ANDANDO PELOS CORREDORES DO CONGRESSO NACIONAL

Câmara dos Deputados inicia debates. Enfim o Brasil poderá ter um Código do Trabalho

Iniciou tramitação na Câmara dos Deputados um projeto de lei que objetiva instituir o Código do Trabalho. A proposta, de autoria do deputado Sílvio Serafim Costa (PTB-PE), foi apresentada em 26 de maio deste ano e está aguardando a constituição de comissão da Mesa Diretora da Casa.

O código trabalhista idealizado pelo parlamentar nordestino compreende 4 Livros (Direito Individual do Trabalho, Direito Coletivo do Trabalho, Penalidades e Disposições Finais e Transitórias) e contem 280 artigos.

O autor da proposta a justifica pela necessidade de adaptação da legislação trabalhista às exigências contemporâneas do mundo tecnológico e globalizado, preservando as garantias constitucionais em vigor. Há destaque, ainda, para a indispensabilidade de simplificação da legislação obreira (resultado de dezenas de decretos-leis, leis, decretos e portarias baixados nos últimos 68 anos) e ampliação das possibilidades de negociação entre as categorias profissionais e patronais (característica do direito social moderno adotada há muito tempo por todas as economias desenvolvidas do mundo).

Projeto de lei que impede a dispensa de empregado por embriaguez habitual ou em serviço volta à Câmara

O projeto de lei que tramita no Parlamento recebeu aprovação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (16) e retornará à Câmara. A proposta original (PLC nº 206/2003) é do ex-deputado Roberto Magalhães e visa excluir da CLT a justa causa capitulada no art. 482, f (embriaguez habitual ou em serviço).

Adotando a jurisprudência do TST e adaptando a proposta inicial, o senador Paulo Bauer (PSDB-SC) relator da matéria, apresentou substitutivo ao projeto (PLC 12/2011) e redirecionou a atuação do legislador para suspender o contrato de trabalho do empregado e conceder-lhe licença para tratamento de saúde (o alcoolismo é uma patologia). Recorda nota da Agência Senado que, na versão original, o projeto de lei apenas revogava a alínea “f” do artigo 482 consolidado.

Discriminação no trabalho, nas suas várias formas,  pode vir a ser crime

O Projeto de Lei do Senado nº 615/2007, de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que tramita em conjunto com outro projeto de lei (o PLS nº 283/2008), amplia a lista de práticas discriminatórias no trabalho puníveis criminalmente – acrescentam-se discriminação de etnia, religião, gênero, opção sexual, deficiência ou restrição ao crédito. 

A proposta está alimentada – isso fica claro na Justificação do projeto – pela sensação de impunidade de empresas que, ostensiva ou dissimuladamente, usam práticas discriminatórias no ambiente de trabalho, em face da tumultuada tramitação e conturbada decisão da Comissão Parlamentar de Inquérito de 2003, que investigou fatos relacionados às atividades da SERASA e convênio SRF-FEBRABAN.

O projeto vai agora a exame da Câmara dos Deputados.

Desempregados com mais de 50 anos poderão ter prioridade na tramitação de processos trabalhistas

Mais uma alteração da CLT poderá se efetivar. Chegou à Câmara e está sendo analisado o Projeto de Lei do Senado nº 1564/2011, que concede prioridade em causas judiciais trabalhistas aos desempregados com mais de 50 anos de idade. Na palavra da autora do projeto, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), a medida impõe-se diante do Estatuto do Idosos (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003).

Vê-se que a proposta pretende proteger os trabalhadores com 50 anos ou mais, desempregados, que têm poucas chances de retornar ao serviço em curto lapso de tempo. O fenômeno da economia nacional detectado recentemente de cinquentões reingressando no mercado de trabalho não é suficiente para atender as exigências do art. 3º e par. ún. da Lei 10.741/2003.