O Brasil segue atraindo trabalhadores estrangeiros

Um dos motivos que certamente levaram o governo federal a  facilitar a concessão de visto permanente aos trabalhadores estrangeiros (ver postagem da segunda-feira, 27) foi a mudança de direção do fluxo da mão de obra nos últimos 5 anos. Os pedidos de visa para trabalhar no país voltou a crescer significativamente e a tradicional burocracia ordinatória brasileira atrapalhava o pronto atendimento dos requerimentos de entrada ou de permanência desses trabalhadores.

No primeiro semestre deste ano, o Governo concedeu 32.913 autorizações para entrada ou permanência de trabalhadores (29.065 vistos temporários e 3.848 permanentes), segundo estatísticas divulgadas dias atrás pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Isso significa um aumento de cerca de 20% no total de ingressos de mão de obra estrangeira, considerado o mesmo período de 2011.

No último quinquênio há registro de 228.902 vistos temporários e permanentes concedidos para trabalho e investimento de pessoa física (pequenos empresários).

A mesma fonte revela que continua em alta a demanda por postos de trabalho em plataformas marítimas ou embarcações dos setores petrolífero e turístico e em ofícios técnicos (assistência técnica, cooperação técnica e transferência de tecnologia), bem como artistas e desportistas.

Essas categorias de profissionais predominantes, de acordo com a Coordenação Geral de Imigração do MTE, originam-se dos Estados Unidos da América, Filipinas e Reino Unido, embora haja ainda imigrantes vindos do Japão, Índia e Alemanha. Os destinos mais procurados no Brasil foram os estados de São Paulo, Rio Grande do Norte e Bahia.

Com relação ao fluxo de capital revelaram-se boas investidoras em nosso território pessoas físicas autorizadas a trabalhar no país, os italianos, portugueses e chineses. Só eles (490 vistos no semestre) trouxeram R$ 107,8 milhões. Não é muito dinheiro, evidentemente, consideradas as necessidades de investimento do país, porém é uma nova perspectiva de entrada de moedas no país que estão evitando investir na Europa.

Governo marca para amanhã a assinatura do acordo que põe fim à greve dos servidores

Brasília – O governo adiou para amanhã (29) a data limite para assinatura de acordos com as categorias em greve. A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Publico Federal (Condsef), que representa cerca de 80% dos servidores públicos federais, decidiu aceitar a proposta de reajuste oferecida pelo governo. No entanto, o ato que ratifica o consenso entre as partes deve ocorrer na manhã desta quarta-feira.

Segundo o secretário-geral da Condsef, Josemilton Costa, a mudança na data da assinatura do acordo não altera a decisão da entidade. “Só queremos ter tempo para ler a minuta do acordo com calma, para não dar problema depois de assinar. Mas a mudança na data não vai interferir em nada, a decisão já foi tomada”.

Costa destacou que os funcionários ligados à entidade vão receber aumento que pode variar entre 14% e 37%, em alguns casos, devido a correção de distorções. Mesmo com o percentual alto, o impacto sobre a folha de pagamento não ultrapassa o teto oferecido pelo governo que é de 15,8%, fatiados em três anos, a partir de 2013.

“Nós entendemos que a proposta ficou distante da nossa pauta, mas em contrapartida a categoria tem a maturidade de entender que saímos de zero para algum percentual. Foi uma vitória do movimento quebrar a intransigência do governo Dilma”, comentou Costa.

O acordo vai beneficiar funcionários de 18 carreiras do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), da Previdência, Saúde e Trabalho (CPST) e correlatas, também chamada de “carreirão”. Receberão aumento os servidores da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), Fundação Nacional do Índio (Funai), Arquivo Nacional, Imprensa Nacional, Museu do Índio, Empresa Brasileira de Turismo (Embratur) e Secretaria de Patrimônio da União.

O reajuste também beneficia os funcionários dos ministérios da Saúde, Previdência, Trabalho, Cultura, Fazenda, Agricultura, Planejamento, Justiça, Transportes e Integração Nacional, além dos cargos administrativos da Polícia Rodoviária Federal. (Agência Brasil)

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA REDUZ TEMPO PARA TRABALHADOR ESTRANGEIRO OBTER O VISTO PERMANENTE

Após nova interpretação da legislação trabalhista – especificamente no que diz respeito ao contrato de trabalho por tempo determinado – e tendo em consideração o disposto no Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980) a respeito do tempo de permanência do trabalhador no país, o Ministério da Justiça (MJ) decidiu exarar Nota Técnica reduzindo o tempo necessário para o estrangeiro com vínculo empregatício com visto temporário obter o visto permanente, permanecendo vinculado à empresa empregadora.

A regra então vigente estava agregada ao período máximo da contratação por tempo determinado na legislação trabalhista nacional (dois anos), porém atenta à permissão de prorrogação do pacto laboral por igual período, porque o art. 445 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dispõe nesse sentido, contudo somente permitia o pedido de prorrogação após dois anos de permanência do trabalhador no Brasil.

A nova posição do MJ está conectada à alteração de resolução normativa do Conselho Nacional de Imigração (CNIg) porque o procedimento administrativo dificultava a permanência do trabalhador estrangeiro, obrigando as autoridades dos ministérios do Trabalho e Emprego (MTE) e da Justiça (MJ) duplicarem os procedimentos e repetirem atos administrativos para regularizar a situação jurídica do trabalhador. Isso era um transtorno para os estrangeiros, as empresas que os contrataram e os órgãos oficiais encarregados do controle da mão de obra migratória.

Na Nota em apreço, o Departamento de Estrangeiros do MJ recomendou que “para os estrangeiros com vínculo empregatício no Brasil, classificados como temporário V, cujo contrato de trabalho venha ultrapassar dois anos, ou para aqueles que já tenham obtido uma prorrogação do seu contrato, desde que observado razoável prazo de estada, poderão requerer a transformação do visto temporário em permanente, com  fundamento no art. 37 da Lei nº 6.815/80”.

Para o governo a criação de empregos no país sinaliza recuperação desse cenário da economia, mas especialistas e entidades de classe acham cedo para comemoração

Atualizado e ampliado em 24.8.2012, às 5:54h

No que diz respeito ao comportamento do emprego formal, o mercado de trabalho parece recuperado do susto do final do ano passado, ou seja, o pesadelo do mês de dezembro de 2011, considerados os últimos resultados divulgados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) com base no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED).

Os índices revelam que em julho foram criados 142.496 empregos, após uma taxa aceitável em abril (216.974), apenas sofrível em maio (139.679) e baixa em junho (120.440), sinalizando, não obstante, uma tendência de recuperação desse fator da economia para os técnicos do governo.

Os setores  que geraram mais empregos nesse período foram os de serviços,  construção civil, indústria de transformação e agropecuária.

A esse respeito O Estado de São Paulo ouviu diversos especialistas durante o seminário "Competitividade – o calcanhar de Aquiles do Brasil", realizado pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de São Paulo (Fecomercio-SP) na última segunda-feira (20), que confirmaram essa tendência, apesar de apontarem alguns componentes econômicos que os preocupam.

José Pastore (Fecomercio-SP), Walter Barelli (Unicamp), Clemente Ganz (Dieese) e Mário Bernardini (Fiesp) admitem que os dados do CAGED demonstram que estamos melhorando essa taxa, embora assinalem alguns problemas como “a redução na capacidade de investimento da indústria” (Pastore) e que ainda é cedo para comemorarmos, porque “no primeiro semestre há um ingresso grande de recém-formados no mercado de trabalho” (Barelli); e, ainda, que, se criarmos “até 1,5 milhão de empregos em 2012 seria um resultado muito bom, diante do PIB do Brasil entre 1,5% e 2%” (Clemente). O mais otimista é Bernardini, para quem o “Brasil, do ponto de vista do emprego, não precisa crescer mais de 2,5% ao ano”.

O blogger acrescentaria outro motivo para essa inquietação: o fato de a Confederação Nacional da Indústria (CNI) ter revelado anteontem (21) que o setor não apresentou resultados aceitáveis no início do segundo semestre do ano, repetindo o do primeiro semestre. Segundo a entidade, mesmo com a produção fraca de julho os estoques nas plantas persistiram aumentando – conforme notícia da Agência Brasil de ontem. Há, portanto, outro problema além da produção.

Essa performance é decepcionante, diante das declarações da equipe econômica do governo, capitaneada pelo ministro Guido Mantega. Eu arriscaria dizer que os incentivos dados ao setor industrial no semestre passado justificariam um desempenho melhor do setor e isso me leva a concluir que, sem a definitiva redução do “Custo Brasil” – aí incluída a flexibilização da legislação trabalhista e previdenciária – os resultados desse e de outros segmentos serão medíocres.

Luís Guilherme Barrucho, articulista da BBC Brasil, fez excelente síntese  do que chamou "os cinco vilões do crescimento do Brasil", no sítio www.bbc.co.uk/portuguese, identificando e apontando as consequências de cada um desses vilões: infraestrutura precária, déficit de mão de obra, sistema tributário complexo, baixa capacidade de investimento público e privado e burocracia excessiva. No item sistema tributário, ele apoia-se em dados de relatório do Banco Mundial para mostrar que no Brasil as empresas de médio-porte despendem 2.600 horas de sua capacidade produtiva anual para pagar impostos, enquanto na China são 398 horas e na Índia 254, além de destacar o pagamento de "imposto em cascata" na cadeia produtiva.

Muitos líderes do setor industrial devem ter concluído ser esta a melhor hora de atacarem o que eles consideram sério entrave no processo produtivo nacional, o Custo Brasil. Antevejo que, sem alteração da legislação trabalhista e previdenciária, os resultados que o governo espera alcançar com as medidas pontuais implantadas nos últimos dez meses serão insignificantes. É esperar para ver...

OAB REVELA AS MELHORES INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO DIREITO NO PAÍS APÓS O ÚLTIMO EXAME DE ORDEM

Considerados os resultados do VII Exame de Ordem Unificado, o último realizado, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou o ranking das instituições de ensino superior, considerado o desempenho dos seus alunos. Eis a lista divulgada pela OAB:

Instituições de Ensino Superior públicas:

1. Fundação Universidade Federal de Viçosa (UFV) - Viçosa, MG 

2. Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) - Porto Alegre, RS

3. Universidade Federal do Paraná (UFPR) - Curitiba, PR

4. Universidade Federal de Sergipe ((UFS) - São Cristovam, SE

5. Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) - Santa Maria, RS

6. Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) - Vitória, ES

7. Universidade Federal da Paraíba (UFPB) - João Pessoa, PB

8. Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) - Natal, RN

9. Universidade de Brasília (UnB) - Brasília, DF

10. Universidade Federal de Goiás (UFG) - Goiânia, GO

11. Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP) - SP

12. Universidade Federal de Pelotas (UFPel) - Pelotas, RS

13. Universidade de São Paulo (USP) - São Paulo, SP

14. Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) - Juiz de Fora, MG

15. Universidade Estadual de Maringá (UEM) - Maringá, PR

16. Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO) - Rio de Janeiro, RJ

17. Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) - Belo Horizonte, MG

18. Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) - Florianópolis, SC

19. Universidade Federal Fluminense (UFF) - Niterói, RJ

20. Universidade do Estado do Rio Janeiro (UERJ) - Rio de Janeiro, RJ

Instituições de Ensino Superior privadas:

1. Escola de Direito do Rio Janeiro (FGV) - Rio de Janeiro, RJ

2. Faculdades Integradas de Vitória (FDV) - Vitória, ES

3. Universidade Salvador (UNIFACS) - Salvador, BA

4. Escola de Direito de São Paulo (DIREITO GV) - São Paulo, SP

5. Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-Minas, Campus Funcionários) - Belo Horizonte, MG

6. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) - São Paulo, SP

7. Faculdade de Direito Milton Campos (FDMC) - Nova Lima, MG

8. Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) - Rio de Janeiro, RJ

9. Inst. de Ciências Jurídicas e Sociais Prof. Camillo Filho (ICF) - Teresina, PI

10. Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE) - São Paulo, SP

11. Faculdade Baiana de Direito e Gestão - Salvador, BA

12. Centro Universitário Barriga Verde (UNIBAVE) - Orleans, SC

13. Faculdades Integradas Machado de Assis (FEMA) - Santa Rosa, RS

14. Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC) - S. Miguel do Oeste, SC

15. Instituto Superior de Ciências Humanas e Filosofia La Salle (ISCHF La Salle) - Niterói, RJ

16. Pontifícia Universidade Católica de Minas (PUC-MG, Campus Coração Eucarístico) - Belo Horizonte, MG

17. Universidade Estácio de Sá (UNESA) – Nova Friburgo, RJ

18. Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC) – Joaçaba, SC

19. Universidade Cândido Mendes (UCAM) - Rio de Janeiro, RJ

20. Universidade Estácio de Sá (UNESA) – Campos dos Goytacazes, RJ

Lei chilena altera o Código do Trabalho para dar mais proteção à remuneração

Está em vigor desde a semana passada, a Lei nº 20.611, de 2012, publicada no Diário Oficial de quarta-feira (8), que alterou o Código do Trabalho (CT) chileno em matéria de proteção das remunerações. Em consequência, o CT recebeu o art. 54 bis e o inciso primeiro do art. 55 recebeu nova redação, além de um artigo transitório.

As modificações visam a proteger o trabalhador que recebe salário mais comissão (ou apenas comissões) dos fatos posteriores ao fechamento das vendas, declarando que “as remunerações se incorporam ao patrimônio do trabalhador”, salvo se os fatos se originarem do implemento de obrigações por parte do trabalhador.

O CT agora dispõe que o empregador deverá pagar as comissões devidas a seus empregados, independentemente dos acertos que faça com o consumidor, conjuntamente com as verbas salariais ordinárias. Antes o patrão poderia, por exemplo, pagar as comissões no mês seguinte ao das vendas.

Estabeleceram-se ainda condições para que as partes do contrato de trabalho ajustem prêmios ou bônus aos comerciários em casos como pontualidade nos pagamentos ou a fidelidade do cliente, desde que o empregado permaneça cumprido suas obrigações contratuais.

Por fim, a nova redação do diploma obreiro concede às empresas prazo até o dia 1º de setembro deste ano para que as cláusulas dos contratos em vigor sejam adaptadas às novas regras legais.

NEGLIGÊNCIA FUNCIONAL: AUTORIDADES QUEREM EXPLICAÇÃO SOBRE PASSAGEIRO TRANSPORTADO DORMINDO EM ESTEIRA DE BAGAGEM EM AEROPORTO ITALIANO

A Autoridade Nacional de Aviação Civil (ENAC em  italiano) cobrou relatório circunstanciado da empresa operadora do aeroporto de Fiumicino, de Roma, a respeito do escândalo - que, obviamente, gerou sensação de insegurança nos passageiros - causado pelo fato de um turista ter sido flagrado pelo sistema de raio-X dentro da área interna de movimentação de bagagens do aeroporto.

Dias atrás, no Terminal 3 desse aeroporto, um turista norueguês, de 18 anos, que retornava a Oslo, muito cansado e após tomar umas e outras para relaxar, decidiu esperar que o movimento de embarque diminuísse. Assim pensado, escolheu um boxe de check in vazio e deitou-se na esteira junto da balança. Adormeceu. Quando o rolo começou a funcionar daquele lado do balcão, ele seguiu em frente entre as malas, caixas, sacolões etc. rumo à área de movimentação de bagagens restrita aos funcionários e credenciados.

Ninguém viu nada. Em sono profundo o passageiro foi transportado por mais de 50 metros, durante cerca de 15 minutos, até que a máquina que fotografa tudo o que as esteiras transportam, o flagrou. O mecanismo imediatamente travou a esteira e disparou o alarme de segurança do aeroporto. Corre-corre, turistas amedrontados sem saberem o que fazer e agentes tontos porque não atinavam o que tinha acontecido.

O dorminhoco foi preso pelo chefe Antonio Del Grego, encaminhado a um hospital público e acusado de violar as regras de segurança do aeroporto, enquanto o pessoal da empresa aérea, do próprio terminal e os agentes de segurança, em serviço na ocasião, terão de explicar às autoridades italianas como isso pode ter ocorrido.

TRT da Bahia leiloa fazenda na Ilha dos Frades e ex-empregado fica com os bens

Vista aérea do terreno leiloado
(Foto do TRT/BA)

Para garantir o pagamento de milhões de reais em dívidas trabalhistas da empresa Concic Engenharia Ltda., o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT da 5ª Região) leiloou, nesta quarta-feira (8),  um terreno de 1,9 milhão de metros quadrados da Mata Atlântica. 

Avaliada pela Justiça trabalhista em R$ 10 milhões, a Fazenda Loreto, situada na Ilha dos Frades, tem uma capela, construída no século XIX, um cais, cinco casas de pedra e uma quadra poliesportiva.

O terreno foi adjudicado a um ex-empregado da empresa executada, pelo valor de R$ 5 milhões. Por isso, o credor deverá depositar em juízo a diferença entre o valor da avaliação e o da adjudicação.

O SENADO ENTENDE QUE A MULTA DE 10% DO FUNDO DE GARANTIA DEVE ACABAR

O Plenário do Senado Federal (SF) decidiu anteontem (7) que a cobrança da multa de 10% do FGTS, criada pela Lei Complementar nº 110, de 2001 deve acabar. O senador Romero Jucá, relator da matéria, destacou na ocasião que a multa foi instituída para cobrir o rombo que existia no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e que o SF permitiu a renegociação do débito de 40 bilhões de reais, o que justifica a extinção do adicional.

Na verdade, o Projeto de Lei do Senado nº 198 - Complementar, de autoria do senador Renato Casagrande, acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 2001, estabelecendo que tal contribuição cessaria em dezembro de 2010. Foi então estabelecida a sobretaxa de 10% no caso de despedida sem justa causa do trabalhador.

Recordando, a multa em apreço resultou de um acordo entre o Governo e as lideranças sindicais dos trabalhadores e empregadores para correção do saldo das contas optantes do FGTS, em face dos fracassados planos econômicos dos períodos de dezembro de 1988 a fevereiro de 1989 e de abril de 1990, os chamados Planos Bresser, Verão e Collor I, respectivamente.

O projeto de lei complementar será encaminhado à Câmara dos Deputados (CD), com modificação do texto para que a contribuição extra cesse em junho de 2013, para exame e votação.

Senado decide: jornalista só com diploma universitário

A Proposta de Emenda Constitucional 33/2009, a chamada PEC dos Jornalistas, foi aprovada em segundo turno pelo Plenário do Senado Federal (SF) na sessão de terça-feira (7). Essa proposta, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), vai de encontro com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que entendeu não ser exigível diploma para o exercício dessa profissão em julgamento de 2009.

Vencida esta etapa a PEC 33/2009 segue para a Câmara dos Deputados (CD) onde será votada em dois turnos.

STJ autoriza corte de remuneração dos servidores públicos em greve

O ministro Ari Pargendler, Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acolheu pedido da União e suspendeu decisão da Justiça Federal do Distrito Federal e autorizou o corte do ponto e, consequentemente, o não pagamento dos vencimentos dos funcionários e salários dos servidores em greve ou que estejam em operação de retardamento de procedimentos administrativos.

O magistrado apoiou-se não só nas consequências da paralisação para a sociedade ("O público é sempre penalizado" - disse o juiz do STJ na decisão) como também em recente precedente da corte que entendeu ser legal o desconto dos dias de greve. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) havia entendido que o desconto só é possível no caso de a greve ser declarada ilegal.

A liderança do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal (Sindsep-DF), autor da ação, ainda não decidiu o que vai fazer, até porque a decisão do ministro Pargendler afeta a todos os servidores públicos federais em greve declarada ou em regime de operação padrão.

AMPLIA-SE A GREVE DE SERVIDORES FEDERAIS

Andes-SN diz que a greve nas universidades federais continua

Expectativa do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior é fortalecer a greve e insistir nas negociações. “Acreditamos que ninguém vai voltar a trabalhar”, disse a presidenta da instituição, Marinalva Oliveira. Ela ressaltou que quem interrompeu as negociações foi o governo, e não os professores.

Greve na Polícia Federal pode interromper todas as investigações em curso

Se as assembleias estaduais confirmarem adesão à paralisação, prevista para terça-feira (7), serão mantidos apenas serviços básicos, como guarda de presos e plantões nas delegacias, disse o presidente do Sindicato dos Policiais Federais no Estado do Paraná, Fernando Vicentine.

Servidores do Banco Central vão parar suas atividades por 24 horas na próxima quarta-feira                                                                       

Os servidores do Banco Central (BC) decidiram hoje (2), em assembleia, parar suas atividades, por 24 horas, na próxima quarta-feira (8). A medida é para pressionar o governo no atendimento de suas reivindicações. Eles querem equiparação salarial com as de categorias consideradas “de Estado”, como procurador da República, auditor da Receita Federal e cargos da Polícia Federal.

Os funcionários das dez regionais (Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro, Salvador, Recife, Curitiba, Porto Alegre, Belém, Belo Horizonte e Fortaleza) também aprovaram um indicativo de greve por tempo indeterminado, mas que só deve ser referendado após as negociações com o governo, em assembleia prevista para depois do dia 20.

Segundo o presidente do Sindicato Nacional dos Servidores do Banco Central (Sinal), Sérgio Belsito, a categoria não tem aumento salarial desde 2008.

Agência Brasil

A LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL FOI ALTERADA

Recomendo atenção para a Lei nº 12.692, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 25 de julho recém-findo, que alterou os artigos 32 e 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social) criando obrigação de fazer para os empregadores e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A referida lei determina que as empresas informem, mensalmente, aos seus empregados os valores recolhidos ao INSS, bem como dispõe que, se solicitado, o Instituto “envie às empresas e aos seus segurados extrato relativo ao recolhimento das suas contribuições”.

Pesquisa sobre alfabetismo funcional revela deficiências do sistema de ensino brasileiro nos últimos onze anos

O Instituto Paulo Montenegro, associação que desenvolve ações em prol da melhoria da qualidade do ensino no Brasil, e a Ong Ação Educativa, divulgaram os últimos resultados do Indicador de Alfabetismo Funcional (Inaf), pesquisa que vem sendo realizada desde o biênio 2001-2002.

Essa interessante e útil análise afere as capacidades humanas de letramento (desenvoltura na leitura e escrita) e numeração (habilidade no trato das matemáticas) de pessoas residentes nas zonas urbana e rural do país, com idade entre 15 e 64 anos.

A metodologia adotada é a entrevista domiciliar e os instrumentos de mensuração são questionários e testes.

Esse estudo está baseado no conceito de alfabetizado funcional da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO). É considerado alfabetizado funcional quem “é capaz de utilizar a leitura e escrita e tem habilidades matemáticas para fazer frente às demandas do seu contexto social e utilizá-las para continuar aprendendo e se desenvolvendo ao longo da vida”, esclarece o site do Instituto.

“De acordo com o estudo, a chegada dos mais pobres ao sistema de ensino não foi acompanhada dos devidos investimentos para garantir mais condições adequadas de aprendizagem”. (AMANDA CIEGLINSKI, Agência Brasil)

Os resultados do Inaf 2001-2002 a 2011-2012 revelaram alguns dados que merecem comemoração, entretanto destacaram índices que suscitam sérias dúvidas a respeito do sucesso que o Ministério da Educação (MEC) e alguns professores alinhados garantem ter alcançado no seu desempenho.

No período investigado, o índice de analfabetos funcionais caiu de 12% para 6% e o de alfabetizados em nível rudimentar caiu de 27% para 21%, porém – aí vai um dado ruim – entre os alfabetizados plenos (pessoas cujas habilidades não mais impõem restrições para compreender e interpretar textos e resolvem problemas de matemática como percentuais, proporções e cálculo de área, bem como interpretam tabelas de dupla entrada, mapas e gráficos)  o índice estagnou em 26%.

“Para os educadores, a situação é reflexo de uma opção do Ministério da Educação (...) em aprovar o aluno para reduzir os índices de evasão em vez de se preocupar com má qualidade e efetividade do aprendizado” (ANNA SIMAS, da Gazeta do Povo, PR)

A análise que acompanha os resultados da pesquisa, conclui então que “o Brasil já avançou, principalmente nos níveis iniciais do alfabetismo, mas não conseguiu progressos visíveis no alcance do pleno domínio de habilidades que são hoje condição imprescindível para inserção plena na sociedade letrada”. Na verdade, os profissionais saídos dos bancos escolares do ensino básico e superior não estão aptos a suprir o mercado de trabalho em termos de qualificação.

Infere-se também desses estudos que “somente 62% das pessoas com ensino superior e 35% das pessoas com ensino médio completo são classificadas como plenamente alfabetizadas”, alerta-nos a análise que acompanha os dados divulgados.

A minha conclusão a respeito é a mesma do Instituto, porque tanto no grupo dos alfabetizados em nível básico quanto no grupo alfabetizados em nível pleno a proporção de 2011-2012 é inferior ao observado em 2001-2002.

O mercado de trabalho está cada dia mais exigente na seleção dos profissionais, em face especialmente dos avanços da tecnologia, do chamado Custo Brasil e dos complexos métodos de produção industrial e sofisticação do setor de serviços.

Vê-se que na educação, o Brasil desperdiçou os últimos onze anos, talvez porque nesse tempo estiveram à frente da pasta: Paulo Renato de Souza (político), Cristovam Buarque (educador e político), Tarso Genro (político), Fernando Hadad (político) e Aloizio Mercadante (político).