COMISSÃO ESPECIAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVOU PROPOSTA QUE CONCEDE AOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS TODOS OS DIREITOS TRABALHISTAS

Voltou a tramitar na Câmara dos Deputados a proposta de reforma da Constituição Federal que concede aos trabalhadores domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores


A Comissão Especial da Câmara aprovou ontem (7) o parecer favorável da relatora deputada Benedita da Silva (PT-RJ) sobre a Proposta de Emenda à Constituição Nº 478-A/2010, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) e Outros, que ficou conhecida como PEC dos trabalhadores domésticos, à qual está apensada a PEC 114/2011, que trata do mesmo assunto, na forma do Substitutivo.

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A referida proposta de emenda revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal (CF) que, ao tratar dos empregados domésticos, restringiu os direitos trabalhistas elencados na Carta Magna, estabelecendo então a desigualdade entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. A PEC 478-A/2010 pretende estabelecer a isonomia de direitos.

Esta proposta de alteração constitucional seguirá agora para o Plenário da Câmara, onde será votada em dois turnos e, ato seguinte, enviada ao Senado Federal (SF) para  apreciação.