Tribunal Superior de Hong Kong parece que vai abrir as portas para imigração de trabalhadores domésticos

Pela lei de Hong Kong, Região Administrativa Especial da República Popular da China e 30ª economia mundial, alguns trabalhadores não-cidadãos chineses podem obter visto de residentes permanentes após alguns anos de trabalho (afirma-se serem 7 anos no mínimo) em seu território - eu disse alguns trabalhadores porque os empregados domésticos estão excluídos dessa permissão.


O caso repercutiu na imprensa chinesa e restabeleceu o debate a respeito da não discriminação de trabalhadores. Políticos, advogados e outros defensores  da igualdade de diretos, argumentam que esta lei é discriminatória e deve ser banida da região, porque o empregado doméstico dispensado ou demitido deve sair da Região imediatamente à ruptura do contrato.

Esta semana, na quarta-feira (28), o Tribunal Superior de Hong Kong, julgando um antigo processo de Evangeline Banao Vallejos, empregada doméstica filipina dispensada pelos patrões, decidiu recorrer à Justiça contra o Governo local para exigir o direito de residência permanente. Para a alta corte de Hong Kong a lei é inconstitucional. 

A BBC News informa que há cerca de 120.000 trabalhadores domésticos nessa situação.

O Governo ainda não decidiu se irá recorrer da decisão. Por certo avaliará as repercussões e possíveis perdas políticas com o recurso - cujo prazo é de 28 dias - e revelará aos cidadãos a sua decisão.

Juíza francesa é convocada por tribunal superior por 

suposta revelação de fatos da vida política de Sarkozy

Isabelle Prevost-Despez, Presidente da Filial 15 do Tribunal Criminal de Nanterre, juíza do rumoroso Caso Bettencourt, foi convocada pelo 1º Presidente do Tribunal de Versalhes, juiz Alain Cloud, hoje pela manhã, para dar explicações por comentários atribuídos a ela e considerados conduta violadora da ética judicial e virulentos pelo governo, e, por isso, pode ser processada administrativamente.


Após o lançamento do livro "Sarko m'a Tuer", de autoria dos jornalistas Gerard Davet e Fabrice L'Homme, a situação funcional da magistrada ficou sob monitoramento das autoridades francesas, em face da repercussão dos fatos divulgados pela juíza aos autores dessa obra. Houve, supostamente, vazamento atribuído à juíza Prevost-Despez dos acontecimentos revelados por testemunhas em ato processual judicial, inclusive alguém membro de influente família milionária francesa.

Na hora desta postagem, a juíza já foi ouvida na França, na presença do seu advogado e do Presidente da União dos Magistrados Franceses, contudo ainda não há notícia a respeito da deliberação do órgão superior ao Tribunal Criminal de Nanterre.


De acordo com a legislação vigente o Presidente Alain Cloud pode seguir um do seguintes caminhos: remeter a questão ao Conselho Superior da Magistratura (CSM) via ministro da Justiça, Claude Guéant; submeter a crise ao chanceler para inspeção judicial - na França o judiciário não é poder, é função - ou dar-se por satisfeito e arquivar o caso.