segunda-feira, 26 de maio de 2014

COMISSÃO MISTA DO CONGRESSO VOTARÁ NESTA TERÇA-FEIRA PROJETO DO TRABALHO ESCRAVO

A agência Câmara Notícias divulgou hoje que a Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição apreciará nesta terça-feira (27), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 432/2013 – tema tramitando paralelamente à Proposta de Emenda Constitucional nº 438/2001 (na Câmara dos Deputados ) ou nº 57/1999 (no Senado Federal) – que trata do trabalho escravo.
A matéria esclarece que o objetivo da Comissão Mista é regulamentar esse lamentável fenômeno de exploraçãpo da mão de obra no Brasil. Ainda segundo a nota da agência oficial do legislativo nacional “o projeto diferencia o mero descumprimento da legislaçção trabalhista do trabalho escravo”, fato que gerou muita discussão nas Casas onde tramitam a PEC e o PLS.
Outra preocupação dos parlamentares é quanto à ação a qual se submeterá a expropiração de terras onde se pratica o trabalho escravo. A tendência do Congresso Nacional é atribuir essa competência à justiça comum civil (quanto à ação de expropiração) e criminal (quanto à ação penal condenatória).

quinta-feira, 8 de maio de 2014

A FRANÇA ESTÁ TENTANDO MAIS UMA VEZ ADOTAR UM SALÁRIO MÍNIMO DE VALOR INFERIOR AO VIGENTE NO PAÍS

Segundo o jornal Le Figaro, o “salário mínimo na França é um totem” e alerta: quem quiser flexibilizar a sua aplicação corre o risco de “ter dentes quebrados...”. Por causa disso, o diário francês destacou, na edição de 15 de abril recém-findo, dois incidentes relativos à determinação do governo francês de adotar um salário mínimo inferior ao smic (salaire minimum interprofessionel de croissance), que hoje é € 1.445 (R$ 4.478,78).
Édouard Balladur (foto Google)
O diário realçou os recuos políticos do Primeiro Ministro Édouard Balladur, em 1994, que pretendia adotar um salário mínimo específico para o Contrato de Empregabilidade (CIP) e teve de desistir, diante da pressão violenta dos estudantes nas ruas dos grandes centros urbanos. Outro0 que teve de retroceder foi o seu colega Dominique Galouzeau de Villepin, em 2006, com relação à defesa do um salário mínimo menor para o Contrato de Primeiro Emprego (CPE).
Dominique Villepin (foto Google)
Sabe-se que um grupo de economistas sugeriu ao Presidente François Hollande a criação de um salário mínimo diferente por idade. Isso para alguns segmentos sociais é assunto que contém TNT pura.
Recentemente (2/4), Pascal Lamy, que exerceu o importante cargo de diretor-geral da Organização Mundial do Comércio (OMC), de setembro de 2005 a dezembro de 2012, resolveu retomar a discussão do tema ao defender a tese sintetizada na seguinte frase: “é imperativo, a este nível de desemprego, ir adiante em direção da flexibilidade e dos empregos, que não devem ser necessariamente remunerados com o salário mínimo”.
Coube agora a Pierre Gattaz, Presidente do influente Movimento de Empresas Francesas (MEDEF), insistir na tese de que, na atual conjuntura econômica europeia – mais precisamente francesa, digo – é recomendável flexibilizar a lei laboral, adotando--se um salário mínimo intermediário para o primeiro ano de contratação “de um jovem ou alguém desempregado que deve ser reintroduzido no mercado de trabalho, de modo transitório com um salário adequado, não necessariamente o salário mínimo interprofissional”. Seria uma espécie de salário mínimo intermediário.
A resistência reside, é lógico, nos sindicatos profissionais que se opõem decididamente contra qualquer hipótese de salário mínimo diferente do smic.
Entrementes, na vizinha Alemanha o governo vem obtendo sucesso na sua inciativa de aumentar o salário mínimo para € 8,50 (R$ 26,35) por hora, decisão que vai beneficiar cerca de 4 milhões de trabalhadores. Nos primeiros dias do mês de abril passado, o projeto de lei que dispõe a esse respeito foi encaminhado ao Bundestag (equivalente à nossa Câmara dos Deputados) e, se aprovado, seguirá para o Bundesrat (o Senado Federal alemão) para exame e votação.
Se tudo correr bem os trabalhadores alemães e os estrangeiros que lá produzem receberão salários melhores a partir de janeiro de 2015.

segunda-feira, 5 de maio de 2014

Câmara aprova novas regras para motoristas profissionais

A Lei nº 12.619/2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista e dá outras providências, causou muita discussão no mundo do trabalho do país quando entrou em vigor, até gerou greves e justificou a interdição de diversas estradas brasileiras, será reformada. A Câmara dos Deputados (CD) aprovou, na terça-feira passada (29), substitutivo do deputado Jouvair Arantes (PTB-GO) aos Projetos de Lei 4246/2012 e 5943/2013.
O deputado petebista, relator da matéria, apresentou substitutivo aos projetos que tramitavam na Casa para definir tempo de descanso, tempo na direção do veículo e tempo de espera, conceituar longas distâncias, criar novas regras para permissão de cessão de veículo, aumentar a tolerância do chamado peso extra, estabelecer exigências para os locais de descanso e repouso e modificar penas aplicadas aos caminhoneiros, entre outras alterações. 
Não é demais lembrar que a lei em foco recebeu nada menos de 17 vetos da Presidência da República (PR) quando da sua sanção, em 30 de abril de 2012, para atender algumas das reivindicações dos caminhoneiros.

sexta-feira, 2 de maio de 2014

CNJ lança campanha nas redes sociais em homenagem ao trabalhador

No mês em que se comemora a conquista dos direitos trabalhistas, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove em suas redes sociais uma campanha voltada à conscientização dos direitos laborais dos brasileiros. Nesta quinta-feira (1º/5), Dia do Trabalho, serão postadas cinco publicações na página oficial do Conselho no Facebook. A primeira será uma homenagem ao ídolo Ayrton Senna, tricampeão mundial de automobilismo falecido no dia 1º de maio de 1994, considerado exemplo de obstinação em busca da perfeição em sua profissão.

Após o post em homenagem ao campeão, as publicações do Dia do Trabalhador homenagearão os trabalhadores do sistema de Justiça, abordarão igualdade de gênero no ambiente de trabalho e farão um histórico do dia 1º de maio.

Histórico  A data, comemorada mundialmente desde 1889, é uma forma de lembrar os trabalhadores americanos que morreram, três anos antes, em confronto com a polícia por protestarem contra péssimas condições de trabalho.

Um dos direitos reivindicados na época era a redução da jornada de trabalho de 13 para 8 horas diárias. No Brasil, um dos principais eventos ocorridos no dia 1º de maio se deu no ano de 1941, quando foi criada a Justiça do Trabalho – o ramo de Justiça especializado em solucionar conflitos entre patrões e empregados e tudo o mais relacionado aos direitos trabalhistas.

Campanha  Ao longo de todo o mês de maio, os internautas que acessarem as páginas do Facebook, Twitter, Instagram e YouTube do CNJ encontrarão, diariamente, posts e publicações que abordarão temas como direitos dos servidores públicos, cumprimento da jornada de horário e hora extra,  seguro-desemprego, cumprimento de adicional noturno e faltas justificadas, licença-maternidade e aviso prévio, entre outros pontos.

Com a hastag #MêsdoTrabalhador, os posts também terão como tema o trabalho escravo, legislação trabalhista e outros pontos relacionados ao tema Trabalho.

Nova identidade  A divulgação começa nesta quinta-feira (1º/5), com a publicação da nova identidade visual da campanha no Facebook, Twitter e YouTube. Essa é a segunda campanha do ano voltada às redes sociais. No mês passado, os canais de comunicação digital do CNJ produziram conteúdo sobre o combate à exploração infantil.

Foram produzidos 10 posts para essa campanha. O objetivo era mobilizar a sociedade sobre a necessidade de todos zelarem pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes com a hashtag #EuCuido.

A campanha foi responsável por 26.992 compartilhamentos e 22.665 curtidas, o que representa alcance de aproximadamente 2 milhões pessoas. (Agência CNJ de Notícias)


SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VAI DECIDIR SE CONTRATADO POR APLICATIVO ESTÁ PROTEGIDO PELA CLT (II)

Conclusão:  O que pensam os ministros do STF?                Já se tornou fato comum o Supremo Tribunal Federal ser provocado por empresas...