Já chegou à Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2214, de
2011, apresentado em 1º de setembro de 2011, do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que reestrutura a parte
processual da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mais precisamente os
arts. 894, 896, 897 e 899, visando o aprimoramento dos recursos
previstos nesse diploma legal.
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| Foto divulgação |
Também são objetivos dessa proposta integrar as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF) ao sistema de recursos trabalhistas, obrigar os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) a uniformizar a sua jurisprudência e, ainda, estabelecer medidas de caráter processual que acelerem as decisões nos tribunais.
Como já destaquei aqui, essa proposta atende diversas
reivindicações do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre o sistema recursal
trabalhista e, assim, não deve encontrar muita resistência no Congresso
Nacional (CN), embora ela tenha recebido um voto contra, apresentado na
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) pelo deputado
Sandro Mabel (PMDB-GO).
Maiores detalhes a respeito desse projeto de
lei podem ser encontrados neste blog
na matéria postada em 19 de janeiro deste ano.
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