SINDICATO DOS EMPREGADORES DOMÉSTICOS DO RJ DIVULGA LOGOMARCA VENCEDORA E ANUNCIA CAMPANHA DE ADESÃO

O Sindicato dos Empregadores Domésticos do Rio de Janeiro (SINEED-RJ), entidade patronal fundada recentemente no estado, revelou a logo eleita para representação visual da sua marca e anunciou que dentro de poucos dias fará campanha de adesão ao quadro de associados.

O SINEED-RJ, por força da legislação civil e trabalhista, é um agente social inserido no sensível mundo do trabalho, especificamente do trabalho doméstico. Isso ocorre em momento oportuno, porque o Congresso Nacional está votando a lei complementar que regulamentará as relações de trabalho doméstico, por força da Emenda Constitucional nº 72/2013, outorgada no início deste ano, que estendeu a essa categoria profissional diversos direitos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores urbanos e rurais.

Seus fundadores, patrões e patroas cariocas e niteroienses, afirmam que pretendem ocupar o espaço criado pela lei constitucional, representando condignamente o empregador doméstico, sob o princípio "Agregando valores ao sindicalismo brasileiro".

A novel entidade, com sede na Barra da Tijuca, no Rio, e Escritório de Apoio Administrativo, no Centro de Niterói, promete que logo estará presente em todo território fluminense com  representantes que atendam aos requisitos estatutários.

RECEITA FEDERAL FACILITA A VIDA DOS CONTRIBUINTES COM PENDÊNCIA NO IMPOSTO DE RENDA

Ontem (20) a Receita Federal anunciou que disponibilizaria a partir de hoje, 21 de agosto, um novo serviço para autorregularização de informações prestadas pelos cidadãos que pagam imposto de renda. Esse novo serviço “permite que o contribuinte conheça desde logo o resultado da análise preliminar do pedido de restituição, ressarcimento ou compensação”, por meio de uma caixa postal, disponibilizada pelo órgão no ambiente do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-Cac), no sítio da Receita.

Identificado pela Receita Federal como Autorregularização, esse novel serviço permite que o contribuinte corrija casuais erros de preenchimento do Programa Eletrônico de Restituição Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação ou apresente retificação de outras declarações apresentadas ao Fisco.

O Leão garante que o contribuinte receberá, em sua caixa postal, mensagem comunicando o resultado preliminar da análise e orientando-o a acessar o detalhamento do resultado preliminar, no link Consulta Análise Preliminar PER/DCOMP - Autorregularização, disponível no e-Cac. 

No fim do prazo concedido para autorregularização, a análise do direito creditório será revisada considerando as informações prestadas nos documentos retificadores, se apresentados.

Mas atenção: se houver discrepância da análise disponibilizada e a retificação não for cabível, o contribuinte não deve, como resposta à oportunidade de autorregularização, apresentar justificativas ou documentos comprobatórios. A Receita Federal alerta que o contribuinte “deve aguardar o recebimento do despacho decisório e, dentro do prazo legal, poderá, então, apresentar manifestação de inconformidade instruída com os documentos comprobatórios que julgar pertinentes”.

Conselhos regionais e federais de fiscalização profissional poderão expedir carteira provisória de registro

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (14) projeto de lei que prevê a expedição de carteiras provisórias de registro profissional  pelos conselhos de fiscalização profissional enquanto os profissionais recém-formados esperam a expedição do diploma de conclusão do curso superior. De acordo com a proposta (PL 3443/12), as carteiras terão validade de 180 dias.

Segundo o autor, deputado Pedro Uczai (PT-SC), muitas instituições de ensino superior entregam declarações provisórias de conclusão de curso, pois a expedição do diploma registrado ocorre vários meses após a formatura. Mas, de acordo com o deputado, grande parte dos conselhos só aceita o diploma.

Na CCJ, a proposta recebeu parecer favorável da relatora, deputada Iriny Lopes (PT-ES). O texto, que já havia sido aprovado também pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para sua análise pelo Plenário. (Agência Câmara Notícias)

TRIBUNAL FLUMINENSE PRETENDE DESCENTRALIZAR A JUSTIÇA TRABALHISTA DO RIO

Baseado em estudos da demanda local pela justiça, mobilidade urbana, crescimento populacional dos bairros (censos de 2000 e 2010) e estimativa de crescimento (2020), dados sobre as localidades de prestação de serviços e modelos estatísticos de projeção do mercado de trabalho, a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, decidiu levar em frente a pretensão de transferir algumas varas do centro do Rio - local onde os trabalhadores evidentemente não residem - para a Zona Oeste.

Des. Carlos Alberto Araújo Drummond,
Presidente do TRT da 1ª Região

O propósito dessa caminhada para áreas fora dos grandes e exauridos centros metropolitanos, segundo o desembargador do trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond, Presidente do tribunal, atende ao objetivo estratégico da corte trabalhista fluminense de facilitar o acesso à Justiça, tal como foi definido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Planejamento Estratégico do Poder Judiciário para o quinquênio 2010-2014.

Para esse efeito, os técnicos do tribunal trabalhista adotaram a divisão do município do Rio de Janeiro, conforme critérios definidos pela Prefeitura carioca, em cinco Áreas de Planejamento, compreendendo as trinta e três Regiões Administrativas da capital.

PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PODE VOTAR O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AINDA NESTE MÊS

O deputado Fábio Trad, Presidente da Comissão Especial do Congresso que analisa o projeto do novo Código de Processo Civil (CPC) teve um encontro no início desta semana com o Presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, a fim de agendar a votação em Plenário do Projeto de Lei nº 8046/2010, de autoria do senador José Sarney, produto do trabalho da comissão de juristas, presidida pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, em 2009.

O projeto de lei em foco foi aprovado na reunião do dia 17 de julho da Comissão Especial do Congresso, após um longo período de debates e muita negociação entre seus membros. A proposta ficou na Comissão Especial durante praticamente dois anos, diante de alguns desacordos a respeito de, pelo menos, quatro destaques (dois sobre normas para os tribunais marítimos, um sobre a necessidade de as partes serem ouvidas antes de a ação individual ser convertida em ação coletiva e o último sobre a imprescindibilidade de incluir a separação judicial entre os dispositivos processuais que tratam do divórcio.

Havia ainda resistências pontuais, como por exemplo, a respeito do direito aos honorários profissionais de advogado público e procedimentos das ações possessórias. Ficou decidido também que o novo codex regulará todas as ações que não sejam penais, isto é, civis, trabalhistas, direitos do consumidor, entre outras. Mais uma vez, a parte do processo judicial trabalhista da Consolidação dos Leis do Trabalho (CLT) foi fonte de inspiração da lei processual civil.

Para o deputado Paulo Teixeira, relator da proposta, o novo CPC, que representa um grande avanço no direito processual brasileiro, deverá não só agilizar a tramitação dos feitos, com o processo eletrônico, como também por ter mecanismos hábeis a impedir os recursos procrastinatórios, artifícios legais para adiamento de atos judiciais, um novo tratamento das liminares e outras novidades nesse sentido.