segunda-feira, 9 de julho de 2012

CONGRESSO NACIONAL APROVA LEI DE PROTEÇÃO AOS JUÍZES QUE ATUAM CONTRA O CRIME ORGANIZADO


Essas medidas legais inspiradas na solução encontrada
pela Itália e Espanha com os “juízes sem rosto” protegem
os julgadores de mafiosos e membros de organizações
criminosas ao não serem identificados 

Em meado do mês de maio deste ano anunciei aqui que o Senado Federal (SF) havia aprovado substitutivo de projeto de lei oriundo da Câmara dos Deputados (CD) criando medidas de proteção aos juízes que atuam em ações penais instauradas contra o crime organizado. Naquela ocasião prometi acompanhar a tramitação desse projeto de lei.
Dito e feito. Retomo o assunto para informar que o plenário da CD aprovou nesta quarta-feira (4) o substitutivo do SF para o Projeto de Lei 2057/2007, da Comissão de Legislação Participativa da Câmara, que acolheu a Sugestão nº 258, de 2006, apresentada pela Associação dos Juízes Federais (AJUFE) que travava apenas da segurança dos juízes federais.
O projeto de lei em apreço regula a formação de um colegiado por iniciativa do juiz competente para conhecer e julgar a causa, em despacho sempre motivado e circunstanciado, sendo certo que os dois outros juízes serão escolhidos por sorteio. O juízo monocrático pode transformar-se em colegiado especialmente quando se tratar de decretação de prisão ou medida assecuratória, concessão de liberdade provisória ou revogação de prisão, sentença, progressão ou regressão de regime penal, concessão de liberdade condicional, transferência de preso para estabelecimento de segurança máxima ou inserção de preso no regime disciplinar diferenciado.
A preocupação do legislador com a associação para o crime o levou inclusive a conceituar organização criminosa para os efeitos da lei, bem como agilizar medidas assecuratórias para reaver bens ou valores subtraídos pelos criminosos.
As decisões do colegiado serão publicadas sempre sem referência à divergência acaso ocorrida.
Com as medidas antes mencionadas a lei possibilitará a despersonalização das decisões em processos e procedimentos penais envolvendo o crime organizado, bem como a realização de audiências sigilosas sempre que houver risco de a publicidade do ato resultar em prejuízo à eficácia da decisão final, dispõe o projeto apresentado à sanção da Presidente Dilma Rousseff.
A norma legal também autoriza os tribunais a reforçarem a segurança nos prédios, controlando o acesso, instalando câmaras de vigilância e aparelhos detectores de metais, bem como a armar seus inspetores e agentes de segurança.

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