Ato público em Brasília marca Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo

O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, participou na manhã desta terça-feira (28) de Ato Público para lembrar os dez anos da Chacina de Unaí, promovido pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília. 

Ministro Manoel Dias prestigiou o ato realizado em frente ao STF

O ato pede o julgamento e a condenação de todos os envolvidos no crime que resultou na morte de funcionários do Ministério do Trabalho e Emprego em serviço, os auditores fiscais do Trabalho Eratóstenes de Almeida Gonsalves, João Batista Lage e Nelson José da Silva e do motorista, Ailton Pereira de Oliveira. Após 10 anos do ocorrido, apenas três dos nove indiciados pelo crime foram julgados e condenados.

Em sua participação no ato público, Manoel Dias afirmou que “estamos aqui participando deste ato com os auditores fiscais e as famílias dos que morreram em Minas Gerais, pedindo que agilizem os processos que faltam ser julgados. O queremos é agilidade nesse julgamento, afim de que se conclua esse ciclo com a punição dos responsáveis pela morte dos três auditores fiscais e do motorista”.

No dia 28 de janeiro é comemorado Dia do Auditor-Fiscal do Trabalho, instituído em homenagem às vítimas da Chacina de Unaí, e o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, que se insere na Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo.

Balanço - No ano de 2013 as ações de Trabalho Escravo do MTE em todo país identificou 1.658 trabalhadores em condições análogas às de escravo. Ao todo foram realizadas 162 operações em 264 estabelecimentos inspecionados que resultaram no pagamento de R$ 7.228.132,59 em indenizações trabalhistas. Os resultados, ainda não conclusivos - pois os resultados de algumas ações ainda não estão totalmente computados pelo Secretaria de Inspeção do Trabalho, demonstram a efetiva atuação da Inspeção do Trabalho no combate ao trabalho escravo que atuou nos meios urbano, rural e marítimo. (Assessoria de Imprensa/MTE)

O Congresso está preocupado com a falta de garantias jurídicas dos servidores comissionados

A Câmara dos Deputados (CD) deu o pontapé inicial na tramitação de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) visando a garantir aos servidores públicos da Administração Direta, das autarquias e das fundações no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios diversos direitos ora assegurados no art. 7º da Constituição Federal aos trabalhadores urbanos e rurais.

A PEC nº 281/2013, da autoria do deputado Júlio Campos (DEM-MT), também protegerá os milhões de servidores comissionados dos três poderes, ao criar um fundo semelhante ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos trabalhadores assalariados, impondo à Administração Pública a contribuição mensal de 8,33% sobre a remuneração mensal do servidor comissionado municipal, estadual, distrital e federal.

Segundo o autor da proposta, sua preocupação é compartilhada com um número elevado de colegas parlamentares das duas Casas congressuais diante da realidade de total insegurança social dos exercentes de cargos comissionados no Serviço Público.

Na Justificação do projeto, após destacar que o Parlamento nacional tem uma dívida histórica com os servidores públicos, o deputado Júlio Campos encaminha o projeto baseado no fato de que “por motivos desconhecidos, uma vez que não se revelam incompatíveis com o direito público, garantias estabelecidas para os trabalhadores em geral não são expressamente estendidas às relações jurídicas entre os servidores e o Estado” – conclui.

Na versão original, a PEC prevê que o comissionado que for exonerado sem justa causa poderá levantar o valor depositado nesse fundo a ser criado, sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 39 da Constituição Federal, na redação dada pela PEC nº 281/2013.

Dumping social a nova questão trabalhista no Brasil

A expressão resultante da combinação da palavra inglesa dumping (que significa descarregamento em massa, liquidação a preços baixos de mercadorias encalhadas, oferta de produtos no mercados com preços muitas vezes abaixo do custo de produção para conquistar mercado) com o vocábulo português social – relativo à sociedade, que diz respeito à firma, comunidade ou à própria sociedade – nomeia um fenômeno que se tornou a mais nova preocupação do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Justiça do Trabalho (JT) no Brasil: o dumping social.

Objeto de ações de autoridades administrativas e judiciais nos Estados Unidos da América e países da Europa, desde os primeiros anos da década de 1990, o assunto mereceu destaque quando uma empresa instalada em Liége, Bélgica, foi transferida por seus dirigentes para a Irlanda a fim de evitar os altos custos fiscais de produção em território belga. Foi caracterizado como dumping fiscal.

Também teve grande repercussão na imprensa internacional o chamado dumping tóxico quando se descobriu que uma empresa petrolífera holandesa despejou, em rios nas proximidades da cidade de Abidjan (Costa do Marfim), um produto altamente tóxico à base de óleo e iodo, causando danos ambientais e vitimando cerca de 30.000 pessoas, algumas delas fatais.

Flora Lewis, jornalista do The New York Times escreveu, na edição de 24 de julho de 1993, que “o trabalho organizado, com mais investimento na proteção dos membros do grupo do que na criação de novos postos de trabalho, está aflito com o fenômeno do "dumping social", a frase do dia. Ele refere-se a uma demanda por proteção não apenas contra mercadorias em excesso descarregadas em um mercado estrangeiro, mas também contra uma concorrência efetiva com base em baixos salários e baixo ou nenhum gasto com benefícios sociais dos trabalhadores”.

No Brasil, o fenômeno já tomou corpo e está sendo compreendido como “a prática contumaz de descumprir a legislação trabalhista, a ponto de prejudicar a concorrência”, segundo conceito adotado por Cássia Almeida, Lino Rodrigues e Ronaldo D’Ercole, da equipe de economia do jornal O Globo, conforme edição de 22 de dezembro de 2013. O que chamou a atenção do periódico carioca foi a vultosa quantia envolvendo indenizações por dumping social no país em diversos processos que tramitam na Justiça do Trabalho, resultantes de ações ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho.

Conforme estimativa dos órgãos da imprensa, as ações trabalhistas em andamento em tribunais e varas do trabalho, atingem mais de 200 milhões de reais em multas impostas pela fiscalização.

Para o desembargador José Augusto Rodrigues Pinto, do Tribunal Regional do Trabalho mineiro (3³ Região), o conceito de dumping social “corresponde à deterioração do contrato individual de emprego em benefício do lucro do empregador com sacrifício das obrigações e encargos sociais tutelares do empregado”. Nesse sentido, considera-se que além do prejuízo causado pelo desequilíbrio na capacidade de concorrência das empresas é certo que a massa trabalhadora é afetada com o descumprimento das normas legais trabalhistas e previdenciárias.

O quadro nacional revela que empresas estão sendo processadas por diversos motivos, não cumulativos, tais como: exigência por logo tempo de jornadas de trabalho excessivas, registros falsos nos cartões de ponto, não atendimentos às normas de segurança e medicina do trabalho, terceirização ilegal e uso indevido de jovens aprendizes, reduzindo assim consideravelmente os custos da mão de obra ao desrespeitar a legislação trabalhista e causar danos à sociedade.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informa que essas empresas foram autuadas mais de uma vez por descumprimento de normas trabalhistas e o MPT assinala ainda que algumas delas não cumpriram o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que acordaram com a Procuradoria Regional do Trabalho (PRT).

Em ano eleitoral e de Copa do Mundo temas polêmicos não devem avançar no Congresso

Brasília – Com carnaval em março, Copa do Mundo no Brasil e eleições, 2014 não deve ser um ano de votações de temas muito polêmicos no Congresso. Apesar do ceticismo de muitos parlamentares, o presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), disse que entre as prioridades para a retomada dos trabalhos em fevereiro está a votação da reforma política também defendida pelo colega do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). O senador alagoano, defende a proposta da presidenta Dilma Rousseff  de realizar a reforma com base em uma consulta popular, já que, segundo ele, está claro que o Poder Legislativo não é capaz de avançar sozinho nesta questão.

Além da reforma política, Henrique Alves mencionou outros projetos importantes para o ano que vem como o Código de Mineração e o Marco Civil da Internet, este último tramita em regime de urgência constitucional e tranca a pauta de votações da Casa. "São três temas que vão agitar, do ponto de vista positivo, o Parlamento, sacudir o Parlamento para definição de uma decisão em favor do País e do povo brasileiro", afirmou. Outra proposta importante que, segundo ele, deve estar entre as prioridades do primeiro semestre de 2014 é a regulamentação da Emenda Constitucional nº 72 que assegurou direitos trabalhistas e sociais de empregados domésticos. (Destaque do bloger).

A maior pressão na Câmara no entanto, deve ser em torno do avanço de propostas ligadas à chamada pauta das ruas. São matérias que já foram aprovadas pelo Senado e agora dependem da votação dos deputados para saírem do papel. Entre os principais projetos estão, por exemplo, o que torna corrupção crime hediondo (PLS 204/2011), ficha limpa para servidores públicos (PEC 6/2012), além do que reduz de dois para um o número de suplentes de senador (PEC 11/20030) e o Plano Nacional de Educação (PL 8.035/10).

Já no Senado, a expectativa é avançar na proposta do passe livre nacional para estudantes (PLS 248/2013) e na que acaba com o foro privilegiado para crimes comuns (PEC 10/2013). Os senadores também devem se debruçar nos esforços concentrados que serão programados ao longo do ano, nos projetos que aguardam modernização, como a dos Códigos Penal, Comercial e de Defesa do Consumidor.

Na avaliação do diretor de documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Antônio Augusto de Queiroz como orçamento da União foi votado em dezembro, o governo vai depender pouco do Congresso no ano que vem. Tomando como base 2013, quando o Planalto, segundo levantamento do Diap editou 27 medidas provisórias, cerca de duas por mês, Queiroz não acredita que 2014 será um ano em que a pauta do Congresso vai ser dominada por este instrumento.

Para evitar desgaste político em ano eleitoral o diretor do Diap,também, não acredita no avanço de temas polêmicos na pauta. “ O governo deve mais segurar que fazer andar votações e só vai se empenhar naquilo que não implicar em aumento de despesas”, espera. (Agência Brasil)