nós destacamos, como hoje bem lembrou a Deputada Benedita da Silva, como primeiro item a ser regulamentado, o trabalho doméstico no Brasil. Eu convoquei uma reunião para quinta-feira, e até o dia 23 essa Comissão apresentará uma proposta para o nosso País de regulamentação dessa importante decisão.

Quero me dirigir a todos os brasileiros pedindo que tenham calma. Sabemos que essa relação de trabalho tem particularidades. As pessoas podem ficar tranquilas. Sabemos que os lares brasileiros não têm departamento de pessoal, não têm provisão orçamentária. Nós temos que construir um "SIMPLES" tanto para poder garantir a ampliação do registro do trabalho doméstico como para criar as condições para que os lares brasileiros, as pessoas que têm o recurso de ter empregados domésticos possam cumprir com as suas obrigações. Então, é para as pessoas ficarem tranquilas. Não pode haver desemprego, não pode haver nervosismo nesta hora. Obrigado, Sr. Presidente".

Bem, a data anunciada pelo deputado Vaccarezza para votação já venceu faz tempo e nada de aprovação do parecer do senador Romero Jucá. Isso é resultado da resistência que as entidades patronais domésticas demostraram aos parlamentares nos corredores da Câmara e do Senado e nos gabinetes dos deputados e senadores contra o custo financeiro da aplicação da Emenda Constitucional nº 72, de 2013. Se a coisa descambar para a igualdade integral dos direitos com os trabalhadores urbanos e rurais, isso vai provocar desemprego em massa da categoria que a EC nº 72/2013 quis proteger. O governo Dilma bem sabe da arapuca em que se meteu ao apoiar, irrestritamente, a PEC das Domésticas e agora receia ter de escolher entre ver a taxa de desemprego do país subir rapidamente ou assistir o aumento do deficit da Previdência Social em ano pré-eleitoral.