A lei máxima aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado — ratificada pelo povo espanhol — e sancionada por S.M. o Rei Juan Carlos, em 27 de dezembro de 1978, dispõe que "Los poderes públicos garantizarán, mediante pensiones adecuadas y periódicamente actualizadas, la suficiencia económica a los ciudadanos durante la tercera edad. Asimismo, y con independencia de las obligaciones familiares, promoverán su bienestar mediante un sistema de servicios sociales que atenderán sus problemas específicos de salud, vivienda, cultura y ocio." (art. 50). [1]
Assim, o sistema legal do país do futebol, de bons vinhos, azeites de oliva, desenvolvida indústria têxtil e também de ferro e aço, garante aos cidadãos idosos — não apenas aos anciãos trabalhadores e servidores públicos aposentados — um regime social que lhes assegura proteção à saúde, à vivência, à cultura e ao ócio[2]. Sim ócio. Os espanhóis se orgulham disso. Se a memória não me falha a Espanha é o único país que garante aos cidadãos, na sua constituição, essa condição social.
Ora por que escrevo isso se lá também há registro de pobres?
A pobreza é uma realidade bíblica. Tomei esse tema pelo fato de que no Brasil e em dezenas de outras nações do mundo há milhões de pobres e os idosos não têm garantias senão as relativas ao tempo de serviço prestado durante a vida ativa (embora nos países desenvolvidos os idosos que não estejam amparados pela legislação social para aposentadoria, têm direito ao auxílio pago pelo estado).
Isso porém não lhes garante uma qualidade de vida efetivamente protegida contra as doenças, incapacidade financeira de desfrutarem atividades sociais e culturais e, muito menos, usufruir do ócio porque têm de permanecer trabalhando na mesma empresa ou noutra. Segundo pesquisa realizada em 2019 pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) no Brasil 71% dos idosos aposentados estavam trabalhando. Hoje esta taxa está em torno de 34% considerados os trabalhadores com 60 anos ou mais e o motivo é que o valor dos proventos da aposentadoria não são suficientes para terem segurança econômica e social.
[1] “Os poderes públicos garantirão, mediante pensões adequadas e periodicamente atualizadas, a suficiência econômica aos cidadãos durante a terceira idade. Assim mesmo, e com independência das obrigações familiares, proverão seu bem-estar mediante um sistema de serviços sociais que atenderão seus problemas específicos de saúde, vivência, cultura e ócio”. (Tradução livre).
[2] Os
filólogos ensinam que ócio é o estado ou condição de quem não exerce nenhuma
atividade laboral. Em outras palavras, permanecem de folga, na inatividade permanente (ou seja, os aposentados — normalmente idosos — não precisam trabalhar para cuidar da saúde, nem satisfazer às
atividades socioculturais na sociedade).
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