Câmara dos Deputados regulamenta benefício para pessoa com deficiência

De Brasília, DF, vem a notícia que a Câmara dos Deputados (CD) aprovou projeto de lei - substitutivo do Senado Federal (SF) - que beneficia os segurados do sistema geral de previdência social (INSS) com deficiência, para efeito de aposentadoria. A nova situação alcança tanto a aposentadoria por tempo de contribuição quanto por idade.

A proposta ora aprovada, de autoria do ex-deputado Leonardo Mattos (PV-MG), apresentada em 5 de julho de 2005, regulamenta o disposto no § 1º do artigo 201 da Constituição Federal (CF), reduzindo o tempo de serviço e a idade desses segurados do INSS para obter o benefício. A lei leva conta o grau de deficiência (leve, moderada e severa) para concessão de aposentadoria especial. 

Na aposentadoria por idade, independentemente do grau de deficiência, esta foi reduzida para 60 anos (homens) e 55 (mulheres) e na hipótese de tempo de contribuição, no caso de deficiência grave, o tempo foi reduzido para 25 anos (homens) e 20 anos (mulheres). Como o projeto de lei já passou pelo SF será enviado à Presidência da República para sanção.