SERVIDORES VÃO DEVOLVER PLANOS BRESSER E VERÃO AO GOVERNO

TST decide a favor do Tesouro Federal

Servidores públicos do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) que entraram com ação na Justiça do Trabalho pleiteando reajustes salariais do IPC de junho de 1987 (Plano Bresser)  e das URPs de abril e maio de 1988 (DL nº 2.425/88) e de março de 1989 (Plano Verão) e obtiveram sucesso, não imaginavam - ao ajuizarem a reclamação - que suportariam uma verdadeira via crucis judiciária com idas e vindas, concede e nega, e, finalmente, com a modificação que a jurisprudência sofreria no curso do tempo. A MM. 9ª Vara do Trabalho de Brasília, aonde tramitou originalmente o processo, julgou procedente o pedido e o Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), julgando recurso ordinário, confirmou a decisão. Resumo da ópera: os autores (5) muitos anos depois de ajuizarem a ação receberam, em 1988, no total, cerca de R$ 424 mil.

Da vitória em 1º grau à derrota  no 3º, a circunstância assim foi explicada pelo Col. TST: "o problema é que, tempos depois, o Supremo Tribunal Federal declarou indevidos esses reajustes, e a União ajuizou ações rescisórias para anular decisões anteriormente favoráveis aos trabalhadores. Foi o que aconteceu no caso discutido recentemente pela SDI-1: a União conseguiu anular a decisão que concedera as diferenças salariais aos servidores e, por consequência, apresentou ação de cobrança para reaver os valores pagos indevidamente, chamada de 'ação de repetição de indébito' - conforme notícia no site da corte trabalhista.

Efetivamente, a União Federal, ajuizou Ação de Repetição de Indébito objetivando a devolução dos valores pagos aos réus a título de diferenças salariais oriundas dos  chamados Planos Econômicos do Governo Federal, por força de decisão posteriormente rescindida, porém não obteve sucesso; recorreu de revista e o TST não conheceu do recurso; embargou. Ao julgar os Embargos em Embargos de Declaração em Recurso Ordinário opostos pela UF, assim decidiu a SDI1: por unanimidade, conhecer do recurso de embargos que versam acerca do cabimento da ação de repetição de indébito para restituição de verbas trabalhistas pagas por decisão judicial desconstituída em ação rescisória, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, vencida a Exma Ministra Rosa Maria Weber, dar-lhe provimento para julgar procedente, em parte, os pedidos formulados na ação ordinária de repetição de indébito ajuizada pela União e, por via de consequência, condenar os réus na devolução do valor principal pago a título de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, sem a incidência de juros e correção monetária, e sem os valores referentes à contribuição previdenciária e os descontos de imposto de renda retido na fonte, conforme apurado em liquidação. Custas pelos réus no importe de R$200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$10.000,00 (dez mil reais), valor ora arbitrado à condenação".

Assim, finda mais um round na "luta" judicial entre UMBERTO GOBBATO E OUTROS e a UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA). Processo (numeração antiga): E-ED-RR - 848/2001-013-10-00.0.

DEU NA IMPRENSA

Caos aéreo

Quem leu o meu comentário a respeito da situação dos serviços aéreos comerciais no País, postado no dia 1º deste mês, no Mixtum, já sabia que uma reportagem séria e, ao mesmo tempo preocupante, como a do último domingo no FANTÁSTICO, sob o título "Capacidade máxima já foi atingida em 12 aeroportos do Brasil", mais cedo ou mais tarde, seria levada ao ar ou estampada em revista de grande circulação no País.

Naquela viagem de Goiás para o Rio, no dia 31 de julho, domingo, soube que, exatamente naquele momento (isto é 18:48h), cerca de 30 aeronaves que voavam sob controle do Centro de Curitiba, PR - inclusive o Airbus da Whitejets,  com mais de cem passageiros a bordo - não contavam com frequências de rádio ideais para comunicação com aquele Centro.

E tem mais: por causa dos problemas causados naquele dia pela má gerência do tráfego aéreo, a tripulação do airbus já estava trabalhando há quase doze horas quando iniciou a nova etapa de voo. A primeira etapa do percurso do dia iniciara-se no Rio (Galeão) às 8:30h, com destino à Caldas Novas (GO). Como disse na postagem de 1º deste mês, o voo que deveria ter saído às 15:10h de Caldas Novas com destino o Rio somente decolou às 18:30h. Resultado: uma jornada de trabalho perigosamente extenuante.
Segundo revelou a reportagem do FANTÁSTICO, além do cotidiano congestionamento de aeronaves nos céus do Brasil, ainda houve problemas como o silêncio do VOLMET (serviço destinado a prestar informações meteorológicas para pilotos) e da não-visualização imediata do avião fretado pela reportagem na tela do Centro de Controle de Brasília (o que somente conseguiram após troca de conversas com outros pilotos e a torre de controle). Na aviação, segundos são uma questão de vida ou morte! Isso é insofismável.


Por falar em controle de voo... Greve na Alemanha
O Sindicato dos Controladores Aéreos Alemães (abreviatura GdF em alemão) anunciou greve geral para a próxima quarta-feira entre 4:00 e 10:00h, conforme notícia divulgada neste fim de semana na imprensa internacional. Se a greve ocorrer, cerca de 2.000 voos serão afetados, com paralisação do espaço aéreo alemão e consequentes transtornos para cerca de 600 mil passageiros de voos domésticos e internacionais. Idêntico movimento foi impedido pela magistratura trabalhista alemã, há dias atrás, o que levou à suspensão pelas lideranças sindicais da greve marcada para semana passada.
O GdF, que aglutina 2.500 trabalhadores (praticamente quase a metade do efetivo dessa mão-de-obra), reivindica, entre outros direitos, um reajuste salarial de 6,5%, melhores condições de trabalho (estando incluída nesta exigência a não utilização de controladores de voo recém-saídos dos estágios profissionais em funções de chefia) e mais rigor no controle do limite da jornada de trabalho.


Mais greve
As grandes centrais sindicais espanholas CC OO (Confederación Sindical de Comisiones Obreras) e UGT (Unión General de Trabajadores) acabam de anunciar greve nos transportes de Madri e, como se não bastasse, convocaram os aeroviários para engrossar a "parede" nos dias de realização das Jornadas Mundiais da Juventude, de 18 a 21 deste mês, na capital madrilenha. Pararão, se eclodir a greve, o Metro e os aeroportos da capital espanhola.
Na visão das lideranças da UGT o Metro de Madri não cumpriu o ajustado para o reajuste salarial, nem se preocupou em ouvir os sindicatos para fixar o plus salarial a ser pago durante o período de esforço dos profissionais por conta da massa de turistas e religiosos que acorrerão à capital durante o evento da Igreja Católica, especialmente durante a visita do Papa.

MIXTUM

O assunto do momento é... empregado doméstico

Um tema que esteve nas manchetes e nos meios jurídicos do País é a extensão das garantias legais dos trabalhadores urbanos e rurais aos empregados domésticos. Houve  praticamente de tudo nestes últimos dias: deputados aprovando dedução do IR dos gastos do empregador com a saúde do trabalhador doméstico; comissão do Senado Federal aprovando projeto de lei que garante o seguro-desemprego aos domésticos; a Agência BBC Brasil revelando que o crescimento econômico do País está estimulando as domésticas a mudar de profissão; o jornal O Dia revelando que a renda dos empregados domésticos cresceu 43,5% de janeiro de 2002 a janeiro de 2011 e o ministro do Trabalho e Emprego anunciando que vai levar ao Palácio do Planalto uma proposta de ratificação da Convenção da OIT sobre direitos dos trabalhadores domésticos e ao ministro da Previdência Social proposta de adoção do sistema tributário Simples para os trabalhadores domésticos.

Em face disso pretendo examinar a Convenção aprovada pela Conferência da OIT, em 16 de junho de 2011 e comentá-la nos próximos dias. 

PEC dos recursos

Um conhecido e respeitado advogado mineiro (titular de escritório que atua nas áreas empresarial, tributária e trabalhista) confidenciou-me, no último fim de semana, que a categoria vê com bastante apreensão o projeto de reforma do sistema recursal, nascido de uma posição pessoal do Presidente do STF. Na verdade, trata-se da PEC 15/2011, de 5.4.2001, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que vem sendo apoiada publicamente, pelo ministro Cézar Peluso, aliás, com rasgados elogios às alterações que trará nos procedimentos recursais.

De outro lado está a AMB - entidade defensora de tais mudanças -, cujo presidente, desembargador Nélson Henrique Calandra, não só apoiou a inciativa do Presidente do STF, como afirmou, durante o Seminário Nacional Poder Judiciário e Segurança Pública, que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) promoveram, na mesma semana, em Maceió, que considera o atual sistema recursal facilitador de recursos protelatórios.

Aviso prévio proporcional. Mandado de Injunção

O mandado de injunção impetrado por Raimundo Nonato de Almeida, ex-empregado da Cia. Vale do Rio Doce, em face de seu ex-empregador, do Presidente da República e do Congresso Nacional, com julgamento iniciado no dia 26.6.2011, ainda não foi concluído. A Ata de Julgamento foi publicada no dia 1º, segunda-feira passada, mas ainda falta a "explicitação do seu dispositivo final", o que ocorrerá, certamente, em pauta a ser designada.

DEU NA IMPRENSA

Ellen Gracie ainda tem interesse em Corte Internacional

A ministra parece manter a pretensão de deixar o Brasil. A juíza da Suprema Corte, Ellen Gracie, formalizou ontem sua decisão de aposentar-se voluntariamente. Segundo vazou da Secretaria do STF a ministra poderia permanecer no tribunal até 2018, quando completaria 70 anos. Esta decisão, embora a ministra não confirme, está ligada à sua intenção - conhecida nos meios jurídicos - de ocupar vaga em organismos internacionais. Como se sabe, ela candidatou-se, em 2008, à Corte Internacional de Haia e foi preterida (ocupou a vaga Antônio Cançado Trindade, brasileiro) e, imediatamente após, concorreu à Organização Mundial do Comércio (dessa vez perdeu para Ricardo Ramirez, mexicano).

Trabalhadores rurais sofrem acidente em transporte irregular

Realidade que não muda. Ontem, um trabalhador rural morreu e outros cinco saíram feridos (dois deles estão em estado grave) em acidente com o caminhão que os transportava, em estrada próxima à cidade de Carmo da Cachoeira, situada na zona agrícola, ao Sul do estado de Minas Gerais. Os boias-frias iam cuidar da lavoura de café por conta de um fazendeiro local e ocupavam, irregularmente, a carroceria do caminhão. 
Testemunhas relataram à PM mineira que o motorista perdeu o controle do veículo, que bateu no barranco e capotou em seguida.

Do saquê com sushi e sashimi à schin com churrascão

Saquê & Ltda. Tradicionais, circunspectos e sisudos produtores do melhor aguardente de arroz do mundo, os japas modernos se interessaram por "loura devassa" brasileira. Explica-se: o grupo japonês KIRIN, anunciou ao mundo que assumiu o controle acionário da Cervejaria Schincariol (comercialmente falando, Grupo Aleadri-Schinni Participações e Representações), fabricante de cervejas, água, refrigerantes e sucos.

Assim, os simpáticos olhos amendoados vão levar por R$ 3 bilhões e 95 milhões, entre outras, as nossas cervejas Devassa, a Eisenbahn e a Baden Baden.

Desemprego na Espanha e no Chile
Espanha comemora e Chile corrige estimativa. A CEOE (Confederación Española de Organizaciones Empresariales) alertou as autoridades do país que o só fato de a taxa de desemprego ter melhorado em julho de 2011 (42.059 trabalhadores desempregados contra 73.790 no mesmo mês do ano passado) não significa que a crise passou (o incremento deveu-se à temporada de verão na Europa, conclui a entidade patronal) e exigiu medidas urgentes para ativar e fomentar a criação de vagas. Duas outras entidades obreiras, a Federação Nacional da Associação de Trabalhadores Autônomos e a União de Profissionais e Trabalhadores Autônomos bateram na mesma tecla, alertando o Governo de que essa queda na taxa de desemprego - ainda que merecedora de elogio - justifica a preocupação com o futuro.
Enquanto isso, no Chile, a Fundação Sol revelou que a taxa de desemprego no país, entre os meses de abril e junho, é de 12,4% e não de 7,2% como fora estimada pelo INE (Instituto Nacional de Estadísticas). Ressaltou o porta-voz da entidade, Marcos  Kremerman, que o subemprego cresceu 26% desde janeiro de 2010 o que teria justificado a diferença de percentuais.

MIXTUM

Atenção! Novos valores para depósito recursal trabalhista

Estão em vigor desde hoje, segunda-feira, os novos valores para prévio depósito em caso de recurso trabalhista (art. 899, CLT). Os valores atualizados pelo TST (Ato nº 449/SEGJUD.GP, de 25 de julho findo) são os seguintes:

                - Recurso ordinário: R$ 6.290,00                                   

                - Recurso de revista, embargos no Tribunal Superior do Trabalho e recurso extraordinário: R$12.580,00

                - Recurso em ação rescisória: R$ 12.580,00                    

Lembrete: No caso de agravo de instrumento o recorrente deve observar o disposto no § 7º do art. 899 consolidado.

Caos aéreo

Durante o Voo XXXX, saído de certa cidade goiana com destino ao Rio (Galeão), no domingo (31), pela volta das 18:30h, o comandante do Airbus 320, da XXX, ao pedir as tradicionais desculpas pelo atraso (neste caso mais de 3 horas), atribuiu ao Centro de Controle do Tráfego Aéreo sediado em Curitiba, os sucessivos problemas causados - na verdade ocorreu mesmo foi uma grande confusão que reteve no solo diversos aviões entre Porto Alegre (RS) e Goiânia (GO), nos dois sentidos, passando pelos estados de São Paulo e Minas Gerais.

Das explicações dadas aos passageiros restaram evidenciadas as deficiências do nosso sistema de transporte aéreo civil, falhas na logística empregada e desatenção às regras de segurança de voo.

Examino outros elementos obtidos na ocasião para repisar aquilo que todo mundo já sabe: são precárias as condições da aviação civil brasileira, às vésperas de importantes eventos internacionais, resultado da violação de leis federais de transporte aéreo e trabalhista, entre outras.

PEC do trabalho doméstico

A Proposta de Emenda Constitucional nº 59/2011, apresentada pelo senador Lindbergh Farias, que altera o parágrafo único do artigo 7º da CRFB, para assegurar aos empregados domésticos todos os direitos garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais, está aguardando designação do Relator.

Estou preparando material para apresentar aos amantes do direito do trabalho