MIXTUM

O assunto do momento é... empregado doméstico

Um tema que esteve nas manchetes e nos meios jurídicos do País é a extensão das garantias legais dos trabalhadores urbanos e rurais aos empregados domésticos. Houve  praticamente de tudo nestes últimos dias: deputados aprovando dedução do IR dos gastos do empregador com a saúde do trabalhador doméstico; comissão do Senado Federal aprovando projeto de lei que garante o seguro-desemprego aos domésticos; a Agência BBC Brasil revelando que o crescimento econômico do País está estimulando as domésticas a mudar de profissão; o jornal O Dia revelando que a renda dos empregados domésticos cresceu 43,5% de janeiro de 2002 a janeiro de 2011 e o ministro do Trabalho e Emprego anunciando que vai levar ao Palácio do Planalto uma proposta de ratificação da Convenção da OIT sobre direitos dos trabalhadores domésticos e ao ministro da Previdência Social proposta de adoção do sistema tributário Simples para os trabalhadores domésticos.

Em face disso pretendo examinar a Convenção aprovada pela Conferência da OIT, em 16 de junho de 2011 e comentá-la nos próximos dias. 

PEC dos recursos

Um conhecido e respeitado advogado mineiro (titular de escritório que atua nas áreas empresarial, tributária e trabalhista) confidenciou-me, no último fim de semana, que a categoria vê com bastante apreensão o projeto de reforma do sistema recursal, nascido de uma posição pessoal do Presidente do STF. Na verdade, trata-se da PEC 15/2011, de 5.4.2001, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que vem sendo apoiada publicamente, pelo ministro Cézar Peluso, aliás, com rasgados elogios às alterações que trará nos procedimentos recursais.

De outro lado está a AMB - entidade defensora de tais mudanças -, cujo presidente, desembargador Nélson Henrique Calandra, não só apoiou a inciativa do Presidente do STF, como afirmou, durante o Seminário Nacional Poder Judiciário e Segurança Pública, que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) promoveram, na mesma semana, em Maceió, que considera o atual sistema recursal facilitador de recursos protelatórios.

Aviso prévio proporcional. Mandado de Injunção

O mandado de injunção impetrado por Raimundo Nonato de Almeida, ex-empregado da Cia. Vale do Rio Doce, em face de seu ex-empregador, do Presidente da República e do Congresso Nacional, com julgamento iniciado no dia 26.6.2011, ainda não foi concluído. A Ata de Julgamento foi publicada no dia 1º, segunda-feira passada, mas ainda falta a "explicitação do seu dispositivo final", o que ocorrerá, certamente, em pauta a ser designada.