A Câmara dos Deputados está analisando um projeto que proíbe cadastro de empregados que ajuizarem ação trabalhista contra os patrões. Na quarta-feira passada (29) a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou a proposta do deputado Lincoln Portela (PR-MG) que "proíbe a inclusão do nome do trabalhador que ajuizou reclamação trabalhista contra seu empregador em listas cadastrais de entidades de qualquer natureza", informa a Agência Câmara de Notícias.
Justificou a proposta, entre outras razões, o fato de que logo após o veto dos tribunais trabalhistas de acesso a informações processuais com base no nome de trabalhador aumentou "significativamente o número de pedidos de certidões negativas sem indicação de sua finalidade" - diz o deputador autor da proposta na justificativa do projeto.
O Projeto de Lei nº 5.897, de 2009, prevê ainda que os empregadores não poderão solicitar ou fornecer informações a esse respeito sobre candidatos a emprego e, em caso de infringência da lei, o infrator pagará ao trabalhador que teve os dados divulgados uma indenização tarifada de 10 vezes a remuneração do cargo ou função do aspirante ao emprego.
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