SEGUINDO OBJETIVO SOCIAL PREDETERMINADO A OIT APROVA RECOMENDAÇÃO QUE ESTABELECE PISO DE PROTEÇÃO SOCIAL

O Informe Mundial sobre Seguridade Social de 2011 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) revelou que apenas 20% da população do planeta em idade de trabalhar tinham acesso ao regime geral de proteção social.

Na ocasião, a OIT prognosticara que durante o ano de 2011 haveria grande esforço daquela organização no sentido de marcar “uma nova etapa no fomento da extensão da seguridade social por parte da OIT, seus mandatários e associados” (Revista Trabajo, OIT, nº 73, dezembro de 2011).

E isso realmente se confirmou. No dia 14 deste mês, durante a 101ª Reunião da Conferência Geral da OIT, em Genebra, foi aprovada uma Recomendação – até agora sem número definitivo – destinada a fixar pisos mínimos de proteção social. Em apertada síntese, posso dizer que essa recomendação objetiva estabelecer e manter patamares mínimos de proteção social como um  elemento fundamental dos sistemas de seguridade social dos países membros. Visa também por em prática um ambicioso programa que assegure, em âmbito nacional, esses pisos de proteção em níveis cada vez mais elevados, garantindo tal benefício para a maioria das pessoas, segundo orientações da OIT.

Em termos genéricos, os chamados pisos de proteção são os seguintes: acesso a um conjunto de bens e serviços de saúde essenciais a nível nacional; seguridade social básica de ingresso de crianças, equivalente a um mínimo definido em plano nacional, garantidora de alimentação, educação e outros bens e serviços necessários; as mesmas garantias anteriores, às pessoas em idade ativa que não consigam ingressar no mercado de trabalho e, em particular, nos casos de maternidade, enfermidade, desemprego e invalidez e oferecer garantias básicas ao ingresso de pessoas idosas, em nível mínimo a ser fixado em plano nacional.

A legislação brasileira de certa forma já atende a parte desses objetivos e, certamente, o Brasil ratificará tal recomendação e encetará esforços para atendê-la.

O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA ESTÁ SOB SUSPEITA DE ESTIMULAR O TRABALHO INFORMAL

É provável que o Programa Bolsa Família (PBF), lançado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2004 (Lei nº 10.836, de 9 de dezembro de 2004), começa a gerar efeito colateral na transferência de renda às famílias pobres e as que vivem em extrema pobreza. Inspirado no Programa Bolsa-Escola do Prefeito de Campinas, José Roberto Magalhães Teixeira (1994), adotado pelo Governo de Fernando Henrique Cardoso (2001), o PBF dá sinais de que está alimentando o mercado de trabalho informal.

Imagem da pobreza (foto www.lightbox.time.com)

Após obter o reconhecimento da sociedade brasileira e até de organismos internacionais como instrumento eficaz na redistribuição de renda com condicionalidades (exigência de exame pré-natal, acompanhamento nutricional e de saúde e controle da frequência escolar), na forma da Lei nº 10.836/2004 e projetar a ação estatal como um modelo a ser seguido pelos países em desenvolvimento, o Bolsa Família – agora ampliado com o Programa Brasil Carinhoso de Dilma Rousseff (2012) – pode estar colaborando na manutenção das altas taxas de informalidade do mercado de trabalho brasileiro. Ocorre que milhares de beneficiários do Bolsa Família estão se recusando a aceitar trabalho com carteira assinada.

O Globo postou na internet há pouco mais de uma semana matéria abordando esse tema. Sem deixar de destacar os bons resultados obtidos até agora pelo Programa, como a melhoria da cobertura de vacinas, o incentivo à frequência escolar, a redução do trabalho infantil e a dação de mais poder às mulheres, com a preferência delas na concessão dos benefícios básicos do programa (art. 2º, § 14 da Lei do Bolsa Família), o periódico sinaliza que o programa parece ter gerado um efeito indesejado, isto é, “uma maior propensão de seus beneficiários a estarem em trabalhos informais”, conclui.

Aliás, os nossos chefes de família já notaram algo estranho no cotidiano desse mercado predominantemente feminino, quando precisaram contratar alguém para cozinhar, lavar e passar. A experiência e consultas a agências especializadas revelam que 3 em cada 4 entrevistadas recusam o emprego – as convidadas dizem que preferem trabalhar como diarista, sem carteira anotada. O mesmo parece estar ocorrendo com babás, acompanhantes e caseiros.

Ontem (26) o mesmo jornal abriu manchete na sua edição impressa sob o título “Bolsa Família já registra benefício de até R$ 1.332”. Na matéria, assinada por Demétrio Weber, há informação do pagamento desse valor a uma família de 19 pessoas, dando como fonte da informação o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) obtida com base na Lei de Acesso à Informação. Isso é muito mais do que percebe uma empregada doméstica nos grandes centros.

A pesquisa do jornal carioca torna realidade o que era uma presunção dos estudiosos das questões sociais: o Bolsa Família não é uma solução definitiva no combate à miséria – como o considera o governo federal –, já que não reintegra o cidadão no mercado de trabalho formal. Não lhe dá futuro. Se continuar assim certamente se tornará um programa puramente assistencialista, descolado das reais necessidades do país, servindo tão só para manter a miséria estatizada e atrelada ao populismo típico terceiro-mundista.

PARLAMENTARES DECIDEM REGULAMENTAR O ABANDONO DE EMPREGO

Tramita no Congresso Nacional (CN) projeto de lei visando regulamentar a demissão por justa causa prevista na alínea i do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Trata-se do PLS 637, de 2011, de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) que acrescenta o § 2º ao citado dispositivo legal.

A Justiça do Trabalho já cristalizou entendimento de que o tempo de espera para que o trabalhador que se ausente do serviço comunique à empresa sua intenção de demitir-se ou justifique essas faltas é de 30 (trinta) dias. Por isso, a Súmula 32 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entende que a ausência ao serviço por esse tempo, sem justificativa, caracteriza o abandono de emprego.

O  projeto de lei em apreço, contudo, prevê que a falta grave trabalhista se caracterize com a ausência ao trabalho por 20 (vinte) dias, contínuos, sem motivo justo, contados da comunicação pessoal ao empregado ou do recebimento de notificação postal enviada pelo empregador para que ele justifique as faltas.

Tendo em vista que a matéria foi aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, em caráter terminativo e que não houve recurso, o projeto de lei foi enviado à Câmara dos Deputados (CD) onde será votado.

PESQUISA REGUS REVELA QUE OS BRASILEIROS ESTÃO MELHORANDO NA RELAÇÃO VIDA PESSOAL-TRABALHO

A MindMetre, uma organização internacional independente, realizou pesquisa para avaliar o índice de Equilíbrio entre a Vida Pessoal e Profissional dos trabalhadores, financiada pela Regus PLC, empresa que atua em 1.100 países e mantém escritório em 85 deles. Esse índice investiga os indicadores de satisfação profissional através da opinião dos profissionais a respeito da estabilização dos atos da vida pessoal e profissional, utilizando uma bateria de perguntas visando analisar esse equilíbrio.

No caso em apreço, a análise abrangeu 16 mil profissionais de 80 países e avaliou as respostas sobre jornada de trabalho, tempo gasto no percurso residência-trabalho-residência, gosto pelo trabalho que executa, acúmulo (ou não) de funções, tempo dedicado ao trabalho e à família, entre outros fatores.

Os brasileiros, de acordo com a pesquisa Regus saíram-se bem nesse estudo, porque 51% dos nossos profissionais declararam ter encontrado meios de equilibrar a sua vida profissional com a pessoal, 81% dos entrevistados apresentaram resposta do tipo “gosto do que faço” e 83% acreditam que os resultados obtidos em 2011 foram melhores do que os do ano anterior.

Relevante, ainda, é o fato de um expressivo percentual desses trabalhadores brasileiros disse que as empresas estão preocupadas com o tempo de deslocamento dos seus empregados indo e retornando do serviço e têm se esforçado para minimizar esse fator de estresse profissional.

TRABALHADOR PODERÁ AFASTAR-SE DO SERVIÇO PARA ACOMPANHAR PARENTE IDOSO DOENTE

Apoiado na Lei nº 10.741, de 1.10.2003 (Estatuto do Idoso) o deputado Assis Melo (PCdoB-RS) apresentou projeto de lei permitindo que o trabalhador responsável por parente idoso (60 anos ou mais) e doente, possa afastar-se das atividades, em licença remunerada, para acompanhá-lo durante o tempo de internação ou tratamento que exija observação médica. O autor do projeto apoia-se no artigo 16 do EI.

A licença prevista nesta proposta é de 15 (quinze) dias por ano, seguidos ou interpolados, se o atendimento ao idoso for motivo de impedimento para o exercício das atividades profissionais do acompanhante e, para isso, acrescenta à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) o artigo 58-B.

O projeto foi apensado a outro que tramita no parlamento (PLS 369/2009), de autoria do senador Raimundo Colombo que, entre outras concessões, permite ao empregado responsável por deficiente ou doente ausentar-se do serviço por 10 (dez) horas semanalmente, sem prejuízo do salário. De agora em diante as duas propostas serão examinadas em conjunto.

ESPECIALISTAS DENUNCIAM: POBREZA E BAIXA ESCOLARIDADE SÃO AS PRINCIPAIS CAUSAS DO TRABALHO INFANTIL

A professora Isa Oliveira, secretária executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPeti) aproveitou o Dia Mundial contra o Trabalho Infantil e deu o seu recado: “– O trabalho infantil reproduz a situação de pobreza e baixa escolaridade na qual os pais dessas crianças estão inseridos”, destacou a Agência Brasil (AB) no seu noticiário da última terça-feira (12).

 O Fórum já havia confirmado que os estados nordestinos alimentam o ranking de abuso do trabalho ilegal de crianças e adolescentes, sendo certo que o estado do Piauí vem se mantendo em primeiro lugar nessa estatística, a despeito do esforço que o Governo federal tem feito no sentido de enquadrar esses exploradores. Por exemplo, na semana passada membros do FNPeti entregaram ao governador do estado de Alagoas, Teotônio Vilela, uma carta na qual além de denunciarem a situação daquela unidade federativa (8º no ranking) apresentaram sugestões  para a redução do número de crianças submetidas a essa condição.

Na verdade – e o próprio Governo já admitiu isso, como se pode constatar no Diagnóstico Situacional Preliminar do Trabalho Infantil no Brasil, do Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente – o trabalho infantil acompanha o desenrolar da nossa história desde a colonização, apoiando-se na desigualdade social instalada nas populações a partir do século XVI, que a industrialização não corrigiu. Por isso, o trabalho infantil tornou-se um problema generalizado no País.

Curioso nisso tudo é que alguns pais dessas crianças acreditam que o trabalho pode servir de modelador do caráter do menor, tal como aconteceu com seus avós e seus pais. Segundo técnicos do Ministério da Educação (MEC) e de associações civis envolvidas nessa luta, esse é mais um fator negativo a ser enfrentado na luta contra o trabalho infantil no País.

União terá de excluir nome de empregador da “lista suja” de trabalho escravo

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a agravo interposto pela União e manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) que determinou a exclusão do nome de um agricultor do cadastro de empregadores autuados por exploração de trabalho escravo, a chamada "lista suja". Criada em 2003 pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a lista busca combater o trabalho escravo e informar à sociedade nomes de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condição análoga à de escravo. 

O processo teve origem em mandado de segurança movido pelo agricultor contra a Coordenadora Nacional do Grupo Especial de Fiscalização Móvel da Secretaria de Inspeção do MTE. Isso porque, embora tivesse regularizado a situação e cumprido as obrigações legais, seu nome permanecia inscrito no cadastro de empregadores por fatos ocorridos em 2006.

Em maio de 2010, ele entrou com requerimento no MTE pedindo a exclusão do registro, mas o órgão negou o pedido, insistindo que o agricultor ainda mantinha trabalhadores em regime análogo à escravidão. Com problemas financeiros e sem conseguir crédito bancário, a solução foi entrar com o mandado de segurança, com pedido de liminar, na Justiça do Trabalho, para que seu nome fosse excluído da lista suja. O TRT 10 confirmou a liminar deferida e concedeu a segurança, determinando a retirada do nome do agricultor da lista suja do Ministério do Trabalho e Emprego e negando seguimento a recurso de revista para o TST.

A União recorreu ao TST, questionando os fundamentos da decisão que negou seguimento a seu recurso. Mas a Sexta Turma afastou as alegações da União e confirmou por unanimidade a decisão regional.

Segundo o relator do agravo, ministro Augusto César Leite de Carvalho, o entendimento do TRT foi o de que o empregador já havia cumprido as determinações impostas, pago as multas e não havia reincidência. "Constata-se que o Regional observou o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos da parte, desde que demonstre os fundamentos da decisão", concluiu. (Notícias do TST)

Novo campo para o direito: o universo digital ou ciberespaço

A intenção declarada pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator do Projeto de Lei  2126/2011, de autoria do Poder Executivo, conhecido como Projeto de Lei do Marco Civil da Internet, é votar a proposta ainda este ano. Na pauta da Comissão Especial que aprecia este projeto está prevista para hoje (12) a conclusão do seminário destinado a ouvir técnicos e representantes da sociedade civil a esse respeito. Especialistas que já participaram do evento destacaram que as lacunas da legislação brasileira facilitam abusos por empresas que atuam na internet.

Existe outra iniciativa neste sentido, de autoria do ex-senador Luís Estêvão, apresentada em 2001, que se encontra na Câmara dos Deputados (CD) aguardando parecer do Ministério da Educação (MEC).

Ingressar no mundo cibernético é instigante e ao mesmo tempo assustador pelo que se descobre ao examinar as notícias veiculadas na imprensa mundial sobre o Stuxnet e Flame; aquele, desenvolvido provavelmente pelos Estados Unidos da América e Israel – segundo admite a mídia internacional e os dois países não desmentem, nem confirmam – foi capaz de atacar instalações nucleares iranianas e este se encarregou de roubar dados dos sistemas computacionais e ouvir chamadas telefônicas naquele país.

Mas esses não são os primeiros espiões em forma de vírus. Em 2009, hackers chineses invadiram sistemas de computadores norte-americanos aproveitando-se de uma falha do navegador  Internet Explorer.

Numa sequência de artigos publicados sob o título “Compreensão do ciberespaço é a chave para se defender dos ataques digitais”, o jornal The Washington Post trouxe recentemente à mesa de debates esse tema e revelou os riscos que ele representa para os usuários, inclusive de uma “guerra” cibernética.

Diante dos novos produtos desenvolvidos pelos hackers a segurança digital hoje é praticamente ineficaz, já que os milhões de aparelhos – smartphones, computadores (usados para lazer ou profissionalmente e mesmo os de uso militar) – que utilizam códigos estão ligados a uma rede mundial que pertence ao ciberespaço.

De acordo com Robert O”Harrow, jornalista especializado do Washington Post, o nosso ciberespaço é frequentado por um número crescente de outros tipos de máquinas e dispositivos “inteligentes” presentes em câmaras de segurança, elevadores, sistemas de tomografia computadorizada, sistemas de posicionamento de satélites, redes bancárias, trens e computadores que controlam  as redes de energia elétrica e de águas. E tudo isso é vulnerável aos hackers maus.

Mas nem tudo está perdido para os usuários do world wide web. Os melhores hackers do mundo, aqueles que invadem computadores e aparelhos celulares e quebram sistemas tidos como ultrasseguros, estão trabalhando com afinco para empresas de segurança informática.

O Marco Civil da Internet certamente dará maior segurança aos usuários dessa maravilha do século XX, de cujo instrumental estamos cada vez mais dependentes.

Professores em greve param 51 entidades federais de ensino no país

A greve dos professores – iniciada em 17 de maio e sem previsão de encerramento – já paralisou 51 universidades e centros de educação tecnológica federais (número admitido pelas autoridades educacionais), praticamente em todas as regiões do País.

Ministro da Educação Aloízio Mercadante
(foto ufsj.edu.br)

A paralisação, segundo esclarecem os sindicatos que representam as categorias, se deve a não revisão do plano de carreiras (que o Governo teria se comprometido a fazê-lo em acordo firmado ano passado) e às más condições de trabalho da categoria oferecidas pelas universidades e centros tecnológicos oficiais brasileiros.

O ministro da educação, senador Aloízio Mercadante  (PT-SP) já se reuniu com as lideranças dos grevistas e, após, declarou que os docentes federais têm sido, sim, alvo de atenção do Governo federal, deixando claro que essa greve é precipitada.

Professora Marina Barbosa (foto
rogerioalmeidafuro.blogspot.com) 

Nesse encontro com os grevistas, ocorrido na terça-feira (5), em Brasília, DF, as conversações não progrediram.

A propósito, na manifestação dos estudantes em apoio aos professores, na capital federal na semana passada, houve confusão na porta do prédio do Ministério da Educação (MEC).

Na versão da presidente do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN), Marina Barbosa Pinto – para quem o número exato de instituições paralisadas é 53 –, nenhuma das reivindicações da categoria foi atendida até agora, situação esta que, na ótica da líder sindical, revela a falta de empenho do Governo em discutir as condições para encerramento da greve.

PREOCUPADO COM OS ABUSOS, BANCO CENTRAL CRIA BOLETO PRÓPRIO PARA PAGAMENTO DE OFERTAS E DOAÇÕES

Quem não recebeu em sua residência ou escritório uma oferta de produto ou serviço, de seguro ou até um pedido de doação, muitas vezes acompanhado de um boleto bancário como se você tivesse contratado essa operação? O documento que acompanhava a oferta ou pedido de doação era um boleto de pagamento de uma "dívida" como se ela houvera sido regularmente assumida.

Muitas vezes, para evitar desconforto ou aborrecimento, o destinatário pagava tal parcela que, juridicamente, não era devedor. Conheço casos de cidadãos que se sensibilizaram com a pieguice do texto do pedido de associações beneficentes e ONGs e pagaram o valor pedido, como se devessem tal dívida social.

Pois bem, o Banco Central (BC) decidiu criar o boleto de oferta, documento financeiro que deverá ser emitido, por exemplo, nos casos de assinaturas de jornal ou revista, adesão a seguros em geral ou doação. O documento tem características próprias, diferentes do tão conhecido boleto de pagamento. Esta medida é moralizadora e merece elogio do blogger.

Para regulamentar esta nova situação, o BC baixou a Portaria nº 3.598, disciplinando esse instrumento  que deverá ser usado legalmente em caso de “oferta de produtos e serviços” desde que o cidadão tenha aceitado voluntariamente a oferta – quando, então, se tornará uma obrigação.

Segundo o BC, o novo boleto deve conter informações a respeito de que se trata de pagamento não obrigatório (para evitar que o cidadão seja levado a erro ou considerar que a oferta já representa uma dívida) e, obrigatoriamente, a nota de que “o não pagamento não dará causa a protestos, a cobranças judiciais ou extrajudiciais ou à inclusão do nome do pagador em cadastros de restrição ao crédito”.

SANCIONADAS LEIS QUE CRIAM DEZENAS DE VARAS DO TRABALHO NO PAÍS

A Presidência da República acaba de informar que Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira (5), diversas leis criando 32 varas do trabalho em todo o País e, entre elas, a Lei nº 12.656, localizando no estado do Rio de Janeiro, 12 destas varas, a saber: 1 (uma) em cada um dos municípios de Campos dos Goytacazes, Itaguaí, Itaboraí, Macaé, Resende e São João de Meriti e 2 (duas) nos municípios de Niterói, Nova Iguaçu e São Gonçalo.

Os atos foram encaminhados para publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Conselho Nacional de Justiça suspende pagamento de precatório bilionário

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, na sessão plenária desta terça-feira, 5, referendar  liminar – referente ao Pedido de Providências (PP) Nº 325488 – concedida pela Corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, suspendendo o pagamento pela União de um precatório que poderia acarretar em prejuízo aos cofres públicos de até R$5 bilhões.

Ministra Eliana Calmon (foto CNJ)

A suspensão deve valer até que sejam apuradas eventuais fraudes envolvendo magistrados e advogados.

De acordo com apuração preliminar do Conselho, o caso envolve ameaças à vida de juízes, um delegado da Polícia Federal e uma servidora do Tribunal Regional do Trabalho de Rondônia (TRT 14). “Os fatos são gravíssimos; instalamos processo contra desembargador e juiz que estariam envolvidos no esquema de saque aos recursos públicos”, afirmou a corregedora do CNJ.  Regina Bandeira/Agência CNJ de Notícias

O BRASIL JÁ TEM O SEU DIA DE VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA

Por iniciativa do deputado federal Leandro Sampaio (PPS-RJ) o brasileiro já tem no calendário o Dia Nacional de Valorização da Família. O projeto de lei (PL 3905) apresentado em 2008 na Câmara dos Deputados (CD) para instituição desse dia foi finalmente aprovado no Senado Federal (SF) e sancionado pela Presidente Dilma Rousseff, transformou-se na Lei nº 12.647/2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012.

A proposta, segundo o seu autor, “visa criar momentos de reflexão para chamar a atenção da sociedade, de governos e responsáveis por políticas locais para a importância da família como instituição fundamental para o desenvolvimento humano”. De fato, a família brasileira vem sendo submetida nos últimos trinta anos a um processo de substituição de seus valores, tão rápido quanto multifacetado – e a sociedade quase não tem tempo de avaliar se as mudanças propostas trarão efetivamente valores melhores ou mesmo para encontrar contrafortes para represar esse movimento internacional.

A celeridade das mudanças exigidas e a agressividade dos defensores de outras “virtudes” não caretas, refutadas pelas famílias tradicionais por serem liberais demais, avançadas em demasia, excessivamente condescendentes e irresponsáveis, às vezes. Essa reforma cultural visa, antes de tudo, o consumismo, a quebra da hierarquia nas instituições sociais e plena liberdade para cada um fazer o que quiser. É a nova face do movimento hippie dos anos de 1960 que enfrentou a sociedade e debochou dos seus valores.

Diante desse quadro pode-se indagar: o que explica as novidades como o feminicídio, a homofobia, a pedofilia, o crescimento vertiginosos do vício das drogas e a violência doméstica senão a negativa dos valores concentrados no núcleo familiar, responsável pelo desenvolvimento dos grupos sociais e preservação dos seus valores culturais e morais?

A lei em foco estabelece que o dia 21 de outubro seja dedicado ao Dia Nacional de Valorização da Família, despertando e alertando “a todos para a importância de analisar questões fundamentais relacionadas à família (...) capaz de forjar as virtudes necessárias ao bem-estar da sociedade e do Estado”, tal como pretendia o autor do projeto de lei ao apresentá-lo na Câmara dos Deputados em 2008.

CONGRESSO BRASILEIRO VOTA ACORDO SOBRE CONCESSÃO DE VISTO DIPLOMÁTICO COM A UNIÃO EUROPEIA

Em outubro de 2010, reunidos em Bruxelas, os representantes da União Europeia (UE) e do Brasil firmaram acordo para isenção de visto por até três meses para viajantes brasileiros e europeus da Comunidade. Esta matéria é tema do Projeto de Decreto Legislativo (SF) nº 123, de 2012, aprovado recentemente na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado Federal (SF) e já foi enviado ao Plenário da Casa para votação.

O curioso é que o Brasil não deu reciprocidade a alguns países do bloco e foi obrigado a celebrar acordos de isenção de visto com diversas nações europeias, especialmente com os países que ainda não faziam parte da UE. De outro lado, o Reino Unido e a Irlanda, não incluídos no acordo, permaneceram exigindo o visto para a entrada de brasileiros.

Em síntese, esse convênio permite que brasileiros ingressem (e circulem) em território dos países membros da UE e lá permaneçam até 90 dias sem necessidade de visto, desde que estejam em viajem de turismo, visitando familiares, participando de conferência, palestra, curso ou outra atividade afim ou ainda de competições esportivas.

NA FRANÇA, O MINISTRO ARNAUD MONTEBOURG TEM A SOLUÇÃO PARA A CRISE NO MERCADO DE TRABALHO

O deputado socialista francês Arnaud Montebourg, ora ministro da Recuperação Produtiva,  sinaliza que o país está vivendo um longo processo de queda da capacidade industrial (o setor que, em 2000, representava 25% da riqueza nacional, hoje banca apenas 14%) e isso significou um rápido acréscimo do ritmo de desindustrialização.

Para o ministro ainda há meios disponíveis para salvar os empregos que ainda podem sê-lo, revelou Montebourg ao jornal Le Figaro, na última quinta-feira, 31.

Referindo-se à Comissão Europeia, o ministro refutou a versão desse órgão de que o seu país tem problemas com a competitividade e com altos custos trabalhistas. Admitiu que, comparada com a Alemanha, a França perdeu competitividade na última década, mas o esforço econômico daquela nação foi calcado em uma política salarial restritiva ao passo que a França escolheu o caminho menos sacrificante para a população na saída da crise econômica.

Embora não admitindo que a França esteja sendo tolerante no tratamento da questão salarial, o ministro encerrou sua resposta, dizendo que “a competitividade não pode ser adquirida à custa de empregados ou consumidores”. Bem, com essas palavras ele definiu a posição do governo francês no enfrentamento da crise econômica.

PORTUGAL ESTÁ SENDO PRESSIONADO A ADOTAR MEDIDAS MAIS DURAS NA POLÍTICA SALARIAL E AUXÍLIO-DESEMPREGO

Segundo o Governo português a Comissão Europeia (CE) vem atuando de modo incisivo com relação às reformas econômicas do estado lusitano, estando a exigir do Governo atitudes mais agressivas com relação à política salarial e modernização dos meios de produção. Resta ainda evidente o desconforto da CE quanto ao ritmo das reformas econômicas.

Pedidos nesse sentido foram encaminhados ao Governo português em tom de cobrança.

De acordo com as autoridades lusas o que o pessoal de Bruxelas quer mesmo é a redução dos salários (medida esta inserta na etapa denominada diminuição dos custos laborais) e cortes nos subsídios de desemprego (para a CE, Portugal ainda mantém um longo período de concessão desse auxílio, ou seja, 26 meses, no máximo); uma espécie de flexibilização do mercado de trabalho e a implementação dos planos de desvalorização fiscal.