O Congresso está preocupado com a falta de garantias jurídicas dos servidores comissionados

A Câmara dos Deputados (CD) deu o pontapé inicial na tramitação de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) visando a garantir aos servidores públicos da Administração Direta, das autarquias e das fundações no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios diversos direitos ora assegurados no art. 7º da Constituição Federal aos trabalhadores urbanos e rurais.

A PEC nº 281/2013, da autoria do deputado Júlio Campos (DEM-MT), também protegerá os milhões de servidores comissionados dos três poderes, ao criar um fundo semelhante ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos trabalhadores assalariados, impondo à Administração Pública a contribuição mensal de 8,33% sobre a remuneração mensal do servidor comissionado municipal, estadual, distrital e federal.

Segundo o autor da proposta, sua preocupação é compartilhada com um número elevado de colegas parlamentares das duas Casas congressuais diante da realidade de total insegurança social dos exercentes de cargos comissionados no Serviço Público.

Na Justificação do projeto, após destacar que o Parlamento nacional tem uma dívida histórica com os servidores públicos, o deputado Júlio Campos encaminha o projeto baseado no fato de que “por motivos desconhecidos, uma vez que não se revelam incompatíveis com o direito público, garantias estabelecidas para os trabalhadores em geral não são expressamente estendidas às relações jurídicas entre os servidores e o Estado” – conclui.

Na versão original, a PEC prevê que o comissionado que for exonerado sem justa causa poderá levantar o valor depositado nesse fundo a ser criado, sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 39 da Constituição Federal, na redação dada pela PEC nº 281/2013.