Em sessão extraordinária plenária desta quinta-feira (15) a Câmara dos Deputados (CD) aprovou o Projeto de Lei nº 1831, de 2011, que cria no território sob a jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (o estado do Rio de Janeiro), doze varas trabalhistas.
O anteprojeto teve origem na minha gestão (2009-2011) e obteve aprovação unânime do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sendo certo que o relator do processo de criação no âmbito do Poder Judiciário Trabalhista, ministro Carlos Alberto Reis de Paula (CSJT), ao apreciar a mensagem da corte fluminense, destacou o cuidado e a extensão dos estudos estatísticos e geopolíticos elaborados pelo TRT do Rio de Janeiro para sustentar o pedido de criação de doze varas da justiça obreira fora da capital do estado, bem como de cargos de juízes substitutos e de servidores para recompor os quadros do TRT da 1ª Região.
O PL 1831/2011 segue agora para o Senado Federal (SF) para apreciação e votação.
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