CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA DÁ UM FREIO NOS ATESTADOS MÉDICOS FALSOS

Já que estou tratando de assunto médico usarei um subterfugio nesta introdução  — esta é uma das maiores "dores de cabeça" dos RHs na administração do cotidiano da mão de obra: os atestados médicos; alguns especialistas na matéria dizem que no particular existe uma verdadeira indústria das faltas ao serviço.

A esse respeito assim se manifestou o  Conselho Federal de Medicina (CFM) na Exposição de Motivos da Resolução nº  2.382/2024: "Trata-se do alto índice de atestados falsos existentes e em circulação"

Os órgãos encarregados das estatísticas relacionadas à eficiência da força de trabalho sempre destacam a absência trabalhista como um dos fatores que encarecem a mão de obra no Brasil. Em minha longa carreira na justiça laboral me defrontei com esse fato centenas (talvez milhares)  de vezes nas pautas diárias e tive de desenvolver uma critério isento para verificar a veracidade dos atestados médicos.

Agia assim: durante o interrogatório das partes, fazia perguntas  aparentemente inúteis diante do objeto da lide (ex.: indagava se havia casos idênticos na família; se no trajeto da casa para o local de trabalho havia um posto médico ou hospital; se algum parente ou amigo do autor trabalhava em serviços de saúde; quantas vezes o empregado sentiu aquele mesmo sintoma que o impedia e trabalhar, etc.), mas capazes de confirmar ou não a autenticidade do "papel" justificador das ausências — como ouvia das partes.

No dia 6 deste mês, o Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou no Diário Oficial da União (DOU), com um extenso consideratio, dispondo sobre a emissão e o gerenciamento de atestados médicos físicos e digitais em todo o território brasileiro através da plataforma Atesta CFM, porque, segundo o CFM "ainda ocorre expressivo volume de fraudes" (cf. declaração aposta no exposição de motivos da resolução). 

Esse recurso técnico implanta na internet uma ferramenta capaz de identificar se o atestado médico é verdadeiro e se foi emitido por médico habilitado, trazendo tranquilidade tanto para empregadores quanto para médicos e pacientes. A plataforma digital Atesta CFM  lançada recentemente está disponibilizada no site do conselho, sendo o caminho oficial de emissão de atestados médicos em todo o país.