Proposta de redução da idade mínima para ingresso no mercado de trabalho é considerada retrocesso por entidades nacionais de defesa do trabalho infantil

A proposta do deputado Dilceu João Speráfico (PP-PR) e Outros, que tem como objetivo permitir o trabalho de adolescente menor de 16 anos – hoje vedada pelo inc. XXXIII do art. 7º da Carta – criou resistência nas entidades e movimentos de proteção à infância. A PEC nº 18/2011, à qual foi apensada a PEC nº 35/2011 de autoria do deputado Onofre Danto Agostini (DEM-SC) e Outros, dá nova redação ao citado dispositivo da CF para "autorizar o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos quatorze anos de idade", conforme enunciado do projeto.

 

“A ideia, porém, não agrada ao Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil”, alertou o jornal Zero Hora, na edição de 3.11. A entidade, que tem a sigla FNPETI, é definida no sítio oficial como “uma estratégia não governamental de articulação, mobilização e sensibilização da sociedade brasileira na luta pela prevenção e o fim da exploração do trabalho de milhões de crianças e pela proteção ao adolescente trabalhador em nosso País”. Para o Fórum em apreço, a proposição é um retrocesso no que avançamos na legislação trabalhista.

 

Para os autores dessa proposta, hoje na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJC), a exigência constitucional de ter 16 anos para ingressar no mercado de trabalho estimula a manutenção dessa mão de obra na informalidade, ou submetida à exploração da mendicância ou ainda, o que é pior, utilizada pelas organizações criminosas.

 

Os deputados autores dessa proposta não deixam de ter razão nessa justificativa, inclusive porque o projeto de lei constitucional visa autorizar o trabalho em regime de tempo parcial e não integral. Assim, os menores que têm de trabalhar para auxiliar na sobrevivência da família, não estariam privados do ensino fundamental, como não estão hoje os menores aprendizes.