REFORMA POLÊMICA DA LEI TRABALHISTA MEXICANA ESTÁ PARA SER VOTADA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

O Poder Executivo asteca encaminhou no dia 1º deste mês proposta de reforma da Lei Federal do Trabalho vigente e, por força das regras constitucionais, o Plenário da Câmara dos Deputados (CD) tem até o dia 30, domingo, para votá-la e, em seguida, encaminhá-la ao Senado.

A reforma da lei trabalhista mexicana é uma exigência das entidades civis e sindicais independentes, empreendedores e profissionais que atuam no mundo do trabalho, desde 2009. Considerada pelos juslaboristas como uma das leis mais rígidas do mundo a sua alteração está sendo considerada uma tarefa difícil para o governo, sendo certo que alguns parlamentares da oposição dizem que ela só será aprovada se o Executivo concordar com diversas propostas da Casa legislativa e de lideranças sindicais que modificam o projeto original. 

Segundo consta, existem pelo menos 15 temas altamente polêmicos em discussão na mensagem do governo. Por exemplo, eleições sindicais livres, diretas e com voto secreto, além da transparência no uso do dinheiro arrecadado pelos sindicatos (lá existe a cuota no voluntaria de los trabajadores, imposto semelhante à nossa "contribuição" sindical), além da flexibilização da legislação obreira, enquanto lideranças políticas e sindicais, apoiadas por juristas opositores de mudanças, dificultam o acordo para aprovação da reforma baseados na precarização dos direitos trabalhistas. 

Além disso, esses grupos alegam que há assuntos muito delicados na pauta, como por exemplo, a extinção das Juntas Federais de Conciliação e Arbitragem, terceirização, trabalho do menor de 14 anos fora do âmbito familiar, aumento do valor das sanções financeiras aplicadas aos empregadores, dentre outros, que estão a exigir um exame mais longo e aprofundado antes da votação.