Amanhã (19), à tarde, os deputados que compõem a Comissão Especial Destinada a Promover Estudos e Proposições Voltadas à Regulamentação do Trabalho Terceirizado (CETERCE) estarão reunidos no Plenário 7, debatendo e votando o polêmico tema – segundo notícia da Agência Câmara.
Se tudo correr bem os parlamentares aprovarão o parecer do relator deputado Roberto Santiago (PV-SP). Essa matéria vem sendo debatida no Brasil com um certo radicalismo, há anos. A doutrina está dividida entre ortodoxos e tolerantes com a flexibilização (na linguagem forense) e também na jurisprudência, onde predominam os ortodoxos.
O relatório em tela submete o instituto da terceirização às regras legais que desestimulam a burla à CLT e sancionam as más práticas que lesionam direitos dos trabalhadores hoje constatadas nesse setor.
O relator propõe, entre outros institutos contratuais, que as empresas prestadoras de serviços tenham apenas um objeto social, as tomadoras desses serviços, por seu lado, deverão fiscalizar efetivamente a execução do contrato (sob pena de assumirem responsabilidade solidária). Além disso, há exigência de solidez financeira das prestadoras (capital social condizente com o número de trabalhadores) e criação da caução de dívidas trabalhistas e previdenciárias.
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