A LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL FOI ALTERADA

Recomendo atenção para a Lei nº 12.692, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 25 de julho recém-findo, que alterou os artigos 32 e 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social) criando obrigação de fazer para os empregadores e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A referida lei determina que as empresas informem, mensalmente, aos seus empregados os valores recolhidos ao INSS, bem como dispõe que, se solicitado, o Instituto “envie às empresas e aos seus segurados extrato relativo ao recolhimento das suas contribuições”.