SINDICATO PAULISTA ANUNCIA NOVIDADE NO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO BRASILEIRO

O anteprojeto de lei preparado pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC paulista visando incluir no direito coletivo – que tem pouca expressão no Direito do Trabalho brasileiro –  a figura do Acordo Coletivo Especial (ACE) está na fase preliminar de tramitação na Câmara dos Deputados (CD). A iniciativa que tem recomendação de algumas lideranças sindicais e partidárias, já foi inclusive chancelada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT).

Sérgio Nobre, Presidente do Sindimetal ABC
(foto divulgação)

Se virar lei, os sindicatos das categorias profissionais (trabalhadores) poderão firmar acordos coletivos com uma ou mais empresas com finalidade específica. A novidade foi apresentada recentemente pelo Sindimetal ABC ao Presidente da CD, deputado Marco Maia (PT-RS) e, no início do mês de março, ao Procurador Geral do Trabalho, Luís Antônio Camargo de Melo, e ambos viram com bons olhos a iniciativa de uma nova hipótese de acordo coletivo, conforme matéria divulgada pelo sindicato.

Para os autores do anteprojeto ele “possibilita a assinatura de acordos coletivos entre sindicatos profissionais e empresas para adequação de situações específicas, desde que assegurados os direitos fundamentais do trabalhador previstos no art. 7º da Constituição Federal”, diz a nota do sindicato paulista postada no seu site oficial. Em tese, a proposta baseada na experiência desse sindicato no estabelecimento de acordos e convenções coletivas, realmente destaca os princípios do direito coletivo, prestigiando a negociação trabalhista e valorizando a ação dos sindicatos realmente representativos.

A sugestão em apreço necessariamente modificará o disposto no § 1º do art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que hoje tem caráter restritivo.

O Presidente da entidade também apresentou o tema ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) durante seminário realizado pelo no mês de abril passado, oportunidade em que defendeu a atuação dos comitês sindicais nos locais de trabalho, considerados elementos imprescindíveis ao sucesso na aplicação do acordo coletivo especial.

A Federação das Indústrias de São Paulo (FIESP) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a cujos presidentes os estudos preliminares igualmente foram apresentados são favoráveis à iniciativa, afirma o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos, Sérgio Nobre, em matéria divulgada pela entidade nos círculos classistas.