Senadores divergem sobre definição de trabalho escravo

Houve discordâncias conceituais na primeira sessão de discussão sobre o projeto (PLS 432/2013) que regula a expropriação de propriedades urbanas e rurais onde fique comprovado o trabalho escravo.

Kátia Abreu (PMDB-TO) parabenizou o relator, Romero Jucá (PMDB-RR). Na opinião dela, a proposta traz segurança jurídica ao definir trabalho escravo como aquele realizado de modo forçado ou com restrição à liberdade, por meio de dívidas com o empregador ou pela falta de transporte.

Para Ana Rita (PT-ES), porém, a proposta precisa ser mais bem debatida porque flexibiliza o conceito.

Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) pediu a ampliação dos debates e alertou para o risco de inocuidade da previsão de expropriação caso o conceito seja restringido.

A PEC 57A/1999 — que será regulamentada pelo PLS 432/2013 — estabelece, além do cultivo de drogas, o trabalho escravo como motivo para a expropriação de terras. Como a PEC não foi pautada para a ordem do dia, vários senadores questionaram a análise do projeto. O presidente do Senado, Renan Calheiros, anunciou que a PEC deverá ser votada hoje e garantiu que o PLS 432/2013 somente será votado após a PEC.

Jucá comunicou que deverá preparar calendário especial para que a PEC possa ser votada num único dia.

Tramitação especial

Por se tratar de uma proposta da Comissão Mista Especial para Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição, a tramitação é especial e obedece ao rito definido no Regimento Comum do Congresso. Assim, são necessárias duas sessões de discussão para que o projeto seja votado em primeiro turno. Depois deve haver um intervalo de 48 horas para que o projeto seja votado em segundo turno. Apesar da tramitação especial, o quórum para que seja aprovado é de maioria simples.

A discussão do PLS 432/2013 foi acompanhada por trabalhadores da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) de vários estados do país. (Jornal do Senado)

Produtores brasileiros de suco de laranja são denunciados na Europa por violação da legislação trabalhista

Deputados do Parlamento Europeu receberam ontem (14), denúncias de que o suco de laranja fabricado no Brasil e exportado para países da União Europeia (UE) é produzido por mão de obra que trabalha em condições precárias em nosso país.

Segundo a imprensa portuguesa há exploração e abusos praticados pelos plantadores brasileiros e acordo de preços entre os grande fabricantes de suco de laranja localizados na Alemanha e em Portugal que se beneficiam dessa situação.

Membros de uma delegação brasileira que se encontra em Bruxelas revelaram que as empresas alemãs Lidl, Aldi, Edeka e Rewe sabem das condições e aceitam essa realidade presente nos campos brasileiros violadora da legislação trabalhista europeia. De acordo com os jornais portugueses Diário de Notícias e Jornal de Notícias as denúncias visam a "consciencializar os consumidores europeus sobre as condições de produção dos sumos que bebem".

O grupo de brasileiros anunciou ainda que será recebido nesta terça-feira (15) por deputados europeus, entre eles as portuguesas Maria do Céu Patrão Neves e Ana Gomes, o irlandês Guy Mittchell e o maltês David Casa - destaca o Jornal de Notícias na sua edição de hoje.

GREVE DOS BANCÁRIOS DEVE ACABAR NESTE FIM DE SEMANA

Uma nova proposta, que eleva para 8% (aumento real de 1,82%) o índice de reajuste salarial, foi apresentada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) ao Comando Nacional dos Bancários, coordenado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), na madrugada de hoje (11). A proposta, apresentada após o 22º dia de greve, será levada agora às assembleias para ser votada.

O comando de greve está orientando os sindicatos a promover assembleias até segunda-feira (14) e a aceitar a nova proposta, que inclui ainda reajuste de 8,5% do piso salarial (ganho real de 2,29%) e de 10% sobre o valor fixo da regra básica e sobre o teto da parcela individual da Participação nos Lucros e Resultados (PLR). A proposta também eleva de 2% para 2,2% o lucro líquido a ser distribuído linearmente na parcela adicional da PLR.

As negociações feitas ontem com a Fenaban duraram 16 horas. A compensação dos dias parados será feita de segunda a sexta-feira, até 15 de dezembro, com uma hora extra diária. (Agência Brasil)

LEI CRIA PONTOS DE APOIO PARA CAMINHONEIROS E DEMAIS USUÁRIOS DE ESTRADAS

Tramita na Câmara dos Deputados (CD), em caráter conclusivo, projeto de lei que torna obrigatória a construção dos chamados Pontos de Apoio em rodovias federais e estaduais. A inciativa partiu do deputado Santo Agostini (DEM/SC) e foi acolhida nessa terça-feira (8), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com parecer favorável do deputado Armando Vergílio (PSD/GO), relator do projeto.

O Projeto de Lei nº 785/2011 havia sido aprovado pela CD em abril de 2012, mas sofreu alterações no Senado Federal (SF), cujas emendas agora foram aprovadas. Assim, as estradas disponibilizarão Pontos de Apoio (a lei fala em estações de parada para todos os veículos) em toda sua extensão para atender "a real necessidade para os usuários da via, principalmente esses trabalhadores (referindo-se aos caminhoneiros) que vivem cortando as rodovias com suas cargas em jornadas exaustivas sem, ter onde descansar adequadamente", conforme justificativa do autor do projeto.

O PL 785/2011 também dispõe que a cada 150 quilômetros haverá um desses pontos de apoio – de preferência em áreas onde exista posto de combustíveis – e deverá ser monitorado para segurança dos motoristas, passageiros e cargas transportados.