A ITÁLIA VAI MODIFICAR A REFORMA TRABALHISTA DE 2012

Matteo Renzi, o novo Primeiro Ministro da Itália, declarou logo após tomar posse do cargo, que um dos seus compromissos com o país é a reforma da legislação trabalhista – que, aliás, já foi reformada em 2012 pela polêmica Lei Fornero – mas pretende também atualizar as leis eleitoral e do serviço público.

Primeiro Ministro Matteo Renzi

Pela Lei nº 92, de 3 de julho de 2012, diversos institutos jurídicos foram modificados ou implantados, como, por exemplo, o contrato a termo, o trabalho acessório (trabalho temporário ou esporádico), o trabalho por conta própria, as indenizações nas diversas hipóteses de demissão, prestações previdenciárias e desemprego, entre outros.

Se tudo correr como pretende Matteo Renzi, o país vai investir cerca de 60 milhões de euros num projeto de crescimento para dar competitividade à economia italiana. O foco será o mercado de trabalho, porém a máquina pública atuará mais decididamente nos setores do agronegócio, turismo e informática.

Destaca-se nesta nova reforma a admissão de um contrato de trabalho por tempo indeterminado mais estável e protegido, muito semelhante ao do direito alemão, mas nem por isso distante das nossas regras legais.

Embora não haja resistência nas áreas econômica e política ao projeto de Renzi, alguns iniciados apontam o art. 18 do Estatuto dos Trabalhadores como óbice à adoção dessas novas normas, sendo certo que tem havido rumores de que será necessária a alteração desse dispositivo do ET para facilitar a implantação da reforma pretendida pelo PM italiano. O artigo em causa contém regras de proteção ao trabalhador contra a dispensa imotivada.

O obstáculo na regulamentação do trabalho doméstico: quem vencerá a queda de braço entre Benedita da Silva e Henrique Alves?

Estamos começando mais um ano legislativo. Da indisfarçável pressa na aprovação da Emenda Constitucional nº 72, em 4 de abril de 2013, à omissão atual dos senhores deputados em votar o Projeto de Lei Complementar nº 302/2013 há uma extensa lista de interesses políticos em jogo. Se assim não fora, por que não mais do que de repente, o que era prioridade no Congresso Nacional tornou-se uma espécie de percalço para o parlamento.

Revendo as notícias e fotos da época da votação da PEC nº 66/2012 a gente se sente meio pateta: o que aconteceu com as lideranças políticas ou o que fez a Câmara dos Deputados retroceder no apoio que dava à iniciativa de estender direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais aos domésticos? Por causa disso, os empregados domésticos estão achando que “ganharam mas não vão levar” e as patroas concluíram que a “conta vai chegar alta demais aos nossos lares”.

O projeto de lei que visa regulamentar a EC nº 72/2013, foi aprovado pela Comissão Mista do Congresso Nacional no dia 6 de junho do ano passado, após ter sido negociado com as centrais sindicais, com os congressistas pelo senador Romero Jucá, relator do projeto, e ter recebido contribuição do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Ministério Público do Trabalho (MPT), de juízes trabalhistas e sindicatos.

No Senado Federal (SF), já tramitando, em regime de urgência, como Projeto de Lei do Senado nº 224/2013 – Complementar, a matéria foi apreciada e votada em 11 de julho de 2013. Resultado: aprovada sem nenhum voto contra, nem qualquer abstenção.

E cabe também a pergunta: o Poder Executivo não está pressionando as bases aliadas no Congresso para equiparar os empregadores domésticos às empresas para todos os efeitos legais? Nesse caso seria sensato ouvirem quem entende de direito trabalhista e milita no mundo do trabalho. Eles esclarecerão aos técnicos dos ministérios do Trabalho e Emprego (MTE), da Fazenda (MF), do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e da Casa Civil, das consequências dessa equiparação indesejável: desemprego, mais informalidade e crise social de repercussão ainda pouco avaliada pelos expertos do Executivo federal.

Como estamos na mesma legislatura e o quadro partidário não mudou era razoável esperar-se que a tramitação da lei que vai regulamentar a EC nº 72/2013 não sofresse restrições nas duas casas congressuais. Mas não foi isso que aconteceu: o projeto andou no mesmo ritmo acelerado das medidas antecedentes no Senado Federal, porém foi trancado na Câmara dos Deputados pelo grupo da deputada Benedita da Silva, relatora do Projeto de Lei Complementar nº 302/2013 (novo número do PLS 224/2013 -Complementar do Senado) recebido em 17 de julho do ano passado.

O deputado Henrique Alves, Presidente da Câmara dos Deputados já declarou mais de uma vez à imprensa que a regulamentação da Emenda Constitucional nº 72, de 2013 exigia precedência naquela Casa. O Projeto de Lei nº 302/2013 – Complementar, está “arquivado sem baixa” no Plenário das Câmara desde 7 de agosto de 2013, aguardando apreciação, enquanto novos projetos de lei que modificam a legislação trabalhista que será aplicada aos empregados domésticos são apresentados, tumultuando ainda mais a regulamentação da Emenda Constitucional nº 72/2013. (www.sineed-rj.org.br)