Após publicar o ato, o Ministro do Trabalho foi alertado das consequências políticas do seu sonho de uma nova CLT, e decidiu revogar portaria assinada horas antes
Nota Oficial
Em relação à revogação da Portaria que instituía Comissão de
Juristas para apresentar proposta de uma nova CLT, o Ministério do
Trabalho assim se manifesta:
1 - A referida Comissão, constituída por alguns dos mais notáveis
juristas brasileiros, foi instituída com a finalidade de consolidar a
vasta legislação esparsa no âmbito do Direito do Trabalho no Brasil, modo de se
cumprir o disposto no Art. 13 da Lei Complementar 95/1998, o qual determina a
consolidação da legislação federal.
2 - Assim, e tal qual estava expresso na Portaria revogada, a
tentativa de consolidação buscava justamente dar maior efetividade à
modernização da legislação trabalhista, recentemente aprovada pelo
Congresso Nacional através da Lei 13.467/2017, inserindo-a de forma
sistêmica e coerente em um código que abrangesse a totalidade das relações
de trabalho no Brasil. Afinal, consolidar não é alterar, e como é de
conhecimento de todos que labutam na área trabalhista estão de fora da CLT
importantes categorias como os trabalhadores rurais, os marítimos, os
petroleiros, os domésticos, os temporários, os terceirizados e os atletas
profissionais, entre tantos outros.
3 - Contudo, diante da incompreensão de alguns setores da
sociedade acerca desse fiel propósito, e firme na compreensão de que deve haver ampla
pacificação nas relações políticas e sociais em nosso país, foi justamente
na busca dessa tão almejada pacificação que a referida Portaria foi
revogada, modo de se obter a tranquilidade necessária para o
estabelecimento do indispensável diálogo entre as forças vivas da Nação
acerca de tão importante tema.
4 - De fato, a modernização da legislação trabalhista deu um
importante passo neste ano, mas precisa avançar. Não há como se conceber que passados 75
anos da primeira consolidação a sociedade brasileira se quede inerte,
aceitando passivamente uma legislação que parece uma colcha de retalhos,
dificultando a defesa dos direitos de trabalhadores e empresários. Há a
necessidade de lógica, sistematicidade, coerência e higidez no texto
legal, pois o Direito é uma ciência e a lei a sua matéria-prima.
5 - E foi justamente na persecução desses elevados objetivos que o
Ministério do Trabalho reuniu alguns dos mais renomados doutrinadores
trabalhistas do Brasil. Oriundos da magistratura e da advocacia,
representativos das mais conceituadas universidades do país, compunham um
grupo plural e heterogêneo, assim como é a sociedade brasileira. Aliás,
foi justamente a alta qualificação científica e a diversidade de pensamento
que fez o mundo jurídico unanimemente exaltar no dia ontem a composição da
Comissão, mostrando o acerto do Governo na escolha da nominata.
6 - Nessa linha, o Ministério do Trabalho vem de público agradecer
penhoradamente a todos os juristas que compuseram a Comissão, e que de
forma absolutamente gratuita iriam colaborar para a elevação do Direito do
Trabalho no Brasil, comunicando à sociedade brasileira que todos serão
agraciados com a Ordem do Mérito do Trabalho Getúlio Vargas, por indicação de
Sua Excelência o Senhor Ministro de Estado do Trabalho.
7 - Por fim, fica aqui assinalada nossa crença na concertação
entre os Poderes da República para avançarmos na construção de uma nova CLT, a qual
seja representativa de nosso tempo, que facilite o exercício dos direitos
de trabalhadores e empresários, que democratize o acesso à Justiça, e que
dê a maior efetividade possível à modernização da legislação trabalhista.
O Governo do presidente Michel Temer tem por principal marca o diálogo
social. Assim, não importa quantas vezes tenhamos que dar um passo atrás
para, logo ali adiante, darmos dois à frente. Todo longo caminho começa com
um primeiro passo, e neste caso o primeiro passo já foi dado.
Ministério do Trabalho
Assessoria de Imprensa
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Supervisão ASCOM
Jorn. Eliana Camejo
eliana.camejo@mte.gov.br
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