POR FALAR EM JUIZ DAS GARANTIAS

O substitutivo ao Projeto de Lei nº 10372, de 2018, apelidado de "Pacote anticrime e de combate à corrupção", que visa reformar a legislação penal e processual penal brasileira, foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal (SF) no dia 11 deste mês, sob a seguinte ementa: "Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal" e, imediatamente, encaminhado à Presidência da República (PR) para sanção.

O projeto de lei originário, fruto das sugestões técnicas apresentadas à Câmara dos Deputados (CD) pelos ministros Alexandre de Morais (Supremo Tribunal Federal) e Sérgio Moro (Ministério da Justiça e Segurança Pública), não continha algumas das normas do texto ora aprovado, que foram inseridas durante a tramitação da proposta na Câmara dos Deputados. Esse fato, no jargão político, é chamado "jabuti". Um desses jabutis introduzidos no projeto de lei  – o mais atacado pelos defensores da lava-jato – é o que cria a figura do juiz das garantias, magistrado encarregado de controlar a realização dos atos do processo penal para assegurar o respeito aos direitos fundamentais do acusado; juiz que não poderá  julgar a ação penal. 

A mim pereceu ocorrer uma espécie de surpresa generalizada entre os membros dos movimentos e grupos que apoiam as ações do judiciário e as operações da Polícia Federal (PF), por causa dessa manobra bem sucedida de alguns deputados ora submetidos a investigação ou que podem vir a ser investigados.

Mas essa novidade não era desconhecida do Congresso Nacional, porquanto, em 2009, o Senado Federal, na época presidido pelo senador José Sarney, acolheu proposta de reforma do Código de Processo Penal brasileiro, proveniente do trabalho da uma comissão de juristas, presidida pelo ministro Hamilton Carvalhido, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cujo texto introduz no nosso sistema processual penal a figura do Juiz das Garantias. A matéria também consta do PL nº 7987/2010, de autoria do deputado Miro Teixeira, que acolheu proposta do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB).

O ministro Sérgio Moro já declarou à imprensa que vai sugerir ao Presidente Jair Bolsonaro o veto aos artigos inerentes à matéria, porque a sua implementação é inviável diante das dificuldades com relação aos recursos humanos e materiais que o Poder Judiciário se defronta, especialmente no que diz respeito ao número de juízes. Resta-nos aguardar a decisão do Presidente da República.

Ministério Público Federal denuncia o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil por crime de calúnia

O advogado Felipe de Santa Cruz é acusado pela Procuradoria da República de caluniar o ministro Sérgio Moro 

                                                                                                                    

O procurador da república Wellington Divino Marques de Oliveira, da Procuradoria da República no Distrito Federal (PRDF), ajuizou denúncia em face do advogado Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com fundamento no art. 138 c/c art. 141, inc. II, ambos do Código Penal Brasileiro.

Felipe de Santa Cruz, Presidente da
Ordem dos Advogados do Brasil (Foto
Folha de São Paulo)

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), o advogado teria praticado o crime de calúnia (art. 138, do CPB) ao acusar, em entrevista dada ao jornal Folha de São Paulo, que o ministro Sérgio Moro “usa o cargo, aniquila a independência da Polícia Federal...”, além de bancar o chefe de quadrilha no caso dos hackers, conforme relata o procurador autor da denúncia, que, por isto, considera haver também motivo agravante do crime, já que o denunciado acusa o ministro da Justiça e Segurança Pública de chefiar associação criminosa (art. 288, do CPB).

O membro MPF destaca, ainda, que o denunciado "utiliza o manto de uma das principais instituições no Estado Democrático Brasileiro para agir como militante político e impor sua visão política pessoal ao arrepio dos deveres institucionais da OAB" como uma das razões para pedir o afastamento liminar de Felipe de Santa Cruz das funções de Presidente da OAB.

O porquê da escassez de matéria durante este ano

Quem consultou as estatísticas do blog constatou que, neste ano, o número de matérias publicadas foi bem inferior ao dos anos anteriores. Isto não foi causado por negligência, doença ou desestímulo. 

A alguns leitores mais próximos expliquei os motivos dessa diminuição de comentários, mas sinto-me obrigado a revelar neste espaço – que muito prezo –as razões pelas quais me afastei, temporariamente, dos objetivos definidos na apresentação do blog. Devo explicações a todos aqueles que me prestigiam com o acesso a este sítio.

Como católico, leigo, atuante na Igreja há cinco décadas, fui atraído recentemente por determinados mistérios da fé e decidi inteirar-me de alguns fenômenos espirituais que orbitam em torno do Magistério da Igreja. Por isso, tive de dedicar-me ao estudo da demonologia (ciência muito antiga que, segundo o sacerdote e renomado biblista norte-americano John L. McKenzie, cuida das características, aspecto e ações dos demônios, a qual "penetrou no mundo helenístico e alcançou a Europa" - informa o padre). Essa ciência teria influenciado os gregos (alcançado os hebreus) e os romanos; chegou até nossos tempos. O misterioso "mundo" desses seres espirituais me atraiu.

Durante os últimos dez meses estive coletando material, pesquisando livros, revistas, filmes, obras de arte e arquivos públicos e privados disponíveis e consultei especialistas, a fim de formar um acervo de conhecimento que me permitisse publicar um livro a esse respeito. Durante todo esse tempo e mais dois meses, dediquei-me à redação do livro. 

A obra foi concluída e pode ser assim sintetizada: o que você deve saber sobre os demônios em linguagem acessível e sem superstição.


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O livro da editora portuguesa Chiado Books, está em pré-venda no site das livrarias SARAIVA, TRAVESSA e MARTINS FONTES (PAULISTA).

Em vídeo o Papa Francisco apela a juízes para que sejam isentos nos julgamentos

A recomendação de Sua Santidade terá sido dirigida à magistratura brasileira por causa do ministro Sérgio Moro ou é apenas mera coincidência?

Papa Francisco (foto Vatican News)

Nesta manhã de sexta-feira (5) a imprensa mundial divulgou um vídeo do Santo Padre contendo mensagem dirigida aos juízes, com o seguinte teor:

"Dos juízes dependem decisões que influenciam os direitos e os bens das pessoas. 

Sua independência deve ajudá-los a serem isentos de favoritismos e de pressões que possam      contaminar as decisões que devem tomar. 

Os juízes devem seguir o exemplo de Jesus, que nunca negocia a verdade. Rezamos para que todos aqueles que administram a Justiça operem com integridade e para que a injustiça que atravessa o mundo não tenha a última palavra."

Muitos milhares daqueles que já acessaram o twitter Papa Francisco@Pontifex se perguntam se o Santo Padre Francisco preparou essa oração tendo em mente o ex-juiz Sérgio Moro, atual ministro da Justiça e Segurança Pública do Brasil (por causa das revelações do site The Intercept) ou se pretende sensibilizar todos os juízes do mundo para que se mantenham fiéis ao compromisso que fazem de "cumprir e fazer que se cumpram as leis", quando assumem esse cargo por concurso público ou nomeação para tribunais?

Acompanho de perto os pronunciamentos do papa e tenho certeza de que ele não gravou essa mensagem pensando no ex-juiz Moro ou na justiça brasileira; primeiro, porque ele não costuma mandar recado para que alguém ou algum grupo social alvo "vista a carapuça" - ele é sempre direto nos seus recados, documentos e homilias. Ademais, por ser uma edição com o selo da Santa Sé, com áudio em termos de oração para a rede mundial católica o Papa Francisco jamais se apoiaria em uma mensagem de fé para criticar membros de uma instituição à qual ele deposita confiança de que seus membros sigam "o exemplo de Jesus" - destaca.

Governo federal libera o trabalho em domingos e feriados para diversas categorias

O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, assinou portaria autorizando, em caráter permanente, o trabalho nos domingos e dias feriados. O ato foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feita (19), na Seção 1.

Rogério Marinho

As atividades laborais cujo trabalho foi permitido nesses dias pertencem aos seguintes setores da economia: indústria, comércio, transportes, comunicações, publicidade, educação, cultura, serviços funerários, agricultura e pecuária. A este grupo de atividades se juntam às 72 outras que já tinham autorização para funcionar nesses dias.

Segundo palavras do secretário, esta iniciativa do Poder Executivo levou em conta os princípios adotados pelo governo no sentido de dar seguimento à flexibilização da legislação trabalhista, complementando a reforma recente da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 

A Agência Brasil (AB) destacou que o secretário afirmou em rede social que "com mais dias de trabalho das empresas, mais pessoas serão contratadas" e, como determina, a CLT, esses trabalhadores terão folga em outro dia da semana.

  

Tramita no Congresso Nacional projeto de lei para permitir o ressarcimento ao Estado do custo do encarceramento em estabelecimento penitenciário

Atualizado em 20.5.2019, às 7:50h

Desde a Constituição Política do Império do Brasil (1824), passando pelas cartas magnas da República dos Estados Unidos do Brasil (1891), Emenda Constitucional de 1926, Constituições de 1934, 1937 e 1946 – esta a mais reverenciada dentro e fora do País –, a Constituição do Brasil (1967), os Atos Institucionais do período dos generais presidentes e a Emenda Constitucional da República Federativa do Brasil (1969) não havia impedimento legal para que o presidiário trabalhasse. Não havia estímulo para isso, mas também não havia empecílio para que eles trabalhassem.

A restrição a esta iniciativa estatal foi incluída no rol dos direitos fundamentais na Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988 (conforme art. 5º, inc. XLVII, alínea c) o qual dispõe que não haverá, entre outras, a pena de "trabalhos forçados". Curiosamente – para não dizer paradoxalmente – os constituintes de 1988 deixaram em vigor na chamada Constituição Cidadã, a declaração de ser o país um estado democrático de direito que tem "como fundamentos" a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político" (art. 1º, caput, da CF de 1988).

Ministra Cármen Lúcia visita presídio (Fonte Jornal do Comércio)

O fundamento desse dispositivo constitucional adotado pelo Parlamento em 1988 proibindo o trabalho carcerário, segundo lição do professor Celso Ribeiro Bastos, visa impedir "a possibilidade da imposição de trabalhos com cominação de penas, o que vale dizer, procurou-se banir aqueles labores exigidos coercitiva-mente". Assim deveria ter sido entendido pelas cortes de justiça do país.

Por outro lado, estimativas recentes do governo revelam que o custo médio mensal de cada condenado em estabelecimento penal federal está em torno de R$2.400,00. A ministra Cármen Lúcia, durante a sua gestão no Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por ocasião de um encontro de Secretários de Segurança Pública, que um presidiário custa mais ao estado do que um aluno de ensino médio.

Diz-se, com frequência, nos meios jurídicos e sociais que o trabalho enobrece o cidadão. Então, o só fato de uma pessoa estar privada ou com restrição da liberdade por ter cometido um crime ou contravenção penal não a exclui da proteção do estado de direito no sentido de recuperá-la ao convívio social.  Francamente, trabalhar enquanto o sistema carcerário procura ressocializar o apenado visando criar meios para ele ser reintegrado à sociedade não deveria ser considerado trabalho forçado.

Contudo, nesta semana, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal aprovou o relatório da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), no sentido de dar seguimento ao Projeto de Lei do Senado nº  508/2015,  de autoria do senador Waldemir Moka (MDB-MS, não reeleito em 2018) que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para que o preso possa ressarcir o Estado das despesas realizadas com sua manutenção em estabelecimento prisional. 

Se o preso não tiver recursos próprios para ressarcir as despesas realizadas com a sua manutenção no sistema penal, ele deverá trabalhar para pagar essa conta. Foi dado um passo significativo no sentido de entender-se que o trabalho é um dever social de todos os cidadãos. O texto da lei segue agora para votação no Plenário da Casa.

COMEÇAM A APARECER DETALHES NÃO DIVULGADOS PELO GOVERNO BOLSONARO SOBRE A NOVA PREVIDÊNCIA SOCIAL (II)

Tratarei nesta oportunidade da questão referente ao tempo fictício de contribuição para a Previdência Social. Na redação original, a Constituição da República de 1988 garante aos cidadãos a aposentadoria como um direito fundamental do cidadão, especificamente como um direito social (do tipo previdenciário) e tratou dos três tipos de aposentadoria no art. 40, incs. I, II e III. Mais adiante, em 16 de dezembro de 1998, com a Emenda Constitucional  nº 20 (EC 20/1998), a carta constitucional estabeleceu novas regras para a aposentadoria voluntária (por tempo de serviço), dando nova redação ao § 1º, inc. III, letra a, do art. 40 da Constituição Federal.

No contexto do cotidiano, ocorreu de um número elevado de servidores obterem na justiça a contagem do tempo de serviço ficto (considerado o período em que não há efetivo exercício do cargo ou da função pública e o correspondente recolhimento da contribuição previdenciária por parte do servidor) para efeito de aposentadoria. As cortes judiciárias  entenderam que, ao servidor público, estava garantida a contagem desse tempo com base no princípio de que o benefício já fazia parte do patrimônio jurídico do servidor na data da promulgação da Constituição de 1988 até o dia 16 de dezembro de 1998.

Trocando em miúdos, esses servidores poderiam contar o tempo fictício até a data da EC 20/1998. Anos depois, foi promulgada nova emenda constitucional (a EC 41/2003) alterando mais uma vez os dispositivos da lei maior neste ponto, tornando mais restritivo o cômputo do tempo de serviço. Agora, de acordo com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6/2019) da Nova Previdência Social, desaparecerá definitivamente esse direito no caso de aposentadoria voluntária.

COMEÇAM A APARECER DETALHES NÃO DIVULGADOS PELO GOVERNO BOLSONARO SOBRE A NOVA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Baixada a poeira política levantada por ocasião da entrega pelo Presidente Jair Messias Bolsonaro do projeto de reforma da Constituição da República (PEC 06/2019), chamado de Lei da Nova Previdência Social, ao Presidente da Câmara dos Deputados (CD), Rodrigo Maia (DEM-RJ), surgem detalhes - digamos menos notórios - a respeito das mudanças propostas pelo Poder Executivo. 

Desses detalhes posso destacar, desde já, o retorno do princípio consolidado durante anos de debate pela mais alta corte trabalhista do país, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), de que a aposentaria voluntária extinguia o contrato de trabalho mesmo quando o servidor continuava trabalhando na empresa. Inclusive, no judiciário trabalhista havia a Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 177, do TST, aprovada em novembro de 2000, que teve vigência até outubro de 2006, firmando tal entendimento da maioria das cortes regionais federais trabalhistas e da própria corte máxima, à qual, honrado, servi como convocado durante dois anos e meio, compartindo este entendimento..

Sucedeu que, durante o governo do Presidente Lula, por influência dos sindicatos dos servidores das estatais como Banco do Brasil, Caixa Econômica, Petrobras, Eletrobras, VALEC, e demais empresas do gênero (existem cerca de 160 estatais federais no Brasil), foi aprovada lei estabelecendo que a aposentaria espontânea não extinguia o contrato de labor. Surgiu, então, no sistema jurídico brasileiro a figura do aposentado "não-aposentado", posto que o servidor continuava trabalhando, acumulando proventos do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) com salários, gratificações e demais vantagens pagos pelo mesmo empregador.

Agora, para reduzir o altíssimo custo de manutenção - especialmente com relação à dispensa desse servidor, "meio tijolo, meio barro" - o estado pretende restabelecer o princípio jurídico vigente até 2006 na Justiça do Trabalho. Este é um dos objetivos do art. 1º da PEC 06/2019, que dá nova redação ao § 10 do art. 37 da Constituição em vigor.

Vou continuar examinando a proposta do Governo Federal. Contudo, hoje, caríssimos leitores, fico por aqui.

Governo Bolsonaro apresentou o projeto da Nova Previdência Social

       Finalmente, chegou ao Congresso Nacional 

o projeto de lei de Emenda à Constituição da República

no capítulo dos direitos fundamentais 

Ontem pela manhã, o Presidente Jair Messias Bolsonaro, atravessou a pé a Praça dos Três Poderes e entregou, em mãos, ao deputado Rodrigo Maia, Presidente da Câmara Federal, a proposta de Emenda à Constituição elaborada pela equipe do ministro da economia Paulo Guedes.

Flagrante do momento da entrega do projeto da Nova Previdência Social,

elaborado  pela equipe do  ministro Paulo Guedes, pelo Presidente da Re-

pública, Jair Bolsonaro ao deputado Rodrigo Maia, Presidente da Câmara

dos Deputados. (Foto Google)

Durante todo o dia, as emissoras de televisão e de radiodifusão de todo o País se mantiveram focadas no assunto, entrevistando economistas, cientistas sociais, jornalistas especializados, advogados e políticos. Os membros do governo e os bolsonaristas de plantão se apresentaram sempre sorridentes, com indisfarçável satisfação pelo trabalho da equipe econômica do Governo – considerado excelente por eles –, ao passo que, os contrários ao Presidente Bolsonaro se limitavam a apontar os "defeitos" e "injustiças" do projeto governamental.

Como blogger-magistrado sinto-me à vontade para dizer que me isento da obrigação de comentar questões que escapam ao direito e à lei. E é sob este aspecto que me manifesto nesta oportunidade.

A proposta em foco, ambiciosa e densa de alterações na legislação constitucional, se mostra bem articulada quanto aos aspectos jurídicos, porque abraça objetivos (finalidade, tecnicamente falando) bem definidos e claramente sustentáveis nos tribunais – se isto se tornar necessário. 

Os princípios eleitos pelo governo federal para justificar sua pretensão de tão profunda alteração na Carta Maior do país, a saber: a) separação das regras do regime previdenciário das do regime assistencial; b) equilíbrio do custo da Previdência Social atual diante da perspectiva de incapacidade do regime de prestação continuada, cujo deficit é anualmente realimentado, de cumprir as suas obrigações legais; c) fusão dos diversos regimes previdenciários ora em vigor; d) preservação dos direitos adquiridos (já exercitados pelos seus titulares ou não), e) extensão das regras legais novas aos estados, Distrito Federal e municípios; estes são princípios que posso destacar num exame preliminar da proposta.

Para alcançar tais objetivos o Poder Executivo usa diversos artifícios legais como: adotar as alíquotas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para o desconto da cota previdenciária; implantar, paralelamente ao regime atual (em que os trabalhadores regidos pela CLT, trabalhadores autônomos, profissionais liberais e servidores públicos ativos contribuem para o pagamento dos benefícios dos inativos e pensionistas); implantar o regime de capitalização mediante lei complementar, e criar mecanismos legais transitórios a fim de não prejudicar trabalhadores e servidores públicos que estejam à beira de implementar as exigências para se aposentarem. 

Essas iniciativas evidenciam a preocupação do governo em não pecar por ação ou omissão tornando assim o seu projeto vulnerável aos ataques da oposição no Congresso Nacional, na tentativa de emendar a Constituição Federal. Sob esses aspectos formais creio que a proposta tem chance efetiva de ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados, ultrapassando assim a primeira fase do processo legislativo.