O MINISTÉRIO DO TRABALHO DECRETA: SÓ OS EMPREGADOS TÊM DIREITO AO AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL

A Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) por meio da Nota Técnica nº 184/2012 concluiu que a proporcionalidade do aviso prévio da Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, aplica-se exclusivamente aos trabalhadores.

A Nota em apreço foi expedida em razão dessa e de várias outras dúvidas levadas àquele órgão pela Assessoria Parlamentar do MTE.