ANDANDO PELOS CORREDORES DO CONGRESSO NACIONAL

O Senado Federal já decidiu. Trabalhadores domésticos podem conquistar novos direitos

De acordo com nota veiculada pela Agência Câmara de Notícias - baseada em estatísticas do IBGE - os empregados domésticos compõem a categoria profissional com maior índice de informalidade do País. Os dados em questão indicam que apenas 29% (ou seja 1,4 milhão) desses trabalhadores têm a CTPS anotada.

Para estimular o ingresso dessa mão de obra na formalidade está chegando à Câmara, nos próximos dias, projeto de lei vindo do Senado Federal, que reduz para 5% a alíquota de contribuição ao INSS desses trabalhadores e de seus patrões.

Um rápido exame do texto constitucional revela que os domésticos recebem tratamento diferenciado dos demais trabalhadores, ou seja, dos 33 direitos assegurados aos empregados em geral, aos domésticos são destinados apenas 9 desses direitos.

Dentre os mais de 25 projetos de lei consagrados a ampliar os direitos dos trabalhadores domésticos em análise na CD, destaco a PEC 478/11, de autoria do deputado Carlos Bezerra (e Outros), que revoga o parágrafo único do artigo 7º da Carta, tornando os direitos trabalhistas nele elencados aplicáveis aos empregados domésticos.

CD aprova multa para patrão que remunerar as mulheres com salário inferior ao pago aos homens que exercem as mesmas funções

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, na reunião da semana passada, o Projeto de Lei 6393/09, de autoria do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que institui multa para o empregador que pagar às empregadas salário inferior aos dos empregados exercentes da mesma função. 

Pelo texto em discussão a multa será no valor correspondente a 5 vezes a diferença apurada entre o salário percebido pela trabalhadora e o pago ao colega paradigma.

Esse PL tramita em caráter conclusivo e, caso não haja recurso de algum deputado para que ele seja submetido ao Plenário da Casa, será imediatamente enviado ao Senado.

Trabalhadores idosos poderão ficar isentos do Imposto de Renda a partir dos 75 anos

Esta notícia ouvida nos corredores da CD interessa aos trabalhadores e aposentados da terceira idade. A Câmara está analisando projeto de lei constitucional que isenta do pagamento do IRPF o salário e rendimentos de pessoas com idade igual ou superior a 75 anos. A providência é objeto da PEC 69/11, de autoria do deputado Vitor Paulo (PRB-RJ) e Outros.

Conforme nota divulgada pela Agência de Notícias da CD, o projeto de lei em referência dá nova redação ao inciso II do artigo 153 da Constituição Federal e terá a sua admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, se aprovada, será examinada por uma comissão especial, antes de ser votada em dois turnos.

Projeto de lei proíbe protesto de certidões da dívida ativa de órgãos públicos

O deputado Edson Silva (PSB-CE) é autor de um projeto que altera a Lei nº 9.492, de 10.7.1997, que regula os serviços de Protesto de Títulos e outros Documentos. Se a proposta for aprovada (e se, após, o Senado chancelar tal deliberação) as Certidões da Dívida Ativa e outros documentos relativos a débitos públicos dos órgão municipais, estaduais e federais não poderão ser protestados.

O autor considera que a Fazenda Pública, nos três níveis da Administração, tem "privilégios e prerrogativas processuais que lhe garante os meios adequados para satisfazer seus créditos"  e isso justifica a sua tese de evitar que o contribuinte seja constrangido com ameaça de protesto em cartório.