Atenção! Novos valores para depósito recursal trabalhista
Estão em vigor desde hoje, segunda-feira, os novos valores para prévio depósito em caso de recurso trabalhista (art. 899, CLT). Os valores atualizados pelo TST (Ato nº 449/SEGJUD.GP, de 25 de julho findo) são os seguintes:
- Recurso ordinário: R$ 6.290,00
- Recurso de revista, embargos no Tribunal Superior do Trabalho e recurso extraordinário: R$12.580,00
- Recurso em ação rescisória: R$ 12.580,00
Lembrete: No caso de agravo de instrumento o recorrente deve observar o disposto no § 7º do art. 899 consolidado.
Caos aéreo
Durante o Voo XXXX, saído de certa cidade goiana com destino ao Rio (Galeão), no domingo (31), pela volta das 18:30h, o comandante do Airbus 320, da XXX, ao pedir as tradicionais desculpas pelo atraso (neste caso mais de 3 horas), atribuiu ao Centro de Controle do Tráfego Aéreo sediado em Curitiba, os sucessivos problemas causados - na verdade ocorreu mesmo foi uma grande confusão que reteve no solo diversos aviões entre Porto Alegre (RS) e Goiânia (GO), nos dois sentidos, passando pelos estados de São Paulo e Minas Gerais.
Das explicações dadas aos passageiros restaram evidenciadas as deficiências do nosso sistema de transporte aéreo civil, falhas na logística empregada e desatenção às regras de segurança de voo.
Examino outros elementos obtidos na ocasião para repisar aquilo que todo mundo já sabe: são precárias as condições da aviação civil brasileira, às vésperas de importantes eventos internacionais, resultado da violação de leis federais de transporte aéreo e trabalhista, entre outras.
PEC do trabalho doméstico
A Proposta de Emenda Constitucional nº 59/2011, apresentada pelo senador Lindbergh Farias, que altera o parágrafo único do artigo 7º da CRFB, para assegurar aos empregados domésticos todos os direitos garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais, está aguardando designação do Relator.
Estou preparando material para apresentar aos amantes do direito do trabalho
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