A agência Câmara Notícias divulgou hoje que a Comissão
Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição apreciará nesta terça-feira (27), o Projeto de Lei do Senado (PLS)
432/2013 – tema tramitando paralelamente à Proposta de Emenda Constitucional nº
438/2001 (na Câmara dos Deputados ) ou nº 57/1999 (no Senado Federal) – que trata
do trabalho escravo.
A matéria esclarece que o objetivo da Comissão Mista é
regulamentar esse lamentável fenômeno de exploraçãpo da mão de obra no Brasil. Ainda segundo a nota da agência oficial do legislativo nacional “o projeto diferencia o mero descumprimento da legislaçção trabalhista
do trabalho escravo”, fato que gerou muita discussão nas Casas onde
tramitam a PEC e o PLS.
Outra preocupação dos parlamentares é quanto à ação a qual
se submeterá a expropiração de terras onde se pratica o trabalho escravo. A tendência
do Congresso Nacional é atribuir essa competência à justiça comum civil (quanto à ação de expropiração)
e criminal (quanto à ação penal condenatória).
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