 |
| Foto Google |
O Chefe do Poder Executivo, Michel
Temer, enviou ao Congresso Nacional (CN), na semana passada, por meio da Mensagem
nº 688/2016, um projeto de lei que visa alterar e/ou introduzir diversos dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e de lei complementar a este diploma. A proposta, que
recebeu na Câmara dos Deputados (CD) o nº PL 6787/2016, certamente tramitará sob
o regime de urgência, segundo revelaram agentes do governo federal durante a apresentação
pública desse projeto de lei e de duas medidas provisórias, no dia 22 deste mês, porque
o Governo a considera relevante e acredita que a sua base parlamentar será capaz de convencer seus pares a adotar esse
rito na tramitação da matéria.
Na oportunidade, o Presidente
Michel Temer, diante de autoridades dos três poderes, COs de grandes empresas nacionais e estrangeiras e jornalistas convidados, destacou a importância da decisão tomada por sua equipe ministerial
de modernizar a legislação trabalhista, a fim de dotar o Brasil de instrumentos legais já aplicados em outros países mais avançados em termos econômicos, que foram considerados eficazes pelos técnicos consultados para recuperar a nossa economia. O Governo acredita que, se a proposta virar lei, em pouco tempo ela atrairá capitais internos e externos para os setores produtivos.
Também foi mencionado no ensejo o fato
de que determinados dispositivos reformistas se destinam a reduzir o número elevado de
processos que tramitam na Justiça do Trabalho – na ocasião foi revelado que, só em
2016, foram distribuídas cerca de 3 milhões de novas ações na justiça trabalhista. Para tanto, a futura lei apetrechará as entidades sindicais com meios jurídicos apropriados para intervenção na relação empregado-empregador,
tão logo surja algum conflito de interesse na execução dos contratos de
trabalho, no âmbito das empresas, reduzindo assim o índice de conflitualidade existente nesta jurisdição especializada.
A partir de amanhã (28) vou comentar, neste espaço do blog, a proposta do Governo encaminhada à Câmara dos Deputados.
.jpg)
Nenhum comentário:
Postar um comentário