Câmara aprova multa para quem não assinar carteira de empregado doméstico

Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou hoje (26)  o Projeto de Lei 7.156/10, do Senado, que estabelece multa para quem descumprir a Lei 5.859/72, que regula o trabalho do empregado doméstico. O projeto, aprovado em caráter conclusivo, seguirá para sanção presidencial, a menos que haja recurso para que seja analisado pelo plenário da Câmara.

De acordo com o projeto, o patrão que não registrar a contratação do empregado doméstico na Carteira de Trabalho pagará multa. Ela será calculada a partir de valor definido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e será elevada em pelo menos 100% .

A multa poderá ser reduzida se o empregador reconhecer voluntariamente o tempo de serviço do empregado, com a efetivação das anotações e o recolhimento das contribuições previdenciárias. O montante arrecadado com a multa será destinado ao próprio doméstico prejudicado. (Post da Agência Brasil de 26.11.2013 - 20h52m)

CONGRESSO NACIONAL VOTA A FORMAÇÃO DE CONSÓRCIO DE EMPREGADORES URBANOS

Tramita no Senado Federal (SF) projeto de lei que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no sentido de introduzir no diploma trabalhista o artigo 2-A, instituindo o consórcio de empregadores urbanos. Segundo o senador Rodrigo Rollemberg, autor da proposta, esta foi inspirada no consórcio de empregadores rurais.

O projeto em foco foi aprovado na semana passada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado e, se não houve recurso, será apreciado agora pelo Plenário das Casa.

Esse tipo de associação de empregadores já existe no meio rural há mais de uma década porque a Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, incluiu na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o art. 25-A, equiparando esse consócio de pessoas físicas produtoras rurais ao empregador rural para fins de contribuição à Previdência Social.

A aprovação desse projeto parece ser tranquila porque o próprio relator da matéria, senador Sergio Souza, ao votar ressaltou tal fato e, inclusive, emendou a proposta inicial para alterar também a Lei do Regime Geral de Previdência Social.

Fórum criado pelo MPT vai inspecionar demissões no Complexo de Suape

O Ministério Público do Trabalho (MPT) deu início, nesta quarta-feira (6), ao Fórum de Requalificação de Mão de Obra de Suape. O grupo foi criado para evitar que os mais de 42 mil funcionários que devem ser desligados da construção da Refinaria Abreu e Lima, nos próximos dois anos, fiquem sem recolocação no mercado de trabalho. Quando o projeto de R$ 35,8 bilhões for concluído, em 2015, devem restar no local cerca de mil trabalhadores - a maioria, concursada.

O fórum reúne representantes do MPT, do governo do estado, da Petrobras, responsável pela obra, e das empresas que fornecem para o projeto. A primeira reunião acontecerá no dia 11 de dezembro, quando as empresas que formam os consórcios que tocam a construção da refinaria devem entregar um documento como histórico dos funcionários que hoje estão trabalhando, quantos são pernambucanos, quais os postos que atuam e quando eles devem ser desligados do projeto.

“Precisamos entender o quanto será aproveitado desta mão de obra e o que pode ser transformado em postos de trabalho em outras obras”, afirmou a procuradora do Trabalho Débora Tito. “As denúncias do não cumprimento de verbas recisórias já chegam ao ministério. O nosso trabalho será cobrar que os pernambucanos sejam encaminhados para outros projetos e aqueles que não são do estado possam voltar para a sua cidade já com todos os recursos pagos”, complementou a procuradora. 

Dos 42 mil funcionários que serão desligados dos empreendimentos, estima-se que quase 60% sejam pernambucanos. (DiariodePernambuco.com.br).

CRISE NO COMPLEXO DE SUAPE EM PERNAMBUCO PREOCUPA O MPT

O Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE) realizará, nessa quarta-feira (6), audiência pública para discutir a desmobilização de milhares de trabalhadores no Complexo Industrial Portuário de Suape, onde estão instaladas empresas dos segmentos petrolífero, gás, naval e offshore. Pelos cálculos dos procuradores do trabalho mais de 40 mil trabalhadores devem ser dispensados nos próximos dois anos.

O Complexo de Suape – idealizado nos anos de 1960 – é um polo de investimentos nordestino, com base nos exemplos francês e japonês de sistema porto-indústria, que por sua estrutura moderna e localização estratégica, prometia tornar-se uma opção natural entre as grandes rotas de navegação do país.

O objetivo do órgão do Ministério Público Federal é discutir o cumprimento da legislação trabalhista no momento da rescisão dos contratos. O MPT informou que recebeu denúncias de trabalhadores que estariam sendo dispensados sem receber os valores devidos.

A audiência está agendada para a sede do órgão do Executivo e terá a participação de técnicos da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Para o ato foram notificadas a Secretaria do Trabalho, Qualificação e Emprego, além das vinte maiores empresas contratadas da Petrobras, que também foi intimada.