REFORMA DO CÓDIGO DO TRABALHO FRANCÊS. EXEMPLO PARA OS PAÍSES QUE PRETENDEM SE ADAPTAR AO MERCADO MUNDIAL CONTEMPORÂNEO

Introdução. O professor Mazeaud, no livro Droit du Travail (Ed. Montchrestien), referindo-se a Le Chapelier, autor da primeira lei trabalhista (1791), baixada logo após a Revolução Francesa, o descreveu como um idealista e otimista e acrescentou: “ele fez do trabalho o pivô da ordem e da justiça”.

Desde então, a legislação social do Hexágono tem sido motivo de excelentes e, às vezes, incisivos e esquentados debates no parlamento quando se trata de alterá-la. De um lado, os socialistas autênticos que apoiam as teses sociopolíticas, venham de onde vierem e, do outro lado, os de centro-esquerda e os liberais, numa disputa sem fim para imporem suas pretensões. Assim, exigências dos trabalhadores e resistências patronais medem forças a cada tentativa de modernizar o Código do Trabalho.

O Código do Trabalho francês. E vem por aí nova reforma do diploma trabalhista. As alterações propostas pela Lei Macron (sobrenome do ministro Emmanuel (da Economia e Finanças da França), autor do projeto de lei da reforma do código trabalhista que está na fase de discussão. 

Na Europa, o Code du Travail (1973) e o Estatuto de los Trabajadores (1980), ocupam lugar de destaque entre os operadores do direito, tanto no velho como no novo continente, com ligeiro destaque – ousaria dizer – para a lei francesa; esta ganhou notoriedade após a reforma de junho de 1998, quando introduziu a semanada de trabalho de 30 horas. No Brasil as lideranças sindicais e os políticos de esquerda ligados à causa obreira aplaudiram com entusiasmo essa alteração. 

Os especialistas em direito social incluem ainda nessa lista de bons regulamentos trabalhistas europeus o Código do Trabalho português (2003) e as leis da Itália e da Alemanha. 

Como a crise econômico-financeira que atingiu o continente europeu em 2008 ainda reflete seus efeitos sobre os países do continente, a França está empenhada em rever alguns institutos do direito do trabalho.

A reforma em andamento. A intenção declarada à nação pelo Presidente François Hollande para a reforma do Código do trabalho é obter melhor adequação da legislação obreira à realidade contemporânea dos negócios, porém, para as esquerdas, os empresários podem conseguir a flexibilização da legislação trabalhista em vigor (que eles denominam de “precarização do direito do trabalho”), aproveitando-se do movimento que ora se amplia pela Europa. 

Alemanha, Itália, Dinamarca e Suécia já adotaram recentemente institutos que flexibilizam o direito trabalhista. Parece-me que os franceses estão tentando encontrar o caminho para inversão da hierarquia das normas legais fazendo com que as negociações coletivas prevaleçam sobre as cláusulas do contrato individual. 

O Relatório Combrexelle. Já o Presidente da Seção Social do Conselho de Estado francês, Jean-Denis Combrexelle, autor do relatório do projeto em discussão entregue ao Primeiro Ministro Manuel Valls no dia 9 do mês passado, destaca no seu parecer o princípio do acordo coletivo sobrepondo-se ao direito individual. Isso possibilitará dar mais flexibilidade ao direito do trabalho a fim de melhorar a situação das pequenas e médias empresas, enfatiza.

Na verdade, o Relatório Combrexelle – como é chamado – tenta metodizar oportunidades para que as regras da negociação coletiva alcancem quatro pilares importantes da legislação francesa: jornada de trabalho, padrão salarial, empregabilidade e condições de trabalho, reestruturando então a legislação obreira e dando “nova arquitetura do Código do Trabalho”.

Enquanto isso, a Consolidação das Leis do Trabalho – nesses 72 anos de vigência – tornou-se uma verdadeira "colcha de retalhos" que nem arquitetura jurídica tem mais.

Perspectivas com a reforma. Ao que tudo indica serão necessários mais alguns meses para que a reforma do código seja concluída, não apenas pelas resistências que se apresentaram ao Relatório Combrexelle, vindas da esquerda (com cerca de 300 deputados) e do setor sindical, como também pela grande dificuldade de o governo modelar uma nova arquitetura – usando as palavras em voga na França – para o Código do Trabalho, numa sociedade socializada que resiste a rever concessões que foram muito justas em determinado momento da economia mundial, mas que hoje atendem mais aos interesses dos sindicatos e dos sindicalistas do que os dos trabalhadores.

Como as forças políticas da situação não têm maioria, precisam agregar a si um número bastante confortável de parlamentares para neutralizar a oposição, cujo núcleo está na Union pour um Mouvement Populaire (UMP) de Nicolas Sarcozy. Se o governo conseguir isso, as chances de aprovação do projeto aumentarão consideravelmente.

O jornal France Soir destacou em edição do início deste ano ser este um dos projetos mais emblemáticos do quinquídio de François Hollande, inclusive porque – acrescento – a prefeita de Paris, a socialista Anne Hidalgo, que desfruta de grande prestígio político, já se declarou contrária a qualquer modificação desfavorável aos interesses dos trabalhadores.