O deputado Antônio Roberto, do PV de Minas Gerais, apresentou projeto de lei visando a restringir o monitoramento de correspondência eletrônica dos trabalhadores. O PL nº 1429/2011 - que aguarda parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados - dispõe que o empregador fica proibido de monitorar a correspondência eletrônica dos empregados da iniciativa privada e do "setor público" e prevê que a inobservância dessa regra legal implica em "dano moral (...) sem prejuízo de eventuais danos materiais decorrentes da ação de monitoramento".
A esse respeito, a jornalista Sarita Gonzales (CorreioWeb) entrevistou o professor Jorge Henrique Fernandes, da UNB, especialista em computação eletrônica. Fernandes esclareceu que hoje as empesas fazem o monitoramento dos e-mails dos empregados por meio de softwares sofisticados e que há empresas (citou os bancos como exemplo) que, se o funcionário utilizar-se do correio eletrônico particular, poderá por em risco o sigilo da correspondência porque se eles acessarem a caixa de correio da internet estarão mais vulneráveis à ação de engenharia social.
O deputado mineiro justifica o seu projeto baseando-se no fato de a "explosão do uso de correspondência eletrônica (...) tornou-se tão comum como o foi a utilização do telex e do telefone em outros tempos..." e que, ao relacionarem-se pela internet, os empregados o fazem "tanto no nível profissional como no pessoal, afetivo e tantos outros". Para o parlamentar, na falta de regras específicas, o mercado age do modo a violar o direito à individualidade do trabalhador, invadindo indiscriminadamente os e-mails dos empregados.
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