PROJETO DE LEI QUE CRIA MULTA ÀS EMPRESAS QUE PAGAM ÀS MULHERES SALÁRIO INFERIOR AO DOS HOMENS SERÁ EXAMINADO POR COMISSÃO DO SENADO FEDERAL

Na terça-feira (6) a Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou o Projeto de Lei nº 130, de 2011, de autoria do deputado Marçal Filho (PMDB-RS), que prevê multa de até cinco vezes o valor da diferença entre os salários durante todo o período da contratação – respeitada, evidentemente, a prescrição legal.

A lei em foco acrescenta um parágrafo (o terceiro) ao artigo 401 da CLT que estabelece as penalidades pelas infrações contra qualquer dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que trata da Proteção do Trabalho da Mulher. A proposta foi apresentada na Câmara dos Deputados com justificativa do autor de que a CLT e outras leis ordinárias, bem como a Constituição Federal já proíbem a diferenciação, mas falta a fixação de sanção para quem desobedece essa ordem legal.

O projeto foi aprovado em caráter terminativo e, por isso, seria encaminhado à Presidência da República na segunda-feira (12) para sanção, se nenhum senador apresentasse recurso, mas foi o que aconteceu. Ontem (9) o líder do Governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), “provocou o reexame” da matéria, na linguagem da Agência Brasil (AB), ao recorrer da decisão da CDH, acompanhado por sete senadores. Assim, o texto da proposta deverá ser examinado agora pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

A nota da AB revela ainda que a assessoria do senador Romero Jucá esclareceu que a proposta precisa ser mais bem examinada para que fiquem claras as hipóteses de discriminação contra as mulheres.

Tive acesso à proposta original (PLC nº 6.393, de 2009) apresentada na Câmara dos Deputados em 11 de novembro de 2009 e pude constatar que o texto, colocado sob a ótica da técnica redacional legislativa, é sucinto e carece de clareza e isso certamente traria dificuldades na execução da lei.

MULHER DESEMPREGADA CHEFE DE FAMÍLIA PODERÁ TER SEGURO-DESEMPREGO ESPECIAL

O Projeto de Lei nº 525, de 2011, que altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre o seguro-desemprego foi aprovado, em caráter terminativo, nesta quarta-feira (7) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal. A proposta de autoria da senadora Ana Rita (PT-ES) visa a proteger a mão de obra feminina, aferindo o passo da legislação trabalhista nacional às resoluções da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

O projeto de lei amplia para seis meses o período de gozo do seguro para desempregadas que exercem o papel de chefe de família, bem como reduz o tempo de serviço necessário para adquirir ou readquirir esse benefício, porque o período aquisitivo do seguro-desemprego nesses casos cai de 16 para 14 meses.

Ultrapassados os cinco dias para recurso mirando levar a votação do projeto ao plenário, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados.

O FIM DO IMPOSTO SINDICAL PÕE AS CENTRAIS DE TRABALHADORES EM LADOS OPOSTOS

Uma maciça campanha na mídia nacional na qual estarão em lados opostos a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Força Sindical (FS), as duas maiores centrais sindicais do País está programada para começar neste mês de março.

Artur Henrique, Presidente da CUT
(Foto divulgação)

O pivot desse racha no movimento sindical brasileiro, colocando em posições antagônicas Artur Henrique, 51, eletricitário, Presidente da CUT, e Paulo Pereira da Silva, 56, metalúrgico, deputado federal, Presidente da Força Sindical é a contribuição sindical (nome dado em 1966 ao imposto sindical criado por Getúlio Vargas, em 1940, para manutenção das entidades de classe).

A CUT promoverá a sua campanha publicitária contra a cobrança do imposto de todos os empregados, trabalhadores autônomos e profissionais liberais, sejam sindicalizados ou não, como permite a lei trabalhista, que segundo o seu Presidente “serve para criar e manter sindicatos de gaveta”. A CUT quer substituí-la por uma contribuição negociada com as classes trabalhadoras.

Paulinho da Força (Foto Google)

De outro lado está a FS, apoiada pela União Geral dos Trabalhadores (UGT), a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), a Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST) e a Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), na sua tradicional posição a favor da cobrança, alegando que “o fim do imposto será o fim do movimento sindical brasileiro”, como diz Paulinho da Força.

Trata-se de briga de gigantes do sindicalismo nacional já que a CUT, com cerca de 2 mil sindicatos filiados, detém o índice oficial de representatividade de 38,32% e a Força, com pouco mais de 1.500 filiados, atém 14,12% (que somados aos índices das outras quatro centrais sindicais reconhecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) chega aos 30% de representatividade, em números redondos), de acordo com a Portaria do Ministro do Trabalho, datada de 15 de abril de 2011. O índice de representatividade, requisito instituído pela Lei nº 11.648, de 31.3.2008, para justificar a criação das centrais sindicais de trabalhadores (os patrões não as podem criar) serve também para distribuir as quotas do tributo anualmente arrecadado.

O total coletado com essa contribuição compulsória prevista nos artigos 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é dividido entre sindicatos, federações, confederações, centrais sindicais e MTE (administrador da Conta Especial Emprego e Salário). É conveniente salientar que estamos falando de 1,6 bilhão de reais arrecadados em 2011 e de 2 bilhões estimados para 2012 pelas lideranças sindicais, valor este não retificado pelo Governo Federal.

Em consequência dessa matemática financeira estatal, a CUT recebeu em 2011, 32 milhões de reais para custeio das atividades sindicais e a Força Sindical abocanhou 29 milhões.  A utilização desses valores entregues às entidades classistas não pode ser controlado senão por quem os gasta, porque nem o Tribunal de Contas da União (TCU) nem o Ministério Público da União (MPU) está habilitado a fiscalizar os sindicatos, federações, confederações e, muito menos, as centrais sindicais, por força do veto oposto pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao art. 6º da Le nº 11.648/2008, quando a sancionou.

Outra questão ligada a essa disputa: como se posicionarão os políticos que saíram das lides sindicais que, certamente, foram beneficiados com o imposto? Não é exagero presumir-se que parte das verbas publicitárias oriundas desse tributo foram utilizadas durante a vida sindical desses deputados estaduais, federais e senadores da república. A propósito, segundo estatística levantada pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), revelada pelo Estado de São Paulo, na edição de 4.4.2011, há 87 parlamentares em Brasília ligados ou originados do sindicalismo.

A transição da vida sindical para a política parece funcionar tão bem que o deputado Paulinho da Força (PDT-SP) seguindo o caminho do prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, está tratando da criação do seu partido, segundo relevou a coluna Panorama Político, do jornal O Globo, na 2ª edição de domingo passado (4). De acordo com a nota ele está aguardando a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a respeito do tempo de propaganda na televisão e do Fundo Partidário após a criação do Partido Social Democrático (PSD) para avançar na busca dessas fatias do bolo tributário.

Não estarei exagerando se disser que, do sindicalismo “chapa-branca” de Getúlio Vargas (década de 1940) ao sindicalismo de resultado de Lula (início da década de 1990), pouca coisa mudou. O companheiro ativista é potencialmente um político ou, para ser mais duro, pode tratar-se de carreirista financiado pelos colegas, até mesmo daqueles que não são associados a sindicato.

A POLÍTICA DE AUSTERIDADE DA UNIÃO EUROPEIA

As autoridades europeias responsáveis pela segurança pública estão em permanente estado de alerta, enquanto os trabalhadores, estudantes e ativistas políticos permanecem em vigília, mobilizados para agir em várias cidades ao mesmo tempo, com ações nem sempre pacíficas. É consequência da crise econômica instalada na Europa desde 2008, consumindo as reservas monetárias dos países e a paciência das populações da chamada Zona do Euro.

Foto Google

Em reuniões do Conselho Europeu realizadas nos meses de dezembro de 2010 e março de 2011 e dos Chefes de Estado e de Governo da União Europeia (UE) ocorridas em julho e dezembro de 2011, os estados membros tentam estabelecer um tratado que envolva os 27 países da região para adotar mecanismos de estabilização financeira, bem como de coordenação e governança não restritos aos estados da eurozona, criando, para isso, uma instituição financeira internacional, o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEDE).

Entre as soluções encontradas pelo Conselho Europeu, órgão encarregado da fixação das orientações políticas gerais da UE, tendo à frente a Alemanha e a França e já definidas em vários países, estão o arrocho salarial, a redução drástica de benefícios sociais, o enxugamento de verbas para a educação e outras restrições nas despesas públicas. Para os países da comunidade é hora de apertar o cinto, doa a quem doer.

Nesse cenário – mesmo após o Banco Central Europeu (BCE) disponibilizar 530 bilhões de euros para bancos necessitados de empréstimo – temos assistido nos últimos dias estudantes e sindicalistas saírem às ruas de Bruxelas, Paris, Marselha, Atenas, Madri, Barcelona, Sevilha e Lisboa, protestando contra a política social da UE, deixando no seu rastro manifestantes e policiais feridos e bens públicos e particulares destruídos.

Se de um lado fala-se em política de austeridade, do outro diz-se que se trata mesmo é de política de regressão salarial. Escrevendo no Le Monde Diplomatique Brasil (edição de fevereiro findo) a socióloga e autora do livro “Le salaire, un enjeu pour l’eurosyndicalisme: histoire de la coordination des négociations colllectives" (Ed. da Universidade de Nantes, FR, 2011), Anne Dufresne, revela que a Troika (nomeadamente a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional) atuou nos processos de negociação salarial na Grécia, Romênia e Bélgica, pressionando as “autoridades nacionais a reduzir os salários”. Para ela, os governos europeus uniram-se para adotar uma política comum de regressão salarial – em outras palavras redução dos valores pagos até então –, com fundamento no Pacto Europeu de março de 2011. E mais: não esconde a sua conclusão de que os governos da eurozona foram convencidos de que o modelo econômico ideal para a Europa é o alemão e que ele deve ser tomado “como paradigma de modernidade”.

Com a assinatura do Pacto Fiscal (Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governabilidade na União Econômica e Monetária), na reunião do Conselho Europeu, realizada em Bruxelas anteontem (1º) e ontem (2), a União Europeia dá mais um passo no sentido de amenizar a crise, traçar uma política uniforme de recuperação da credibilidade da Zona do Euro e, principalmente, gerir com responsabilidade a dívida dos países da comunidade. Porém, o custo social desse combate à crise econômica está sendo injustamente partilhado. O que para uns é austeridade para outros é redução salarial e perda de benefícios sociais.

COMISSÃO DO SENADO ADIA VOTAÇÃO DA PEC DOS RECURSOS

Atualizado às 9:25h

Como ficara acordado entre o Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado Federal e os membros que a compõem, a PEC 15/2011, a chamada PEC dos Recursos, foi apresentada na 4ª Reunião Ordinária, nesta quarta-feira (29), mas ao ser colocada em discussão o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) pediu vista e sugeriu mais uma rodada de discussão da matéria – segundo informa a Agência Senado.

No particular acompanharam o pepista fluminense os senadores Eunício Oliveira (PMDB-CE), Presidente da Comissão, Marta Suplicy (PT-SP), Ricardo Ferraço (PMDB-ES), Antônio Carlos Valladares (PSB-SE) e Demóstenes Torres (DEM-GO). Para evitar maiores contratempos, o Presidente da CCJC decidiu retirar a proposta da pauta e marcar audiência pública ainda para o mês de março.