INTERESSES POLÍTICOS IMPEDEM A DIVULGAÇÃO DO NOVO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES DO ENSINO BÁSICO DA REDE PÚBLICA

Atualizado às 15:23h

Ex-Ministro da Educação Fernando Hadad (foto Agência Brasil)

O ex-ministro Fernando Hadad, agora candidato a prefeito de São Paulo, não quis – ou foi aconselhado a não o fazer – divulgar o índice de reajuste do piso salarial nacional dos professores do ensino básico da rede pública (atualmente R$ 1.187,00 p/m). Afinal, estabelecê-lo nesta ocasião não requer cálculos sofisticados, nem depende de acontecimento sazonal.

O reajuste anual do piso determinado pelo art. 5º, da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008 está atrelado à variação do valor mínimo do investimento por aluno definido pelo Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), na forma da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e já foi apurado pelos técnicos do Governo federal. É só aplicá-lo ao piso vigente.

Nos meios educacionais e econômicos de Brasília especula-se que o índice apurado é 22% (vinte e dois por cento), o que elevará o piso nacional do magistério público do ensino básico para R$ 1.448,14 mensais, a partir do dia 1º deste mês, como manda a Lei nº 11.738/2008. Nos meios políticos avaliam-se os efeitos da pressão dos governadores e prefeitos  sobre o Governo federal.

Tal como ocorre anualmente no reajuste do salário mínimo, governadores e prefeitos anunciaram que os cofres públicos não suportam esse aumento de despesa (na verdade trata-se de custo da educação e não despesa). Provavelmente por isso e também pelo fato de ter sido lançado candidato a alcaide paulistano, por Luiz Inácio Lula da Silva, Hadad deixou para o seu sucessor a tarefa, a seu ver desgastante, de divulgar o valor do novo piso salarial dos professores públicos do ensino básico.

Ministro da Educação Aloizio Mercadante
(Foto O Estado de São Paulo)

Aliás, o ministro Aloizio Mercadante tangenciou o assunto no seu discurso de posse na terça-feira passada, 24, e evitou divulgar o índice de reajuste. Inclusive, no sítio do MEC, há registro desse tema, tão só para destacar que o novo ministro prometeu “iniciar um diálogo amplo para que os estados e municípios assegurem a implantação do piso nacional (...)”. Além disso, notícia veiculada no Correio Braziliense de sábado, 28, revela que o ministro confirmou àquele jornal que vai dar prioridade a essa articulação. Pelo visto, seguiu o caminho sinalizado pelos especialistas do MEC: aguardar um momento mais adequado para dar a "má notícia".

A atitude da categoria profissional e das lideranças sindicais é esperar mais alguns dias para ver se o ministro Mercadante confirmará o índice de reajuste que consta da planilha do MEC, percentual que, a propósito, já foi levado à ciência da Presidente Dilma Rousseff, ou cederá às pressões de governadores e prefeitos que resistem ao cumprimento da lei federal.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO LANÇA MANUAL DE COMBATE AO TRABALHO ESCRAVO

Hoje, 28, a “Chacina de Unaí” completa oito anos. No ensejo do lamento público pela ocorrência desse crime hediondo que vitimou três auditores fiscais e um motorista do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), na zona rural do noroeste do estado de Minas Gerais, próximo à capital federal, o Ministério lançou na terça-feira, 24, o Manual de Combate ao Trabalho em Condições Análogas às de Escravo.

Por iniciativa do Governo, o dia 28 de janeiro é o Dia Nacional de Combate do Trabalho Escravo, como tributo às vítimas do massacre de Unaí, perpetrado, segundo apura o Poder Judiciário, por nove pessoas ligadas às atividades do campo, entre elas, fazendeiros, empresários rurais e um suposto matador profissional.

Na ocasião do lançamento do documento, o ministro interino do trabalho, Paulo Roberto Pinto, lembrou os acontecimentos e, consternado, destacou que essa exploração da mão de obra constitui uma grave violação dos direitos humanos, razão porque deve ser combatida com todo vigor e vontade pelo Estado de direito.

Ministro Paulo Roberto Pinto
 (foto Blog do Trabalho)

O Manual –  que o ministro fez questão de exibir mais de uma vez  –  não se limita apenas a abordar a exploração da mão de obra nacional, também “trata da questão do trabalhador estrangeiro e do tráfico de pessoas para fins de exploração de trabalho em condição análoga à de escravo, e firma posição de que, seguindo a melhor tradição em defesa dos direitos humanos, o Ministério do Trabalho e Emprego deve buscar proteger o trabalhador, independente de sua nacionalidade”, como destaca o Blog do Trabalho.

Como se pode constatar, abaixo, as estatísticas apresentadas pelo MTE são estimulantes no sentido de demonstrar a vontade do Poder Executivo de guerrear contra essa deformação dos objetivos dos meios de produção.

Os números apurados pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT/MTE) revelam que “somente em 2011, foram efetivadas 158 operações de combate à escravidão em 320 estabelecimentos inspecionados, as quais alcançaram 27.246 trabalhadores e resultaram em 1.850 registros realizados e 2.271 trabalhadores resgatados de condições subumanas”.  Tem razão o ministro interino: manter trabalhador em condições análogas às de escravo é crime; e gravíssimo contra a pessoa do trabalhador.

LEIS RECENTES TÊM TRAZIDO MAIS DÚVIDA DO QUE CERTEZA AO NOSSO MUNDO JURÍDICO. ALÉM DISSO...

Ouso dizer, com todo o respeito a que fazem jus os membros dos Poderes da República, que os congressistas precisam dar mais atenção ao que estão produzindo. O Brasil, além de ser entre as nações civilizadas, o país onde mais se editam leis, está adentrando no caminho perigoso da edição de normas legais com duvidosa qualidade técnica. 

Destaco como paradigmas três leis sancionadas ultimamente pela Presidente Dilma Rousseff que geraram, logo depois de publicadas no DOU, dúvidas a respeito dos seus reais objetivos protetores. Fazem parte desta lista as leis do aviso prévio proporcional (Lei nº 12.506, de 11.10.2011), a do teletrabalho (Lei 12.551, de 15.12.2011) e a que dispõe sobre o exercício das atividades de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador (Lei nº 12.592, de 18.1.2012). 

Cada uma delas – por motivos diversos – deu ensejo a especulações jurídicas sobre os limites e amplitude da proteção legal pretendida pelo legislador. As revistas jurídicas e a imprensa em geral têm divulgado opiniões de advogados, juristas e até de juízes que vão das mais sensatas e judiciosas às mais excêntricas e desprovidas de um mínimo de isenção exegética. 

Como se não bastasse isso, descubro nos registros da Câmara dos Deputados dois projetos de lei que tramitam naquela Casa que, se aprovados, certamente darão motivo a novas dúvidas. São eles o PL 2178/2011, de autoria do deputado Paulo Foletto (PSB-ES), e o PL 2587/2011, apresentado pelo deputado Edinho Araújo (PMDB-SP). O primeiro visa a regulamentar a profissão de cuidador (ver matéria a este respeito postada no dia 10 deste mês) e o segundo a de atendente pessoal de deficiente. 

A síntese desses projetos de lei na versão da Agência Câmara de Notícias (ACN), encarregada de divulgar as ações daquela Casa congressual, publicada oportunamente, justifica a minha preocupação.  

Com respeito ao cuidador assim a referida agência resume a proposta: “O projeto define as seguintes competências do cuidador: atuar na ligação entre a pessoa cuidada, a família e a equipe de saúde; escutar, estar atento e ser solidário; auxiliar nos cuidados de higiene; estimular e ajudar na alimentação; ajudar na locomoção e nas atividades físicas, bem como nas atividades de lazer e ocupacionais; realizar mudanças de posição na cama e na cadeira, e massagens de conforto; administrar as medicações, conforme a prescrição e a orientação de profissional habilitado de saúde; comunicar ao profissional habilitado de saúde sobre mudanças no estado da pessoa cuidada; outras situações que se fizerem necessárias para a melhoria da qualidade de vida e para a recuperação da saúde da pessoa". (Divulgada em 29.12.2011). 

Agora, com relação à profissão de atendente pessoal de deficiente a sinopse da ACN foi: “Caberá ao atendente organizar o ambiente de trabalho; auxiliar pessoas com deficiência em todas as suas necessidades (sic), buscando seu bem-estar e sua inclusão na comunidade; mediar as relações entre o paciente, a família e a equipe médica; administrar medicações e comunicar à equipe de saúde mudanças no estado da pessoa cuidada”. (Divulgada em 18.1.2012).

Não há muita diferença na questão de fundo. Ambos cuidam de pessoas com deficiência, seja por idade avançada, seja por causa física, psíquica ou mental. 

Além disso, podem causar dúvida ao leigo ou até mesmo aos intérpretes da lei a circunstância de os requisitos exigidos para o exercício da profissão serem os mesmos (ensino básico fundamental e conclusão de curso de qualificação de formação profissional) e, o só fato de o cuidador preocupar-se com os idosos, enquanto o atendente cuida de pessoas deficientes não é fator suficiente para definir quem é cuidador e quem é atendente (como, por exemplo, no caso de idoso deficiente ou de pessoa deficiente que atinge a senilidade...).

Criação de empregos em 2011 foi 23% menor que em 2010

Economia

Wellton Máximo

Repórter da Agência Brasil

Brasília - A criação de empregos com carteira assinada em 2011 caiu 23% em relação a 2010. Segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho, foram abertas no ano passado 1,94 milhão de vagas, contra 2,54 milhões de novos empregos registrados em 2010.

Apenas em dezembro, 408,1 mil postos de trabalho foram fechados. O número é ligeiramente superior que o registrado em dezembro de 2010 (407,5 mil empregos extintos). Os dados do Caged de 2011 foram divulgados nesta terça-feira (24).

Edição: Vinicius Doria

CARTA DE ESPECIALISTAS A PERIÓDICO INGLÊS DENUNCIANDO DIFICULDADES DOS IDOSOS E DEFICIENTES, GERA ARTIGOS SOBRE CARÊNCIAS DO SISTEMA ASSISTENCIAL DO REINO UNIDO

Uma carta enviada à redação do The Telegraph no início deste mês, assinada por 62 especialistas tratando da situação de aposentados idosos e adultos deficientes e a preocupação com a reforma do sistema de assistência social da UE, justificou uma sucessão de artigos do jornalista James Hall, editor de defesa do consumidor desse jornal. “Os idosos ingleses estão sendo roubados em sua dignidade” – dizem os assinantes da missiva – pela “falência desses serviços” e os adultos com deficiência não estão em condições melhores, complementam os subscritores.

Segundo o periódico inglês esses especialistas são dirigentes de entidades de caridade, peritos independentes e conselheiros do governo que exortaram o primeiro ministro David Cameron a garantir uma reforma duradoura do sistema assistencial público para recuperar a dignidade dessas pessoas.

A censura desses peritos está baseada no fato de que 800 mil idosos – número estimado por eles – estão praticamente alijados do sistema de assistência social inglesa, sem os cuidados básicos e, em muitos casos, as famílias estão sendo levadas a se desfazer de bens para garantir a manutenção de adulto inválido ou pessoa idosa. Calcula-se que cerca de 20 mil pessoas a cada ano vendem suas casas para poder continuar a cuidar dos seus velhos ou deficientes.

Há também casos de idosos deficientes que dependem de terceiro, muitas vezes parente, para garantir o seu bem-estar e manutenção da qualidade de vida, levando os cuidadores a deixar seu emprego para lhes dar assistência, reduzindo os ganhos da família e, com isso,  agravando a  sua situação financeira.

Ao recomendar a reforma desse sistema, a imprensa inglesa afirma que o Serviço Nacional de Saúde (sigla NHS em inglês), na versão atual, está pagando o preço de internações hospitalares evitáveis e mantendo idosos e deficientes em camas de hospital porque eles não podem ser cuidados em casa. Por seu turno, a Associação dos Consultores Atuários (ACA em inglês) alerta que, no regime do setor previdenciário privado, as empresas, muitas delas de grande porte, preocupam-se em cortar gastos com pensões no futuro próximo.

O alerta dos especialistas é dirigido às autoridades inglesas, mas não há dúvida de que estão preocupados com a futura reforma do sistema praticado na União Europeia. Tudo isso ocorre em momento de crise econômica quando os países da EU tratam da alteração do seu sistema social, introduzindo regras que afetarão diretamente a Inglaterra, Escócia, País de Gales e Irlanda do Norte. Esses países terão de injetar bilhões de libras, segundo estimativa governamental, para proteger os beneficiários do atual sistema.

Estatísticas da AVIVA (grupo de empresas de seguros que opera em oito países é o maior do Reino Unido e um dos seis maiores do mundo) revelam que, com a queda do nível de renda da população e a inflação persistente, o quadro que se esboça é o de pessoas perdendo o padrão de vida. Considerando-se que, um em cada cinco traba-lhadores do Reino Unido (UK) com idade para se aposentar (esse número é estimado

Fotos Google

em 6 milhões  de pessoas), está trabalhando porque não pode se dar ao luxo de se aposentar, sentencia Clive Bolton, diretor de aposentadoria da AVIVA, entrevistado pelo The Telegraph.

Apesar de todas essas críticas, o NHS inglês – a maior estrutura de saúde do mundo – desfruta de bom conceito entre as 664 mil pessoas que diariamente são atendidas pela rede pública inglesa. Quem dera que os usuários do nosso Sistema Único de Saúde (SUS) pudessem dizer a mesma coisa...