PROPOSTAS DE CRIAÇÃO DE VARAS TRABALHISTAS TRAMITAM EM REGIME DE PRIORIDADE NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Na reunião desta quarta-feira (23), a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou diversos projetos de lei de criação de varas do trabalho e cargos em comissão, funções comissionadas e cargos efetivos nos Tribunais Regionais do Trabalho. Essas propostas tramitam em regime de prioridade e podem ser aprovadas ainda este ano na Câmara.

O projeto do TRT da 1ª Região que cria 12 varas em território fluminense (Campos dos Goytacazes, Itaboraí, Itaguaí, Macaé, Niterói, Nova Iguaçu, Resende, São Gonçalo e São João de Meriti) é realização da minha Presidência (março 2009/2011) e passou, sem restrições, no exame minucioso do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e, em seguida, pelo “pente fino” do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e, até agora tem recebido o respaldo dos senhores deputados porque já tinha sido aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e agora pela Comissão de Finanças e Tributação.