Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

          De amanhã, quarta-feira, a sábado apresentarei uma sequência de textos a respeito da Lei nº 12.440, de 7 deste mês, que acrescentou o Título VII-A à CLT, instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, bem como alterou a Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o artigo 37, XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.