CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVOU PROJETO DE LEI QUE REDEFINE OS CRITÉRIOS DE CARACTERIZAÇÃO DA PERICULOSIDADE

Apresentado em 21.5.2003, na Câmara, pela deputada Vanessa Grazziotin, atualmente senadora (PCdoB-AM), o Projeto de Lei Nº 1.033/2003, que institui o adicional de periculosidade para os vigilantes e trabalhadores em transporte de valores foi aprovado na Câmara dos Deputados (CD) nesta terça-feira (13) com Emenda do Senado Federal (SF).

No curso da longa tramitação, o PL 1.033/2003 foi profundamente modificado para então alterar o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de redefinir os critérios de caracterização das atividades ou operações perigosas – conforme diz a nova ementa do projeto após a aprovação no Plenário – sem, contudo, excluir os vigilantes e os trabalhadores que transportam valores da proteção da nova lei, já que a redação aprovada amplia o contingente de trabalhadores com direito ao adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário.