SE O ANO LEGISLATIVO DE 2012 FOR PRODUTIVO MUITAS PROPOSTAS PODERÃO SER APROVADAS

O Congresso Nacional (CN) iniciou o ano legislativo 2012 na quinta-feira passada, 2, com um enorme acervo de projetos de leis para ser apreciado e votado nas diversas comissões das duas casas legislativas e pelo Plenário. O acúmulo de projetos de lei sinaliza um ano eleitoral com trabalho extra a fim de reduzir o estoque de propostas acumuladas nas legislaturas anteriores, acrescido dos PLs apresentados no final do ano passado.

Eis algumas dessas propostas dos parlamentares consideradas de interesse dos profissionais que atuam nos negócios do mundo trabalho:

Projeto de Lei do Senado nº 701/2011, de autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), apresentado em 30 de novembro de 2011, que disciplina o direito de greve dos servidores públicos.

Projeto de Lei nº 2279/2011, do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), apresentado em 14 de setembro de 2011, que assegura os honorários de sucumbência a advogados públicos.

Projeto de Lei nº 2315/2011, apresentado pela deputada licenciada Nilda Gondim (PMDB-PB), em 14 de setembro de 2011, que protege o trabalhador contra despedida discriminatória ao portador de doenças incuráveis e estigmatizantes.

Projeto de Lei nº 2323/2011, de autoria do deputado João Paulo Lima (PT-SP), apresentado em 15 de setembro de 2011, dispõe sobre o pagamento de férias vencidas ao empregado aposentado por invalidez.

Projeto de Lei do Senado nº 2388/2011, apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), em 21 de setembro de 2011, que assegura o procedimento único e simplificado de inscrição de empregados domésticos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na Caixa Econômica Federal (CEF), no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e na Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e dá outras providências.

Projeto de Lei do Senado nº 2395/2011, do ex-senador José Bezerra (DEM-RN), datado de 21 de setembro de 2011, que dispõe sobre a perda do direito de ação do reclamante que der causa a três arquivamentos sucessivos de ação trabalhista contra o empregador, como o mesmo objeto.

Projeto de Lei nº 2721/2011, do deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), de 17 de novembro de 2011, que permite a penhora de vencimentos, subsídios, soldos, salários, proventos, pensões, pecúlio, montepios e de outros valores recebidos de terceiro para garantir o cumprimento de obrigação advinda de decisões da Justiça do Trabalho.

Projeto de Lei nº 2758/2011, apresentado pelo deputado Diego Andrade (PSD-MG), de 23 de novembro de 2011, estendendo o pagamento do adicional de periculosidade para os trabalhadores da educação (professores e servidores) que atuem exclusivamente junto ao sistema prisional.

Projeto de Lei nº 2804/2011 (PLS 482, de 2003), de autoria do senador Paulo Paim (PT-SP), já aprovada no Senado Federal, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social (PBPS) e dá outras providências (na verdade, o objetivo desse projeto de lei é permitir que os aposentados e pensionistas possam obter a revisão do valor do beneficio previdenciário a qualquer tempo).

Projeto de Lei nº 2893/2011 (PLS 615, de 2007), de autoria do senador Marcelo Crivela (PRB-RJ), que define outras práticas discriminatórias (ou seja aquelas não previstas na Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995) e crimes perpetrados para efeitos admissionais, remanejamento, ascensão profissional ou de permanência da relação jurídica de trabalho.

Projeto de Lei nº 2898/2011, do deputado José Antônio Machado Reguffe (PDT-DF), apresentado em 8 de dezembro de 2011, estabelecendo multa diária para o empregador que atrasar o pagamento do salário ao empregado.